Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.4...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091707 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

A água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.

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