A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas púb...

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Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030418 Direito Ambiental

A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, instituindo mecanismos como concessão florestal e criando o Serviço Florestal Brasileiro.
A correta compreensão dessa legislação é essencial para o engenheiro florestal que atua em políticas públicas e manejo sustentável.
Identifique a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 11.284/2006.

A concessão florestal transfere ao concessionário a propriedade da área pública objeto do contrato.

A concessão florestal permite a exploração sustentável de produtos e serviços florestais mediante contrato administrativo, mantendo a área sob domínio público.

A gestão de florestas públicas pode ocorrer sem licitação, desde que haja justificativa técnica do órgão ambiental competente.

A Lei nº 11.284/2006 se aplica apenas a florestas plantadas pertencentes à União.

O contrato de concessão florestal autoriza a conversão da área concedida para uso agropecuário ao término do prazo contratual.

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