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Q3600351 Direito Ambiental

A Lei 2.586, de 27 de abril de 2010, institui a Legislação Ambiental do Município de Baixo Guandu/ES. Nela consta os princípios norteadores da Política Municipal de Meio Ambiente. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:


I – A racionalização do uso dos recursos ambientais naturais por meio do uso sustentável.


II – O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


III – A obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.


IV – A proteção de áreas ameaçadas de degradação mediante a criação de áreas de proteção integral.


V – O incentivo a conservação pelo uso por meio do uso comercial e industrial sustentável dos produtos florestais não madeireiros.


São verdadeiras as afirmativas:

Alternativas