Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 199

Q3437312

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437312 Direito Ambiental

No que tange à proibição do uso de fogo na vegetação, acerca da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I – é proibido em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.

II – não é necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

III – na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3437311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437311 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, segundo a Lei Federal nº 9.605/2012 (Crimes Ambientais, EXCETO:

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

C

ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.

D

ter o agente cometido a infração durante o dia, em sábado, domingo ou feriado.

E

ter o agente cometido a infração à noite.

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Q3437310

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437310 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/2012 (Crimes Ambientais), prevê sobre as penalidades aplicadas. Assim, é correto afirmar que as penas restritivas de direito são, EXCETO:

A

prestação pecuniária.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

recolhimento domiciliar.

D

suspensão parcial ou total de atividades.

E

multa.

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Q3437307

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437307 Direito Ambiental

No que tange ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I – As unidades de conservação estão organizadas em dois grupos: Unidades de Proteção Individual e Unidades de Uso Natural.
II – o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) corresponde ao conjunto de Unidades de Conservação (UCs) federais, distritais, estaduais e municipais.
III – O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UCs, de modo que sejam planejadas e administradas de maneira integrada, e que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações de espécies, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representados no território nacional e nas águas jurisdicionais.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3437306

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437306 Direito Ambiental

Acerca da poluição e contaminação do meio ambiente, analise as assertivas a seguir e, ao final, assinale a alternativa INCORRETA:

A

podem ser consideradas tipos de poluição: poluição visual, poluição do ar e poluição lúgubre.

B

a poluição pode ocorrer em decorrência da ação humana.

C

a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana

D

meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

E

contaminação é a introdução de um agente indesejável em um meio previamente não contaminado.

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Q3437303

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437303 Direito Ambiental

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:

A

os tratados, as convenções e as regras administrativas ao meio ambiente.

B

acesso a informações sigilosas.

C

a determinação de seu superior imediato.

D

gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator.

E

requisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público.

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Q3437302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437302 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Assim, é INCORRETO afirmar:

A

as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções: multa diária, demolição de obra ou embargos de terceiro.

B

a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

C

a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

D

a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

E

prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

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Q3437301

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437301 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em que é INCORRETO afirmar o que dispõe a Lei Complementar nº 140/2011 (Licenciamento Ambiental):

A

consideram-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

B

considera-se instrumento de cooperação institucional fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

C

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas é uma ação administrativa que compete ao município.

D

constitui objetivo fundamental da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

E

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa que compete ao Estado.

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Q3436245

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436245 Direito Ambiental

A disposição dos efluentes no corpo receptor só é permitida quando estes estão em conformidade com os padrões estabelecidos pelas normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Em relação à temperatura dos efluentes, de acordo com as normativas atuais, sua descarga no corpo receptor é autorizada somente se a temperatura estiver abaixo de um valor de referência específico, o qual é:

A

30°C.

B

50°C.

C

40°C.

D

60°C.

E

70°C.

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Q3436241

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436241 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Prevenção e precaução da geração de resíduos.

B

Responsabilização dos geradores pelos custos de gestão dos resíduos por eles originados.

C

Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável.

D

Consideração das particularidades regionais na elaboração de políticas e programas de gestão de resíduos.

E

Priorização da incineração dos resíduos sólidos sem aproveitamento energético.

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Q3436238

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436238 Direito Ambiental

Acerca das formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, nos termos da legislação em vigor, analise as afirmativas a seguir e marque V para Verdadeira e F para Falsa.

( ) É proibido lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar.
( ) É permitido o lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.
( ) A queima de resíduos sólidos ou rejeitos em recipientes, instalações ou equipamentos não está sujeita a regulamentação e licenciamento, podendo ser realizada livremente pela empresa geradora.

A sequência está correta em:

A

V-V-F

B

F-F-F

C

V-F-F

D

F-F-V

E

V-V-V

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Q3436133

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Saneamento |

Q3436133 Direito Ambiental

Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico é uma das competências do(a):

A

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

B

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

C

Comitê Geral de Saneamento Básico (CGSB).

D

Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB).

E

Comitê Interministerial de Àgua e Esgoto (CIAE).

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Q3436132

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Saneamento |

Q3436132 Direito Ambiental

Não constitui a lista de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais de saneamento básico:

A

Abastecimento de água potável.

B

Esgotamento sanitário.

C

Limpeza urbana

D

Manejo dos resíduos sólidos.

E

Fiscalizações ambientais.

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Q3435957

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Transporter Público e Trânsito Classe 3 |

Q3435957 Direito Ambiental

As origens de poluição atmosférica são variadas e inúmeras são também as formas de impedir ou de aliviar a poluição. A legislação ambiental é rica em detalhes, que começam por dois grandes ramos: o controle das emissões e a qualidade do ar, ambos regulamentados pelo:

A

ITAME.

B

SEGPOL.

C

BRAPOL.

D

CONAMA.

E

INMETRO.

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Q3435810

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435810 Direito Ambiental

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011).Analise os itens a seguir: As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e III apenas

C

I e II, apenas

D

II apenas

E

III apenas

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Q3435094

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435094 Direito Ambiental

De acordo com as sanções penais aplicadas às atividades lesivas ao meio ambiente, uma das circunstâncias que podem atenuar as penas aplicadas ao infrator é:

A

Concorrência para danos a propriedade alheia.

B

Crime cometido exclusivamente em áreas urbanas.

C

Crime cometido exclusivamente em áreas particulares.

D

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E

O alto grau de instrução do agente.

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Q3435093

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435093 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com a legislação relacionada aos crimes ambientais:
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a __________ e para o meio ambiente.

A

saúde pública

B

política nacional

C

economia

D

segurança nacional

E

comunicação

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Q3435092

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435092 Direito Ambiental

Em conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de:

A

Posterior licenciamento de segurança.

B

Posterior licenciamento de produtos.

C

Prévio licenciamento estrutural.

D

Prévio licenciamento biológico.

E

Prévio licenciamento ambiental.

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Q3435091

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435091 Direito Ambiental

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes é uma das atribuições de qual dos órgãos a seguir:

A

CONAMA.

B

IBAMA.

C

INMETRO.

D

SEFAZ.

E

IPMET.

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Q3435090

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435090 Direito Ambiental

É um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a(o):

A

Preservação de áreas degradadas.

B

Planejamento e fiscalização do uso de infraestrutura rodoviária.

C

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D

Acompanhamento do estado da qualidade de vida da população.

E

Contenção do surto de doenças de transmissão hídrica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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