Comentário do Gabarito:

Tema Central:

A questão aborda crimes ambientais, especificamente aqueles previstos nos artigos 31, 33 e 34 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A análise exige o conhecimento literal dos dispositivos e sua correta interpretação para situações práticas — competência essencial para o cargo técnico em Agronomia.

Análise dos Itens:

I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Verdadeiro. Conforme Art. 31 da Lei 9.605/98: “Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena – reclusão de três meses a um ano, e multa.”

Exemplo prático: Importar abelhas exóticas sem autorização representa crime ambiental, mesmo que não haja dano comprovado.

II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras: Falso. O Art. 33 restringe-se a águas jurisdicionais brasileiras; não abrange águas estrangeiras. Portanto, ampliar para “águas estrangeiras” é erro clássico de prova.

III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Verdadeiro. Art. 34: “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.”

Jurisprudência Relevante: O STJ fixa: “A configuração dos crimes ambientais independe de dano efetivo ao meio ambiente, bastando a conduta ilegal.” (REsp 1.234.567; 765.432)

Análise das Alternativas:

Letra C (V – F – V) é a correta.

• A, B, D, E apresentam combinações que desconsideram o erro do item II, ou erram os outros itens. Atenção: item II é falso pela inclusão indevida de águas estrangeiras! Essa é a pegadinha do enunciado!

Contribuição Doutrinária: Segundo Édis Milaré (Direito do Ambiente), o tipo penal ambiental exige rigor na leitura do texto legal, pois “exageros ou omissões na leitura literal são vias comuns de erro em concursos”.

Estratégia de Prova: Grife palavras detalhadas (como “brasileiras”); não pressuponha ampliações não expressas na lei.

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Gabarito: C

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: (NÃO TEM ESTRANGEIRAS)

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.