A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010...

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Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |

Q4027587 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece princípios, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como dispõe sobre responsabilidades dos geradores e do poder público.

Com base no escopo da Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é atribuída exclusivamente aos fabricantes, importadores e distribuidores, não alcançando comerciantes ou consumidores.

A elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos é facultativa, podendo ser substituída por planos estaduais e municipais desde que compatíveis com a legislação ambiental.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A destinação final ambientalmente adequada corresponde exclusivamente à disposição final em aterros sanitários licenciados, independentemente de reaproveitamento ou tratamento prévio.

Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos são exigidos apenas para municípios com população superior a 100 mil habitantes.

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