Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 137

Q3444884

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Químico |

Q3444884 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n.º 357/2005, assinale a alternativa correta acerca da classificação de águas superficiais.

A

As águas salobras de classe 1 têm salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰, e podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película.

B

As águas salinas de classe 2 possuem salinidade igual ou superior a 30 ‰, o que as torna inadequadas para pesca amadora.

C

As águas doces possuem salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰, sendo que as de classe 3 e as de classe especial não podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano.

D

No tocante às águas doces, os limites de DBO 5 dias a 20°C são iguais para as classes 1 e 2, mas superiores para as classes 3 e 4.

E

Não se toleram iridescências de óleos e graxas nas águas salobras de classe 3.

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Q3444771

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444771 Direito Ambiental

Uma empresa concessionária de serviços públicos irá utilizar os recursos hídricos de um rio local. Em seu projeto de construção de barragem para reservatório, devem constar os sistemas de coleta, tratamento e distribuição de água tratada para a população dos municípios afetados. A empresa sabe que toda obra que envolva o uso de recursos naturais deve ser licenciada pelo órgão ambiental competente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correspondente à primeira licença ambiental a ser requerida ainda na fase de planejamento da implantação do empreendimento.

A

licença de operação

B

licença prévia

C

licença de instalação

D

licença de reparação

E

licença de supressão de vegetação

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Q3444608

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Biólogo |

Q3444608 Direito Ambiental

De acordo com as definições estabelecidas pela Resolução CONAMA n.º 396/2008, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao corpo hidrogeológico com capacidade de acumular e transmitir água através dos seus poros, fissuras ou espaços resultantes da dissolução e carreamento de materiais rochosos.

A

aquífero

B

água subterrânea

C

bacia hidrográfica

D

curso d’água

E

escoamento superficial

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Q3444605

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Biólogo |

Q3444605 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n.º 397/2008, assinale a opção correta no que se refere ao lançamento de efluentes em corpos d’água.

A

O lançamento é permitido apenas se o efluente for tratado e se os padrões de qualidade da água do corpo receptor forem atendidos.

B

O lançamento de efluentes é proibido em qualquer circunstância.

C

O lançamento pode ser feito sem tratamento, desde que diluído em grandes volumes de água.

D

A resolução não estabelece critérios para o lançamento de efluentes.

E

O lançamento é permitido apenas em corpos d’água de classe especial.

Q3444376

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Químico |

Q3444376 Direito Ambiental

Com relação a parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente (APP), julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Resolução CONAMA n.º 303/2002.

I Ao redor de lagos, a APP deve ter faixa com metragem mínima de 30 metros, se situada em áreas urbanas.
II Ao redor de lagoas naturais, a APP deve ter faixa com metragem mínima de 50 metros, se situada em áreas rurais de até 50 hectares.
III A área de preservação em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, deve ter largura mínima de 30 metros, para o curso d’água com menos de 10 metros de largura.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3444331

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444331 Direito Ambiental

A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.

A

A Lei nº 6.938/1981 corresponde à Política Nacional do Meio Ambiente e regulamenta a coleta e destinação correta dos resíduos urbanos.

B

A Lei nº 12.651/2012 é denominada de Código Florestal e regula a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.

C

Lei nº 9.605/1998 corresponde a Crimes Ambientais e define diretrizes para a preservação ambiental no desenvolvimento urbano.

D

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos corresponde à Lei nº 12.305/2010 e penaliza infrações ambientais, incluindo degradação urbana e descarte irregular de resíduos.

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Q3444188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444188 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 6.938/1981, na Lei n.º 9.605/1998 e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Nas situações em que houver despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

B

A poluição representa a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, bem como lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

C

A situação econômica do infrator é um dos critérios de imposição e gradação da penalidade, a ser avaliado na aplicação da pena restritiva de direito, multa ou prestação de serviços à comunidade.

D

Segundo o STJ, a conduta de causar poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana é de natureza material, sendo imprescindível a realização de perícia.

E

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, mas nunca de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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Q3444187

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444187 Direito Ambiental

Com base na Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), assinale a opção correta.

A

Decorre do princípio da responsabilidade compartilhada a definição de ciclo de vida dos produtos como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para organizar os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.

B

A referida lei privilegiou o princípio do protetor-recebedor, segundo o qual, quem protege o meio ambiente merece em troca o reconhecimento da coletividade e do poder público, de forma que deve receber retribuições ou compensações econômicas, quando a sociedade e o poder público estejam em condições de fazê-lo, mediante legislação específica.

C

A ordem de prioridade a ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é a seguinte: geração, redução, reutilização, reciclagem, separação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

D

Os munícipios com menos de 20.000 habitantes poderão dispensar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, salvo se estiverem localizados em território que abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.

E

É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, inclusive os resíduos de mineração, como forma de disposição final, bem como a queima em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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Q3444183

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444183 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

A

Denomina-se agente biológico o organismo vivo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.

B

Compete à União a efetivação das ações de controle e de fiscalização quando a unidade da Federação não dispuser da estrutura necessária para tal.

C

As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins terão lacre de segurança para uso contínuo que garanta a mitigação do risco de vazamento e contaminação por manipulação do produto.

D

Entre as sanções aplicáveis àquelas que cometam infração administrativa consistente na utilização de agrotóxicos sem registro do órgão competente inclui-se a suspensão do registro profissional pelo prazo de até 5 anos.

E

É dever das empresas titulares de registro encaminhar ao órgão federal registrante, até 31 de janeiro de cada ano, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados.

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Q3444172

Q3444172 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 11.445/2007, a associação voluntária entre entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, atendidos os requisitos legais, é denominada

A

serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

B

gestão associada.

C

sistema condominial.

D

serviços públicos de saneamento básico de interesse regional.

E

unidade regional de saneamento básico.

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Q3443215

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443215 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que contempla aspectos necessários ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos,

A

os planos de resíduos sólidos, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

B

a pesquisa científica e tecnológica e a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado.

C

o incentivo à indústria da reciclagem e a gestão integrada de resíduos sólidos.

D

a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

E

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a razoabilidade e a proporcionalidade.

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Q3443214

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443214 Direito Ambiental

Com relação aos critérios para definição das taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.

I O nível de renda da população da área atendida não deverá influenciar as taxas ou tarifas praticadas.
II O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio poderá ser considerado para fins de definição das taxas ou tarifas.
III O consumo de esgoto por domicílio poderá ser considerado como parâmetro direto para a definição das taxas ou tarifas.
IV A frequência da coleta poderá ser considerada como parâmetro para a definição das taxas ou tarifas.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3443213

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443213 Direito Ambiental

No que se refere à sustentabilidade ambiental, econômica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.

A

A remuneração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá ser realizada, exclusivamente, na forma de tarifa, que poderá ser estabelecida para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente.

B

A remuneração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá ser realizada, exclusivamente, na forma de tarifa, que deverá ser estabelecida para cada um dos serviços individualmente.

C

A remuneração dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá ser realizada na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

D

As novas edificações condominiais deverão adotar padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição integrada do consumo hídrico de todas as unidades imobiliárias.

E

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas foi diretamente vedada pela recente alteração do marco legal do saneamento básico.

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Q3440291

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) de Tráfego |

Q3440291 Direito Ambiental

Um projeto de viaduto sobre o Córrego Azul, um pequeno córrego urbano que atravessa um bairro residencial e comercial densamente povoado, teve como objetivo aliviar os gargalos crônicos de tráfego em um cruzamento importante. A estrutura de 200 metros foi projetada para transportar 20.000 veículos diariamente, conectando duas avenidas principais. A construção começou sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou licença ambiental prévia, o que levou a uma liminar do Ministério Público citando possíveis danos ecológicos, incluindo contaminação de córregos e perturbação da fauna local. A administração municipal argumentou que o projeto, localizado em uma área urbana consolidada com infraestrutura existente, estava isento de requisitos de licenciamento. Ativistas ambientais destacaram o papel do riacho como habitat para aves migratórias. Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 e na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de EIA/RIMA para o viaduto é justificada se o córrego for canalizado, pois a urbanização consolidada elimina a necessidade de estudos ambientais detalhados, bastando um relatório simplificado para obras de pequeno porte.

B

A construção de viadutos em áreas urbanas consolidadas exige licenciamento ambiental prévio, com apresentação de EIA/RIMA, quando a obra apresenta potencial de impacto significativo, como alteração de corpos d'água ou ecossistemas locais, conforme definido pela Resolução CONAMA nº 237/1997.

C

O licenciamento ambiental para viadutos pode ser substituído por um Termo de Compromisso Ambiental, desde que a obra não cause desmatamento ou alteração significativa do uso do solo, mesmo em áreas com corpos d'água.

D

Projetos viários em zonas urbanas estão isentos de licenciamento ambiental, desde que a área afetada seja inferior a 5 hectares, independentemente da presença de cursos d'água ou impactos ecológicos, conforme a legislação ambiental federal.

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Q3439750

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Civil |

Q3439750 Direito Ambiental

Em um município com forte demanda por moradias populares, a prefeitura contratou, com recursos do governo federal, a construção de um conjunto habitacional com mais de 300 unidades. A área selecionada, embora regular do ponto de vista fundiário, encontra-se próxima a um curso d'água intermitente e em zona considerada de transição ecológica. Por pressão política, a obra foi iniciada sem o devido licenciamento ambiental. Meses depois, a promotoria ambiental solicitou paralisação imediata. Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O licenciamento ambiental é exigível mesmo para obras públicas, incluindo aquelas com recursos federais e localizadas em áreas urbanas.
(__) A intervenção em zonas de transição ecológica ou áreas próximas a corpos d'água requer análise de viabilidade ambiental antes do início da obra.
(__) O licenciamento ambiental pode ser dispensado caso o terreno esteja regularizado no registro de imóveis e o empreendimento seja habitacional de interesse social.
(__) A obra deve ser paralisada até que seja regularizado o licenciamento ambiental, conforme previsto na legislação federal vigente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − F.

C

V − V − F − V.

D

V − V − V − V.

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Q3439746

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Civil |

Q3439746 Direito Ambiental

Um município contratou a construção de um centro de triagem e compostagem de resíduos sólidos sem submeter o projeto ao órgão ambiental competente, sob alegação de que a área já possuía infraestrutura urbana e o empreendimento não alteraria o uso do solo. Após denúncias de moradores sobre odor e presença de vetores, o Ministério Público solicitou esclarecimentos. À luz da legislação ambiental, e assinale a alternativa correta.

A

A ausência de alteração da cobertura vegetal e o fato de estar em zona urbana dispensam o licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo impacto como centrais de triagem.

B

O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do órgão estadual quando se tratar de atividades de interesse público municipal com impacto direto na vizinhança.

C

Empreendimentos de gestão de resíduos sólidos, mesmo em zonas urbanas, estão sujeitos ao licenciamento ambiental prévio e devem apresentar estudo ambiental compatível.

D

O empreendimento poderá ser regularizado a posteriori com a apresentação de Termo de Compromisso Ambiental, desde que as denúncias não envolvam crime ambiental.

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Q3438433

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Ambiental |

Q3438433 Direito Ambiental

Em uma operação de fiscalização realizada em área de expansão urbana irregular, técnicos ambientais identificaram movimentação de solo, corte raso de vegetação nativa e ausência de qualquer tipo de licença ou autorização ambiental. O responsável pelo empreendimento alegou que o processo encontrava-se em fase de regularização. Com base nas técnicas e fundamentos da fiscalização e vistoria ambiental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Lavrar auto de infração é possível mesmo que o empreendimento alegue desconhecimento da obrigatoriedade do licenciamento.
(__) Aplicar embargo da atividade deve ser precedido de perícia ambiental e notificação judicial.
(__) Registrar georreferenciamento da área e imagens fotográficas é etapa recomendada para qualificar a evidência durante a fiscalização.
(__) Realizar vistoria técnica é competência exclusiva de órgãos estaduais, sendo vedada a atuação municipal nos casos de infração ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q3438420

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Ambiental |

Q3438420 Direito Ambiental

O lançamento de resíduos industriais não tratados diretamente em um córrego por parte de uma unidade empresarial resultou em mortandade de peixes e odor fétido na região. O responsável técnico alegou que a empresa estava em fase de ajustes operacionais e que não houve intenção de causar dano. Diante dos impactos ambientais, o Ministério Público instaurou inquérito para apuração dos fatos. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir:

I. O crime de poluição hídrica pode ser configurado mesmo na ausência de morte de organismos aquáticos ou contaminação do lençol freático.
II. A aplicação de penalidades depende da comprovação de reincidência, conforme critérios fixados em norma federal.
III. A suspensão das atividades da empresa é medida exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedada ao órgão ambiental em caso de infração grave.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

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Q3438414

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Ambiental |

Q3438414 Direito Ambiental

Um produtor rural realizou o desmatamento de uma faixa de vegetação nativa de 20 metros nas margens de um rio com largura inferior a 10 metros, alegando que a área estava em sua propriedade há mais de 30 anos e que não sabia da necessidade de manter a vegetação. Durante vistoria, o órgão ambiental estadual identificou a supressão em área de preservação permanente. Considerando a legislação aplicável ao caso, especialmente o Código Florestal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A obrigatoriedade de preservação de APPs não se aplica a propriedades consolidadas antes de 2008, conforme regra de transição da Lei nº 12.651/2012.
(__) A faixa de APP deve ser respeitada mesmo em imóveis de pequeno porte, sendo a largura mínima de 30 metros em qualquer rio.
(__) A supressão de vegetação em APP sem autorização configura infração ambiental, independentemente da data da ocupação.
(__) A recomposição da vegetação em APPs degradadas é facultativa, desde que não haja risco de erosão ou assoreamento do curso d'água.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q3438413

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Ambiental |

Q3438413 Direito Ambiental

Após receber notificação por manter contêineres de resíduos sem cobertura e com materiais misturados, como papel, alimentos e eletrônicos, um condomínio comercial enfrenta problemas com proliferação de vetores. A administração argumentou que a destinação final dos resíduos é responsabilidade da prefeitura e que não há obrigação legal de segregar os resíduos gerados nas lojas e escritórios. Nesse contexto, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A responsabilidade pela segregação dos resíduos é exclusiva do poder público, não se aplicando a geradores privados.
(__) Os grandes geradores de resíduos sólidos são responsáveis pela destinação adequada, independentemente do serviço público de coleta.
(__) A logística reversa aplica-se apenas aos resíduos domésticos de difícil manejo, não sendo exigível em empreendimentos comerciais.
(__) A coleta seletiva deve ser implantada somente em municípios com mais de 100 mil habitantes, conforme previsão da Lei nº 12.305/2010.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, F, F, F.

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