Gabarito: C) Constituição Brasileira de 1988

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

O trecho “Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas” faz referência direta ao Art. 225, § 1º, I da Constituição Federal de 1988, eixo central do Direito Constitucional Ambiental brasileiro.

2. Fundamentação Legal:

Constituição Federal, Art. 225, § 1º, I: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;”

3. Explicação Central:

O tema tratado é a proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental, destacando o papel do Poder Público na conservação e manejo ambiental, dever previsto na própria Constituição.

4. Exemplo Prático:

Se uma área de manguezal estiver degradada, cabe ao Estado preservar os processos que garantam sua regeneração e restaurar o equilíbrio, promovendo manejo adequado das espécies nativas.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque esse dispositivo é constitucional, sendo o pilar das obrigações ambientais do Estado. É amplamente aceito na doutrina - Paulo de Bessa Antunes reforça essa obrigação do Estado em sua obra “Direito Ambiental”. O STF também sustenta a centralidade do Art. 225, conforme julgado RE 586224.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Lei dos Crimes Ambientais: Regula infrações e penas ambientais (Lei nº 9.605/98), mas não traz o comando analisado.
• B) Política Nacional de Resíduos Sólidos: Aborda resíduos (Lei nº 12.305/10), não processos ecológicos essenciais e manejo.
• D) Política Nacional do Meio Ambiente: Prevê diretrizes gerais ambientais (Lei nº 6.938/81), porém não reprisa o dispositivo literal da Constituição.
• E) Política Nacional de Saneamento Básico: Relaciona-se a saneamento (Lei nº 11.445/07), tema distinto da preservação ecológica essencial.

Pegadinha: Termos amplos podem induzir à escolha de leis infraconstitucionais, mas o comando exige conhecimento da base constitucional.

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GABARITO: LETRA C

CF/88, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 

O texto citado reproduz expressamente o art. 225, §1º, I, da CF/88

GAB. C

CF DE 88 .