Comentário da Questão – Lei de Recursos Hídricos e seus Instrumentos

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, especificamente os instrumentos previstos no Art. 5º da Lei nº 9.433/1997. O objetivo é identificar qual alternativa não corresponde a um desses instrumentos.

2. Fundamentação Legal:
Segundo o Art. 5º da Lei nº 9.433/97:
"São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V - a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos."

3. Tema central e conhecimento exigido:
Exige atenção à literalidade da lei e capacidade de diferenciar os instrumentos elencados pelo legislador de princípios ou conceitos gerais da lei.

4. Exemplo prático:
Quando um agricultor deseja captar água de um rio para irrigação, ele deve solicitar a outorga de direito de uso, um dos instrumentos listados no Art. 5º.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
“A água que é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico” não é instrumento, mas sim um princípio fundamental da política, constante no Art. 1º da Lei 9.433/97. Trata-se de conceituação geral, não de instrumento de gestão.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Outorga dos direitos de uso – Inciso III do Art. 5º;
B) Cobrança pelo uso – Inciso IV;
C) Compensação a municípios – Inciso V;
E) Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos – Inciso VI.
Todas estão literalmente listadas na lei como instrumentos!

7. Pegadinha:
Fique atento a conceitos disfarçados de instrumentos. A alternativa D cita um princípio, não um instrumento. Saiba diferenciar conceitos, princípios e instrumentos de gestão ambiental.

Doutrina:
Francine Delfino Gomes esclarece que os instrumentos previstos no art. 5º são essenciais para a efetivação da norma, e "devem ser conhecidos em sua literalidade por quem atua no controle e fiscalização ambiental".

Conclusão:
O conhecimento da literalidade da legislação, associado à análise cuidadosa das alternativas, é fundamental para o sucesso em concursos!

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Letra D é fundamento

Gabarito Letra D conforme a lei:

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.