O artigo 9º da Lei Nº 6.534, de 31 de agosto de 2021, do mun...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3600352 Direito Ambiental

O artigo 9º da Lei Nº 6.534, de 31 de agosto de 2021, do município de Baixo Guandu traz as etapas do licenciamento ambiental. Segundo esta lei, um procedimento inicial do processo de licenciamento é:

Protocolar de requerimento de consulta prévia ambiental ao órgão ambiental municipal para definição da lista de documentos necessários para a emissão de licença.

Pagar a taxa de licenciamento ambiental, cujo cálculo deve ser feito com base em preenchimento de formulário de enquadramento.

Publicar um comunicado em jornal de grande circulação, informando a comunidade em geral sobre o interesse de determinado empreendimento em obter o licenciamento ambiental.

Definir dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

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