Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q4083905
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 estabelece normas para a proteção
da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, em especial a área de reserva legal – ARL.
Assim, todo imóvel rural deve manter uma área com
cobertura de vegetação nativa, a título de reserva
legal. Trata-se de área localizada no interior de uma
propriedade.
Assinale a alternativa que descreve alguma função da ARL e sua porcentagem mínima em relação ao bioma de ocorrência.
Assinale a alternativa que descreve alguma função da ARL e sua porcentagem mínima em relação ao bioma de ocorrência.
Q4083903
Direito Ambiental
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente,
é de responsabilidade compartilhada da União, dos
Estados e dos Municípios e tem como um de seus objetivos
Q4083897
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que versa sobre a finalidade de
Estudo de Impacto Ambiental.
Q4083895
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 9º da Política Nacional do
Meio Ambiente, são seus instrumentos, EXCETO
Q4083894
Direito Ambiental
A responsabilidade de organizar, elaborar e publicar
o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA)
é do (a)
Q4083882
Direito Ambiental
São consideradas unidades de conservação de uso
sustentável apenas
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-AM
Prova:
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias |
Q4081600
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o
Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei,
avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de
Reserva Legal.
I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).
IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.
V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
Está correto apenas o que se afirma em
I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).
IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.
V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
Está correto apenas o que se afirma em
Q4080951
Direito Ambiental
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
A Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, estabelece as diretrizes para a compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimento e atividades de significativo impacto para o meio ambiente. Será exigido do empreendedor a compensação ambiental com fundamento em ______________ e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente. O empreendedor deverá destinar ______________ do custo previsto para a implantação do empreendimento, a fim de apoiar a criação, a implantação e a gestão de ______________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, estabelece as diretrizes para a compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimento e atividades de significativo impacto para o meio ambiente. Será exigido do empreendedor a compensação ambiental com fundamento em ______________ e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente. O empreendedor deverá destinar ______________ do custo previsto para a implantação do empreendimento, a fim de apoiar a criação, a implantação e a gestão de ______________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Engenheiro Florestal |
Q4075949
Direito Ambiental
O Parque Municipal Gruta do Bacaetava é uma unidade de conservação de Colombo, que tem como objetivo proteger
uma amostra do patrimônio espeleológico municipal. Com base na Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Ciências |
Q4075274
Direito Ambiental
Os resíduos sólidos, de acordo com a legislação
pertinente, Lei n.° 12.305/2010, são descritos como:
material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja
destinação final se procede, se propõe proceder ou se
está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e
líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu
lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível. Eles podem ser classificados quanto:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Biólogo |
Q4074579
Direito Ambiental
A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) prevê a aplicação de penas que podem ser agravadas quando o
agente infrator:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Engenheiro Agrimensor |
Q4074393
Direito Ambiental
Dentre as alternativas a seguir, assinale a que define corretamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |
Q4069294
Direito Ambiental
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, como bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição
Federal dispõe:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |
Q4068995
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais,
assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição
hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento
público de água de uma comunidade.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |
Q4068994
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056074
Direito Ambiental
No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056073
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056072
Direito Ambiental
No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938,
editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista
no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio
de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento
ambiental é:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056071
Direito Ambiental
Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio
Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem
desenvolvidas pelos entes federativos. Com base nessa importante informação, analise as proposições a
seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056070
Direito Ambiental
Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a
congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à
emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Tratandose da competência nas três esferas administrativas, marque a opção correta:
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