Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 16

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898972 Direito Ambiental

A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Nesse contexto, observe as assertivas a seguir:
I. Entre os objetivos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, está o de incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;
II. Entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais, destaca-se o pagamento direto, monetário ou não monetário;
III. Entre as diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, merece destaque a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural (vedada a incidência em área urbana) e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.
De acordo com o citado diploma legal, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3898970

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898970 Direito Ambiental

O órgão ambiental competente apreendeu o caminhão de Maria, que estava transportando madeira sem a licença ambiental e os demais documentos obrigatórios. Inconformada, Maria ajuizou ação judicial pleiteando a liberação do veículo.
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria

A

não possui direito subjetivo de ser nomeada fiel depositária do bem, e a Administração Pública não pode nomeá-la, ainda que entenda oportuno e conveniente.

B

possui direito subjetivo de ser nomeada fiel depositária do bem, desde que apresente caução no valor de mercado do veículo.

C

pode de ser nomeada fiel depositária do bem, conforme critério discricionário da Administração Pública, desde que apresente caução no valor do dano ambiental.

D

não pode ser nomeada fiel depositária do bem, diante de expressa vedação legal, sendo o bem restituído apenas após o término do processo administrativo e caso não seja decreta a perda do bem.

E

não titulariza direito público subjetivo de ser nomeada fiel depositária do bem, mas a Administração Pública pode, discricionariamente, nomeá-la, desde que a posse do bem não traga risco de utilização em novas infrações.

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Q3896757

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896757 Direito Ambiental

As políticas nacionais de meio ambiente, de mudança no clima, de qualidade do ar e de resíduos sólidos interagem e integram-se para fins de proteção do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre as normas que as definem.

A

São considerados como poluentes primários aqueles que forem formados a partir de reações químicas na atmosfera, quando demonstrado que se trata de impacto ambiental direto de fonte emissora determinada.

B

A mudança do clima é caracterizada pela alteração da composição da atmosfera mundial, que pode ser atribuída à variabilidade climática natural ao longo do tempo, com ou sem contribuição da atividade humana.

C

A capacidade econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento de resíduos perigosos deve ser incorporada na análise da viabilidade ambiental de empreendimento ou atividade que gere ou opere esses resíduos, devendo a autorização ou licença ser indeferida caso não seja comprovada.

D

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa somente quando inexistir serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

E

O gerador de resíduos perigosos que contratar serviço especializado para seu tratamento e destinação final é isento da responsabilidade de reparar os danos ambientais ocasionados por ato do contratado que deu a esses resíduos destinação final ambientalmente inadequada.

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Q3896736

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896736 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambiental, esses instrumentos são fundamentais para a análise de conflitos pelo uso da água e responsabilização por danos ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

A

São instrumentos da lei: (I) Planos de Recursos Hídricos, (II) Enquadramento de corpos d’água, (III) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (IV) Cobrança pelo uso de recursos hídricos, (V) Compensação a municípios e (VI) Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos confere ao usuário a propriedade da água, desde que respeitados os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pelo órgão gestor.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de caráter técnico e normativo, porém não vinculantes, não podendo ser utilizados como referência em processos administrativos, judiciais ou periciais envolvendo conflitos pelo uso da água.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos constitui ato administrativo, podendo ser suspensa total ou parcialmente em situações de escassez hídrica ou de não atendimento às condições estabelecidas, sem que isso implique direito adquirido ou indenização automática ao outorgado.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos só pode ser instituída para usuários industriais e agrícolas, sendo facultativa para o setor público e comunidades tradicionais, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3896059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896059 Direito Ambiental

A sociedade empresária Energia das Águas S.A. pretende instalar um complexo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em sucessão (em cascata) no Rio Itajaí-Açu, situado no Estado de Santa Catarina. O projeto encontra-se em fase preliminar, e a empresa busca orientação jurídica quanto aos instrumentos de gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental necessários. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), na Lei Estadual nº 9.748/1994 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e, especificamente, na Lei Estadual nº 14.652/2009 (Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica), assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, instrumento previsto tanto na legislação federal quanto na estadual, confere à Energia das Águas S.A. a propriedade da água pelo prazo de sua vigência, sendo que, em caso de escassez hídrica, o uso para geração de energia elétrica prevalecerá sobre os demais, exceto o consumo humano, independentemente do que dispuser o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.

B

A Lei Estadual nº 14.652/2009 determina que, uma vez realizada a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH), torna-se dispensável a emissão de Outorga Preventiva para cada um dos aproveitamentos hidrelétricos previstos no inventário, visto que a AIBH já consolida a disponibilidade hídrica total da bacia para fins de geração de energia. A competência para licenciar é exclusiva da União, pois envolve uso de recursos hídricos, conforme art. 22, IV, da CF.

C

Nos termos da Lei Estadual nº 14.652/2009, a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH) é instrumento de apoio à gestão ambiental exigível previamente à aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico da bacia, tendo por escopo principal a análise dos efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes da implantação dos empreendimentos, não substituindo, contudo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de cada projeto individual.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997, tem natureza jurídica de tributo (taxa), sendo que os valores arrecadados na bacia hidrográfica do Rio Itajaí-Açu deverão ser integralmente remetidos à conta única do Tesouro Nacional para posterior redistribuição igualitária entre todos os estados da federação, vedada a aplicação exclusiva na própria bacia de origem.

E

Conforme a Lei Estadual nº 9.748/1994, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é de competência exclusiva do órgão ambiental licenciador (IMA/FATMA), dispensando-se a aprovação pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, visando à celeridade do licenciamento ambiental das PCHs.

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Q3883657

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883657 Direito Ambiental

Aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o pleno e adequado exercício de suas competências é denominado:

A

guarda ambiental

B

conselho ambiental

C

recurso ambiental municipal

D

órgão ambiental municipal capacitado

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Q3883656

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883656 Direito Ambiental

Com o objetivo de financiar a implementação de ações que visam à restauração ou reconstituição de bens lesados, à defesa do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, às políticas florestais e de recurso hídricos, à educação ambiental, entre outros, foi criado o:

A

Fundo Estadual do Meio Ambiente

B

Fundo Municipal do Meio Ambiente

C

Recurso Estadual do Meio Ambiente

D

Recurso Municipal do Meio ambiente

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Q3883655

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883655 Direito Ambiental

O CONSEMA será composto paritariamente por representantes do Poder Público, representantes da sociedade civil organizada, e representantes de entidades ambientalistas, não-governamentais, legalmente constituídas, com cada classe de representantes contendo:

A

7 membros

B

8 membros

C

9 membros

D

10 membros

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Q3883652

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883652 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução n.º 085/2014, os casos omissos ou de dúvidas quanto à atividade, porte e potencial poluidor serão submetidas ao:

A

CONSEMA

B

SISNAMA

C

CONAMA

D

CML

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Q3883649

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883649 Direito Ambiental

A estrutura que tem como fi nalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, é o:

A

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

B

Conselho Nacional de Meio Ambiente

C

Conselho Estadual do Meio Ambiente

D

Sistema Estadual do Meio Ambiente

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Q3882063

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882063 Direito Ambiental

A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.
Nesse contexto, considerando o disposto na Lei nº 11.284/2006, avalie as afirmativas a seguir.:

I. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.
II. É vedada a inclusão, no objeto da concessão, a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, exceto se realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.
III. Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3882062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882062 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, no fundamento de que a água, além de ser um bem de domínio público, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos é

A

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

B

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

C

a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

E

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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Q3880848

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880848 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos.

B

Compensação aos Municípios.

C

Planos de Recursos Hídricos.

D

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

E

Vedação de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

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Q3880845

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880845 Direito Ambiental

Consoante dispõe a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diversos produtos.
A esse respeito, avalie os itens a seguir.
I. Pneus.
II. Pilhas e baterias.
III. Óleos lubrificantes, seus resíduos e suas embalagens.

Estão sujeitos à logística reversa, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, os produtos listados em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3879750

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879750 Direito Ambiental

Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem áreas consolidadas, assinale a alternativa que indique, corretamente, um meio de prova admitido para a comprovação da área consolidada.

A

Apenas fotografias aéreas ou imagens de satélite da propriedade.

B

Exclusivamente a apresentação de títulos de domínio do Imóvel com data anterior a 2008.

C

Autodeclaração registrada em cartório, que dispensa a apresentação de qualquer outro comprovante.

D

Documentos como registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, em contratos ou outros meios de prova em direito admitidos.

E

Declaração unilateral do proprietário, sem a necessidade de qualquer outro documento corroborativo.

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Q3879745

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879745 Direito Ambiental

Um gerente de projetos ambientais precisa recomendar as destinações compatíveis com a classe de qualidade de um rio perenizado, cuja água doce foi classificada de acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor descreve usos permitidos para águas doces enquadradas na classe 2.

A

As águas de classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, irrigação de hortaliças e frutíferas, aquicultura e pesca.

B

As águas de classe 2 destinam-se, exclusivamente, à navegação, harmonia paisagística e proteção das comunidades aquáticas sem possibilidade de uso para abastecimento humano.

C

As águas de classe 2 apenas não podem ser utilizadas para aquicultura ou pesca de qualquer natureza.

D

As águas de classe 2 são destinadas apenas à irrigação de culturas arbóreas e forrageiras, sem uso recreativo ou de abastecimento humano.

E

As águas de classe 2 permitem apenas uso industrial, aquicultura e pesca, sem possibilidade de uso humano ou recreativo.

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Q3879740

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879740 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu um sistema de gerenciamento que articula entes federativos e instâncias colegiadas, com competências definidas em lei. Com base nos arts. 25 a 27, da Lei n.º 9.433/1997, marque a alternativa correta.

A

A gestão dos recursos hídricos é centralizada na União, cabendo aos Estados apenas funções executivas.

B

Os Comitês de Bacia Hidrográfica somente integram o sistema quando instituídos por ato do Poder Executivo Federal.

C

As Agências de Água exercem atribuições deliberativas, substituindo os Comitês de Bacia nas decisões do sistema.

D

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua de forma independente, não integrando o Sistema Nacional.

E

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Comitês de Bacia e Agências de Água.

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Q3879730

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879730 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.795/1999 define a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece o conceito e a finalidade da Educação Ambiental no Brasil. Tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da referida lei, assinale a alternativa verdadeira.

A

A Educação Ambiental é compreendida como um processo por meio do qual indivíduos e coletividades constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida.

B

A Política Nacional de Educação Ambiental restringe-se à formação de estudantes da Educação Básica, cabendo às demais esferas sociais papel secundário.

C

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece caráter temporário às ações educativas, condicionando sua continuidade à disponibilidade orçamentária.

D

A Educação Ambiental consiste em conjunto de ações educativas voltadas, exclusivamente, à preservação dos recursos naturais, sem articulação com dimensões sociais, econômicas ou culturais.

E

A Educação Ambiental tem como finalidade principal a difusão de informações técnicas sobre meio ambiente, prescindindo da formação de valores e atitudes.

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Q3879720

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879720 Direito Ambiental

O art.28, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, proíbe a implantação de quais criadouros e estabelecimentos?

A

Comerciais, de espécies domesticas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

B

Comerciais, de espécies em risco de extinção, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

C

Comerciais, de espécies africanas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

D

Comerciais, de espécies exóticas com potencial de invasão, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

E

Comerciais, de espécies em risco de extinção.

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Q3879719

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879719 Direito Ambiental

A luz da Resolução SEMIL n.º 09/2025, em seu art.27, fica proibido a implantação e manutenção de criadouros comerciais de qual espécie?

A

Coala-australiano.

B

Javali-africano.

C

Javali-europeu.

D

Leão-africano.

E

Arara-mexicana.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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