Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 17

Q3879718

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879718 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, quando é facultado ao órgão ambiental competente a sua retirada da posse do empreendimento?

A

Mediante a necessidade da utilização de indivíduo, para conservação de espécie.

B

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

C

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie em maus tratos.

D

Mediante decisão para estudo de espécie ameaçada de extinção.

E

Mediante decisão fundamentada ou não, que comprove ou não a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

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Q3879717

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879717 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, o empreendedor, durante todo o período de operação do empreendimento, é responsável pela manutenção do plantel, observando os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal. Nos casos de encerramento das atividades o que acontece?

A

O empreendedor deixará de ser o responsável pela manutenção do plantel, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que não exigi um plano de desmobilização.

B

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel independente do encerramento, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

C

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel, até que promova a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

D

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel mesmo depois de promover a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

E

O empreendedor fica responsável pelo encaminhamento dos animais para o zoológico de destino, sem necessidade de aprovação de órgão.

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Q3879714

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879714 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.428/2006, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem observar objetivos e princípios orientadores específicos. Considerando-se esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O estímulo à pesquisa e à difusão de tecnologias de manejo sustentável não integra os objetivos do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, restringindo-se a políticas setoriais específicas.

B

A disciplina da ocupação rural e urbana é matéria estranha ao Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, competindo apenas à legislação urbanística.

C

A proteção do Bioma Mata Atlântica prioriza, exclusivamente, a conservação ambiental, afastando considerações sociais, econômicas e culturais.

D

Os princípios aplicáveis ao Bioma Mata Atlântica excluem o respeito ao direito de propriedade, em razão da supremacia do interesse ambiental.

E

O Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável, orientando-se por princípios como a função socioambiental da propriedade, a equidade intergeracional, a prevenção e a precaução.

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Q3879711

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879711 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SMA n.º 32/2014, considerando os arts. 7º e 8º, que disciplinam o Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica, (SARE) e as etapas dos Projetos de Restauração Ecológica, indique a alternativa correta.

A

Os Projetos de Restauração Ecológica devem ser cadastrados e atualizados no SARE pelo restaurador, seguindo etapas sequenciais que vão do diagnóstico da área até à conclusão do projeto.

B

As informações inseridas no SARE são de responsabilidade exclusiva do órgão ambiental validador, cabendo ao restaurador apenas a execução das ações previstas.

C

O cadastro do projeto no SARE independe da inscrição válida do imóvel no SiCAR-SP, desde que haja compromisso formal de regularização futura.

D

O cadastramento no SARE é facultativo e restrito aos projetos financiados com recursos públicos estaduais, conforme decisão do órgão ambiental competente.

E

A validação do projeto impede a realização de vistorias posteriores, salvo nos casos de descumprimento comprovado das metas de recomposição.

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Q3879700

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879700 Direito Ambiental

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

A

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

B

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

C

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

D

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

E

A multa administrativa não sofre atualização monetária.

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Q3879699

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879699 Direito Ambiental

Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:

A

A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.

B

Infrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.

C

O prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.

D

O prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.

E

A prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.

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Q3879416

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879416 Direito Ambiental

Em um estudo costeiro, uma equipe deve verificar os usos ambientais compatíveis com águas salobras e salinas, segundo classificação prevista na Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor expressa um uso permitido para águas salobras de Classe 1.

A

As águas salobras de Classe 1 são permitidas, exclusivamente, para aquicultura e uso industrial, sem uso humano após tratamento.

B

As águas salobras de Classe 1 não permitem qualquer forma de recreação ou uso humano, sendo destinadas apenas à navegação e proteção das comunidades aquáticas.

C

As águas salobras de Classe 1 destinam-se, exclusivamente, à preservação de ambientes aquáticos em unidades de conservação, sem outros usos.

D

As águas salobras de Classe 1 podem ser utilizadas apenas para irrigação agrícola, sem possibilidade de uso recreativo ou abastecimento humano, ainda que realizado tratamento avançando.

E

As águas salobras de Classe 1 podem ser destinadas à recreação de contato primário, proteção das comunidades aquáticas, aquicultura, pesca, abastecimento humano, após tratamento, irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas.

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Q3879411

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879411 Direito Ambiental

No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts. 32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.

A

A outorga de uso de águas da União é atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico outorgar o direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e fiscalizar esses usos.

C

A atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico limita-se à coleta de dados hidrológicos.

D

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico legislar sobre recursos hídricos em todo o Território Nacional.

E

A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete, exclusivamente, aos Comitês de Bacia.

Q3879410

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879410 Direito Ambiental

A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos atua de forma independente, sem integração ao sistema estadual de gerenciamento.

B

O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por órgãos colegiados e executivos, bem como o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo como referência o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

C

A divisão do território estadual por bacias hidrográficas não é considerada no modelo de gestão previsto pela lei.

D

O Plano Estadual de Recursos Hídricos possui caráter orientativo, não influenciando ou impactando nas decisões do sistema de gerenciamento.

E

Os Comitês de Bacias Hidrográficas exercem função técnica, sem participação em processos decisórios.

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Q3879400

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879400 Direito Ambiental

Acerca do disposto na Lei n.º 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, o art. 4º estabelece os princípios básicos da Educação Ambiental. Assinale a alternativa que indique, corretamente, um dos princípios previstos nesse artigo.

A

A abordagem das questões ambientais de forma articulada, com enfoque regional restrito a cada estado, sem contemplar as dimensões culturais e étnicas em âmbito nacional.

B

A garantia do ensino e da avaliação crítica do processo educativo restrita ao Nível Médio das redes estaduais de ensino.

C

A valorização do individualismo nas ideias e nas concepções pedagógicas, ainda que organizadas sob a perspectiva da interdisciplinaridade.

D

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

E

O reconhecimento e respeito à singularidade cultural estabelecida historicamente no Brasil, desde o Período Pré-Colonial.

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Q3879398

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879398 Direito Ambiental

No processo de elaboração de um Plano Estadual de Gestão Ambiental, a equipe técnica discute a inserção da Educação Ambiental como diretriz transversal das ações governamentais. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que indica, devidamente, como a Educação Ambiental deve ser considerada nesse contexto.

A

Como instrumento restrito às fases de licenciamento e fiscalização ambiental.

B

Como política setorial autônoma, desvinculada dos processos de gestão ambiental.

C

Como ação educativa de apoio, a ser desenvolvida, prioritariamente, em programas de conscientização ambiental.

D

Como componente essencial e permanente das políticas ambientais, devendo estar integrada, de forma articulada, aos diferentes níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental.

E

Como atividade facultativa, condicionada à disponibilidade orçamentária dos órgãos ambientais.

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Q3879392

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879392 Direito Ambiental

Nos termos do art. 3º, da Resolução SIMA n.º 115, de 21 de dezembro de 2022, a Autorização de Manejo in Situ deverá ser solicitada pelo interessado, por qual via?

A

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - GEFAU.

B

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Doméstica - SIGFD.

C

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - SIGFS.

D

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - GEFAU.

E

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - SIGFE.

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Q3879391

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879391 Direito Ambiental

À luz do art.17 da Resolução SEMIL 09/2025, qual atividade está dispensada do processo autorizativo para obtenção da Autorização de Uso e Manejo?

A

Produção, venda, revenda de carne ou produtos alimentares e artigos que contenham todo ou parte de animal doméstico, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais que comprovem a origem legal do material.

B

Criação e comercialização de invertebrados para alimentação animal ou humana, mesmo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção em listas nacionais, estaduais ou municipais, incluindo as listadas no Anexo I da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

C

Criação e comercialização de invertebrados considerados pragas agrícolas, vetores de doenças ou agentes biológicos de controle, exceto quando se tratar de espécies exóticas envolvidas em processos de bioinvasão.

D

Produção, venda, revenda de artigos de vestuário, calçados e acessórios, peças de decoração e souvenirs, cujas peças contenham no todo ou em parte couro, penas ou outras partes de animais domésticos criados ou manejados para fins de abate, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais ou os documentos que comprovem a aquisição legal destes artigos.

E

Hospitais e clínicas veterinárias que atendam animais domésticos.

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Q3879389

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879389 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, para efeito do compartilhamento e integração dos dados e informações, os atos autorizativos serão expedidos como?

A

Em cinco fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

B

Em três fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

C

Em duas fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

D

Em quatro fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

E

Em fase única concomitante ou sucessiva, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

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Q3879388

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879388 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro 2018, os órgãos ambientais, em articulação, compartilharão os dados e informações referentes às autorizações de atividades e empreendimentos de uso e manejo de quais faunas na plataforma nacional?

A

Fauna campestre e da fauna silvestre em cativeiro.

B

Fauna doméstica e da fauna silvestre em cativeiro.

C

Fauna e Flora silvestre em cativeiro.

D

Fauna doméstica e da fauna exótica em cativeiro.

E

Fauna silvestre e da fauna exótica em cativeiro.

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Q3879386

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879386 Direito Ambiental

O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até __________ transferências de pássaros, por período anual de autorização, até a publicação da lista de espécies nativas, autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto na Resolução Conama n.º 394, de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes, (SisPass). Indique a alternativa que complete, devidamente, a lacuna.

A

20 (Vinte)

B

30 (Trinta)

C

25 (Vinte e cinco)

D

15 (Quinze)

E

35 (Trinta e cinco)

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Q3879385

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879385 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que institui o regime jurídico de proteção e utilização do Bioma Mata Atlântica, determine a alternativa correta, acerca da classificação da vegetação nativa e dos efeitos de intervenções irregulares sobre essa classificação.

A

A ocorrência de incêndio, desmatamento ou outra intervenção não autorizada, não altera a classificação jurídica da vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica, independente do estágio de regeneração em que se encontre.

B

A alteração da classificação da vegetação depende, exclusivamente, da intensidade do dano ambiental causado, ainda que a intervenção não tenha sido autorizada.

C

A legislação admite a reclassificação da vegetação, quando comprovada a ocorrência de incêndio acidental, ainda que não autorizado.

D

A vegetação secundária em estágio inicial de regeneração perde sua classificação quando submetida à intervenção não licenciada, passando a ser considerada área degradada comum.

E

Intervenções não licenciadas implicam a descaracterização automática da vegetação primária, convertendo-a em vegetação secundária.

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Q3879382

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879382 Direito Ambiental

De acordo com o art. 5º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que trata das áreas prioritárias para Projetos de Restauração Ecológica, assinale a alternativa que expressa, corretamente, um critério legalmente previsto para a definição dessas áreas, observado o objetivo e o contexto regional do projeto.

A

Áreas situadas fora de Unidades de Conservação e de suas zonas de amortecimento, como forma de evitar restrições administrativas adicionais.

B

Áreas, exclusivamente, localizadas em imóveis rurais produtivos, independentemente da função ambiental exercida no contexto regional do projeto de restauração.

C

Áreas definidas, prioritariamente, pela conveniência operacional do restaurador, dispensada a análise de conectividade da paisagem regional.

D

Áreas selecionadas apenas com base na disponibilidade fundiária, sem necessidade de justificativa técnica quanto à sua relevância ecológica.

E

Áreas relevantes para a conservação de recursos hídricos, incluindo o entorno de nascentes e olhos d’água, perenes ou intermitentes, respeitada a legislação específica aplicável.

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Q3879381

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879381 Direito Ambiental

Considerando-se a norma jurídica da supressão de vegetação nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Cerrado, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 13.550/2009, marque a alternativa correta.

A

Somente poderá ser autorizada, em caráter excepcional, quando indispensável à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública ou interesse social, mediante comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional, com exigência de compensação ambiental, equivalente a quatro vezes a área desmatada.

B

Está sujeita, exclusivamente, à compensação por recuperação ambiental, sendo vedada a compensação por preservação de áreas com vegetação nativa do mesmo bioma.

C

Poderá ser autorizada sempre que houver previsão em plano diretor municipal, independente da demonstração de interesse público ou social e da análise de alternativas locacionais.

D

Depende apenas de autorização do órgão ambiental, não sendo exigida demonstração de excepcionalidade nem de inexistência de alternativas técnicas ou locacionais.

E

É permitida desde que haja compensação ambiental simples, correspondente à recuperação de área equivalente à área suprimida, preferencialmente, fora da bacia hidrográfica afetada.

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Q3879380

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879380 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.

A

Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

B

Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

C

Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

D

É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável.

E

É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.

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