Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 18

Q4245064

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245064 Direito Ambiental

Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:

I - A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, por isso não pode ser dotado de valor econômico.
II - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
III - A gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes demandas.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) VERDADEIRA(S):

A

Apenas I, II e III

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas II e III

D

Apenas I e IV

E

Apenas II, III e IV.

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Q4243568

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243568 Direito Ambiental

Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981:

A

Exclusivamente a aplicação de multas ambientais.

B

O Cadastro Ambiental Rural.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

D

Apenas a criação de unidades de conservação.

E

A desapropriação obrigatória de áreas degradadas.

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Q4243567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243567 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade penal da pessoa jurídica:

A

É admitida quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, em benefício da entidade.

B

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

C

É admitida somente para crimes contra a fauna.

D

Exige condenação prévia da pessoa física.

E

Aplica-se apenas a empresas públicas.

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Q4243566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243566 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que:

A

A licença pode ser obtida após o início da operação sem qualquer consequência.

B

Apenas o Poder Judiciário pode adotar providências.

C

Não há infração se a atividade gerar empregos.

D

O licenciamento é facultativo para atividades potencialmente poluidoras.

E

A ausência de licença configura irregularidade passível de sanções administrativas.

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Q4242213

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4242213 Direito Ambiental

Considerando os princípios de cidadania e de preservação do meio ambiente previstos na Constituição Federal (art. 225), em espaços de uso coletivo, atitudes simples ajudam na convivência social e na preservação do ambiente.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Cuidar de praças, separar resíduos quando possível e respeitar regras de convivência.

B

Usar bens públicos sem cuidado, desde que outras pessoas façam a manutenção.

C

Descartar resíduos em vias públicas quando não houver lixeira próxima no local.

D

Priorizar interesses individuais, mesmo quando prejudicarem o uso coletivo.

E

Evitar participação comunitária, alegando que a conservação do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do governo.

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Q4240001

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240001 Direito Ambiental

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação ao meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4234661

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234661 Direito Ambiental

Durante uma diligência para morritoramento de áreas protegidas no município, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental e questionado por um proprietário rural sobre a possibilidade de renurrciar voluntariamente ao direito de uso de parte de sua vegetação nativa para fins de conservação, visando obter benefícios ambientais. O Agente esclarece que tal procedimento pode ser formalizado por meio da Servidão Ambiental, conÍorme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012. Com base na legislação vigente sobre a Servidão Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

B

A servidão ambiental pode ser temporária com o prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

C

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imovel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

D

A servidão ambiental pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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Q4234543

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234543 Direito Ambiental

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio de sua autoridade máxima, exerce a presidência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo uma de suas atribuições a formulação da Política Nacional do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q4233846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233846 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/1981, são objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente:

I. Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
II. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.
III. Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4233845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233845 Direito Ambiental

Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação (LI) permite que o presídio comece a receber os detentos e exige que os sistemas de esgoto e lixo estejam operantes.

B

A outorga de direito de uso é a autorização legal que o Poder Público dá para o uso da água e é obrigatória imediatamente após a conclusão das obras, antes da operação do presídio.

C

Não é necessária outorga para uso da água quando a captação se faz por poços artesianos.

D

É proibido construir presídios em APP; no entanto, o Código Florestal permite intervir em APP em casos de utilidade pública ou interesse social, e a construção de um presídio pode enquadrar-se como utilidade pública.

E

No Rio Grande do Sul, os presídios estão desobrigados de seguir as regras do Código Estadual do Meio Ambiente, pois são considerados empreendimentos de baixo potencial poluidor.

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Q4233837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233837 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233820 Direito Ambiental

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007, dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional.

B

A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da entidade reguladora infranacional.

C

A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente.

D

A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de 25% do valor do contrato.

E

A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

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Q4233819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233819 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.

A

Suprimiu a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, restabelecendo a atuação exclusivamente municipal na organização dos serviços.

B

Passou a exigir que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular seja realizada mediante contrato de concessão precedido de licitação, vedando a celebração de novos contratos de programa para essa finalidade.

C

Retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) qualquer competência relacionada à regulação do setor, atribuindo integralmente essa função às agências reguladoras estaduais.

D

Revogou a possibilidade de definição de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, substituindo-as por metas exclusivamente econômico-financeiras.

E

Excluiu a obrigatoriedade de elaboração de planos de saneamento básico como condição para a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento.

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Q4233818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233818 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul

A

prevê o Programa de Sustentabilidade Ambiental entre seus instrumentos.

B

substitui o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelo princípio da responsabilidade exclusiva do gerador.

C

deixa de reconhecer a logística reversa como instrumento de gestão ambiental, priorizando exclusivamente programas de coleta seletiva municipal.

D

não contempla o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), adotando apenas instrumentos estaduais de monitoramento.

E

estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os geradores, independentemente da atividade desenvolvida ou do porte do empreendimento.

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Q4233815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233815 Direito Ambiental

Durante fiscalização em um pátio de manutenção, constatou-se que funcionários descartavam solventes e óleos diretamente no solo por orientação de seus supervisores. A empresa era beneficiada pela prática, pois reduzia os custos de destinação. À luz da Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as pessoas físicas podem responder penalmente, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda depende de regulamentação específica.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica exige prova de participação direta do diretor-presidente na decisão que originou o crime ambiental.

C

Os funcionários que executaram o descarte não podem ser responsabilizados, pois agiram em cumprimento de ordem superior.

D

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

E

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa, diferentemente da esfera penal prevista na Lei de Crimes Ambientais.

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Q4233797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233797 Direito Ambiental

Durante auditoria ambiental em empreendimento já licenciado, o órgão competente identificou descumprimento de condicionantes e risco potencial de dano ambiental. O empreendedor alegou que, por já possuir licença válida, não poderia ser exigido novo estudo ambiental complementar nem responsabilizado antes da ocorrência efetiva de degradação. Considerando o disposto na PNMA, assinale a alternativa correta.

A

A exigência de estudos ambientais adicionais só é admitida na fase de instalação do empreendimento, não podendo ser requerida em licenças de operação já emitidas.

B

A PNMA adota responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa para imputação de danos ambientais ao empreendedor.

C

O princípio do poluidor-pagador aplica-se exclusivamente a danos ambientais já concretizados, não abrangendo custos de prevenção ou controle de potenciais impactos.

D

O licenciamento ambiental não integra o SISNAMA, sendo regulamentado apenas por normas específicas de cada órgão estadual competente.

E

A PNMA autoriza que o órgão ambiental exija estudos complementares a qualquer tempo e estabelece responsabilidade objetiva por danos ambientais, independentemente de culpa, inclusive em situações de risco potencial à qualidade ambiental.

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Q4233787

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |

Q4233787 Direito Ambiental

Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal constituem institutos distintos, sendo delimitadas de acordo com os mesmos critérios legais.

B

A existência de Reserva Legal elimina a necessidade de manutenção de APPs no imóvel rural.

C

A Reserva Legal destina-se à proteção prioritária dos recursos hídricos superficiais.

D

As Áreas de Preservação Permanentes têm como finalidade assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e os processos ecológicos.

E

A Reserva Legal possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

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Q4233786

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |

Q4233786 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser utilizadas para atividades produtivas sem restrições legais, desde que localizadas em imóveis rurais regularmente cadastrados.

C

A vegetação nativa mantida em Área de Preservação Permanente possui finalidade predominantemente paisagística, sem relação direta com a conservação dos recursos naturais.

D

A proteção das Áreas de Preservação Permanente está vinculada principalmente à conservação da fauna silvestre, não abrangendo processos relacionados ao solo e à água.

E

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente considera prioritariamente a forma de uso da propriedade.

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Q4230500

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230500 Direito Ambiental

O principal órgão federal responsável pela fiscalização, controle e monitoramento ambiental no cumprimento do Código Florestal Brasileiro é o:

A

INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

B

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

C

CONRE (Conselho Nacional de Recursos Energéticos).

D

FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

E

BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

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Q4229813

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4229813 Direito Ambiental

Segundo a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a poluição diz respeito à degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que causam danos direta ou indiretamente, de modo que:

A

Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar dos animais.

B

Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

C

Criem reações adversas às atividades culturais e econômicas.

D

Afetem desfavoravelmente a microbiota.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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