Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 221

Q3436132

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Saneamento |

Q3436132 Direito Ambiental

Não constitui a lista de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais de saneamento básico:

A

Abastecimento de água potável.

B

Esgotamento sanitário.

C

Limpeza urbana

D

Manejo dos resíduos sólidos.

E

Fiscalizações ambientais.

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Q3435957

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Transporter Público e Trânsito Classe 3 |

Q3435957 Direito Ambiental

As origens de poluição atmosférica são variadas e inúmeras são também as formas de impedir ou de aliviar a poluição. A legislação ambiental é rica em detalhes, que começam por dois grandes ramos: o controle das emissões e a qualidade do ar, ambos regulamentados pelo:

A

ITAME.

B

SEGPOL.

C

BRAPOL.

D

CONAMA.

E

INMETRO.

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Q3435810

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435810 Direito Ambiental

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011).Analise os itens a seguir: As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e III apenas

C

I e II, apenas

D

II apenas

E

III apenas

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Q3435094

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435094 Direito Ambiental

De acordo com as sanções penais aplicadas às atividades lesivas ao meio ambiente, uma das circunstâncias que podem atenuar as penas aplicadas ao infrator é:

A

Concorrência para danos a propriedade alheia.

B

Crime cometido exclusivamente em áreas urbanas.

C

Crime cometido exclusivamente em áreas particulares.

D

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E

O alto grau de instrução do agente.

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Q3435093

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435093 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com a legislação relacionada aos crimes ambientais:
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a __________ e para o meio ambiente.

A

saúde pública

B

política nacional

C

economia

D

segurança nacional

E

comunicação

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Q3435092

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435092 Direito Ambiental

Em conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de:

A

Posterior licenciamento de segurança.

B

Posterior licenciamento de produtos.

C

Prévio licenciamento estrutural.

D

Prévio licenciamento biológico.

E

Prévio licenciamento ambiental.

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Q3435091

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435091 Direito Ambiental

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes é uma das atribuições de qual dos órgãos a seguir:

A

CONAMA.

B

IBAMA.

C

INMETRO.

D

SEFAZ.

E

IPMET.

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Q3435090

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435090 Direito Ambiental

É um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a(o):

A

Preservação de áreas degradadas.

B

Planejamento e fiscalização do uso de infraestrutura rodoviária.

C

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D

Acompanhamento do estado da qualidade de vida da população.

E

Contenção do surto de doenças de transmissão hídrica.

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Q3435085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |

Q3435085 Direito Ambiental

Asserção A Lei Complementar nº 140/11 estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em áreas de fronteira deve ser exclusivamente competência da União.

Razão: Essa exclusividade se deve à necessidade de garantir a segurança nacional e a proteção do patrimônio ambiental em regiões estratégicas para o país.

Agora, analise as alternativas, abaixo:

A

A afirmação e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a afirmação.

B

A afirmação e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a afirmação.

C

A afirmação é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A afirmação é falsa, mas a razão é verdadeira

E

Tanto a afirmação quanto a razão são falsas.

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Q3435082

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |

Q3435082 Direito Ambiental

Conforme estabelecido pela Legislação Florestal do Estado de São Paulo a autorização para a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados em áreas rurais será concedida para o máximo de:

A

10 exemplares por hectare, considerada a área total do imóvel a ser ocupado por atividade, obra ou empreendimento, calculada pela soma dos pedidos de supressão realizados no período de três anos.

B

10 exemplares por hectare, considerada a área média do imóvel a ser ocupado por atividade, obra ou empreendimento, calculada pela soma dos pedidos de supressão realizados no período de quatro anos.

C

12 exemplares por hectare, considerada a área média do imóvel a ser ocupado por atividade, obra ou empreendimento, calculada pela soma dos pedidos de supressão realizados no período de três anos.

D

15 exemplares por hectare, considerada a área média do imóvel a ser ocupado por atividade, obra ou empreendimento, calculada pela soma dos pedidos de supressão realizados no período de cinco anos.

E

15 exemplares por hectare, considerada a área média do imóvel a ser ocupado por atividade, obra ou empreendimento, calculada pela soma dos pedidos de supressão realizados no período de três anos.

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Q3435081

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |

Q3435081 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é:

A

seis meses a um ano, e multa.

B

sete meses a um ano, e multa.

C

oito meses a um ano, e multa.

D

nove meses a um ano, e multa.

E

dez meses a um ano, e multa.

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Q3435080

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico Ambiental |

Q3435080 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/12 aborda a proteção da vegetação nativa no Brasil, destacando a importância crucial da Reserva Legal como parte integrante desse esforço de preservação ambiental. Conforme enuncia essa lei, a inscrição da Reserva Legal no CAR será feita:

A

mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

B

mediante a apresentação de planta e memorial financeiro, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um três de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

C

mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um três de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

D

mediante a apresentação de planta e memorial financeiro, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Legislativo.

E

mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo dois um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Legislativo.

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Q3434848

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |

Q3434848 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve um crime ambiental previsto na legislação brasileira:

A

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização.

C

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q3434737

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434737 Direito Ambiental

O Sr. João possui uma propriedade rural no interior de São Paulo, onde cultiva café e cria gado. Ele adquiriu o imóvel em 2005 e desde então construiu uma casa, um galpão, um curral e uma represa. Em 2010, ele decidiu deixar uma parte da área em pousio. Nos termos da Lei n° 12.651/2012, pousio refere-se:

A

ao abandono permanente de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais por um período mínimo de 10 anos, em até 50% da área produtiva da propriedade ou posse.

B

à prática de substituição de atividades agrícolas por iniciativas de conservação ou preservação ambiental, como a adoção do cultivo vegano.

C

ao arrendamento do solo para outros produtores da região, para que seja feita o rodízio do plantio.

D

à prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

E

prática de intercalação da atividade agrícola com a pecuária, mantendo um intervalo de dois meses entre as transições para a completa recuperação do solo e da vegetação local.

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Q3434736

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434736 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta um Estado que NÃO faz parte da Amazônia Legal.

A

Acre.

B

Guiana.

C

Pará.

D

Roraima.

E

Amapá.

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Q3434734

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434734 Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar n° 140/2011, o procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é denominado:

A

outorga ambiental.

B

licenciamento ambiental.

C

despacho ambiental.

D

ofício ambiental.

E

acórdão ambiental.

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Q3434732

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434732 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas, as regiões ao redor de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente de sua configuração topográfica, dentro de um raio mínimo de:

A

2.000 metros.

B

250 metros.

C

1.000 metros.

D

50 metros.

E

450 metros.

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Q3434726

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434726 Direito Ambiental

Pedro foi denunciado por crime ambiental devido ao fato de ter causado danos a uma floresta considerada de preservação permanente, mesmo sem ter tido a intenção de fazê-lo. Se o crime for culposo, a pena será:

A

aumentada de ¼ do valor, se o crime for grave.

B

aumentada de ½ do valor, se o dano for irreversível.

C

aplicada em dobro.

D

reduzida à metade.

E

anulada.

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Q3434725

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434725 Direito Ambiental

Antônio adquiriu um lote de sementes de milho de um fornecedor estrangeiro sem verificar sua origem e qualidade. Posteriormente, ele comercializou essas sementes para diversos agricultores locais sem informar que se tratavam de uma variedade transgênica, resistente a herbicidas e insetos. Como resultado, as sementes germinaram e se dispersaram pelas lavouras adjacentes, contaminando as plantas nativas e reduzindo a diversidade genética. Por esse motivo, Antônio foi denunciado por crime ambiental, conforme estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.605/1998, que veda a disseminação de doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura, pecuária, fauna, flora ou ecossistemas. Nos termos da referida Lei, as penalidades às quais Antônio está sujeito são:

A

suspensão das atividades por seis meses.

B

prestação de serviços comunitários, apenas.

C

detenção, de quatro a seis meses.

D

reclusão, de doze a vinte anos.

E

reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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Q3434724

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434724 Direito Ambiental

No que tange aos crimes contra a Fauna, analise as afirmativas a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa. Logo após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) O abate de animal poderá ser realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória.
( ) Mesmo que o órgão competente caracterize o animal como nocivo, seu abate configura um crime contra a fauna e não deverá ser realizado.

A

F-F-F

B

V-V-F

C

V-F-V.

D

F-V-V.

E

V-V-V.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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