Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 60

Q3478653

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478653 Direito Ambiental

É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos, sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou privada. Sobre esse aspecto de contaminação ambiental por meio do lixo, marque a alternativa incorreta.

A

A autoridade sanitária deverá aprovar os projetos de destino do lixo, fiscalizando a sua execução, operação e manutenção

B

O solo não poderá ser utilizado para destino de resíduos sólidos (lixo), mesmo que sua disposição seja feita por meio de aterros sanitários.

C

Na execução e operação dos aterros sanitários, devem ser tomadas medidas adequadas visando a proteção do lençol de água subterrâneo, ou de qualquer manancial, a juízo da autoridade sanitária.

D

Não é permitido o depósito final de lixo em aterros sanitários, quando estes não dispuserem de mecanismos apropriados de drenagem e tratamento do percolado e de coleta de gases produzidos no aterro.

E

A disposição no solo de resíduos sólidos e líquidos, que contenham substâncias tóxicas, venenosas, radioativas, inflamáveis, explosivas ou incômodas, só será permitida após aprovação prévia, pela autoridade sanitária, das medidas que ela determinar.

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Q3469073

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: SAAE de Itaguaçu - ES Prova: Instituto Access - 2024 - SAAE de Itaguaçu - ES - Laboratorista |

Q3469073 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105/2005, chamada Lei da Biossegurança, tem por objetivo regulamentar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento e adoção dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no país, incluindo pesquisa em contenção, experimentação em campo, transporte, importação, exportação, produção e armazenamento. Segundo a Lei de Biossegurança é permitido:

A

utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

B

engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

C

clonagem humana.

D

utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

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Q3459690

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459690 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico são fundamentais para promover o bem-estar social, a inclusão e a qualidade de vida da população. Resguardado pela Lei nº 11.445/2007, qual das seguintes afirmações descreve o que pode ocorrer com o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços quando a responsabilidade pelo seu manejo não é atribuída ao gerador?

A

Ele não é classificado como resíduo sólido e não recebe nenhum tipo de tratamento.

B

Ele pode ser considerado resíduo sólido urbano por decisão do poder público.

C

Ele é descartado em áreas rurais que não possuem serviço de coleta de resíduos.

D

Ele é automaticamente tratado como resíduo sólido industrial.

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Q3456738

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456738 Direito Ambiental

Sobre as definições, de acordo com a Resolução CONAMA nº 303/2002 – Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Vereda.

(2) Restinga.

(3) Escarpa.

( ) Rampa de terrenos com inclinação igual ou superior a quarenta e cinco graus, que delimitam relevos de tabuleiros, chapadas e planalto, estando limitada no topo pela ruptura positiva de declividade e no sopé por ruptura negativa de declividade.

( ) Espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d 'água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo e outras formas de vegetação típica.

( ) Depósito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 2 - 1.

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Q3456733

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456733 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3456732

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456732 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de:

A

Segurança pública.

B

Educação.

C

Saúde.

D

Fiscalização sanitária.

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Q3456730

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456730 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras chama-se:

A

Pousio.

B

Prática preservacionista.

C

Enriquecimento ecológica.

D

Exploração sustentável.

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Q3456728

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456728 Direito Ambiental

Com relação à origem dos resíduos, de acordo com a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Resíduos da construção civil são os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

B

Resíduos de limpeza urbana são originários de atividades domésticas em residências urbanas.

C

Resíduos de serviços de transportes são originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

D

Resíduos domiciliares são os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira.

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Q3454626

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico Químico |

Q3454626 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do Conama 357/2005, capítulo IV, artigo 34, parágrafo 4º, são condições de lançamento de efluentes:

I. o pH do efluente estar em um intervalo de 5 a 9;
II. a temperatura ser inferior a 45 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 4 ºC na zona de mistura;
III. ausência de materiais flutuantes.

Está(ão) correta(s):

A

apenas I.

B

apenas I e III.

C

I, II e III.

D

apenas I e II.

E

apenas III.

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Q3453155

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3453155 Direito Ambiental

Qual alternativa a seguir se refere à Resolução Conama nº 430 de 13 de maio de 2011?

A

Independentemente dos valores máximos permitidos para as Classes 3 e 4, qualquer aumento de concentração de contaminantes deverá ser monitorado, sua origem identificada e medidas adequadas de prevenção e controle deverão ser adotadas pelos órgãos competentes.

B

Ficam estabelecidos como condicionantes para o enquadramento das águas subterrâneas em Classe 5, que estejam em aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses, confinadas, e que apresentem valores de Sólidos Totais Dissolvidos superiores a 15.000 mg/L.

C

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e aos padrões previstos na referida Resolução, dentre elas, o pH estar entre 5 a 9.

D

As águas subterrâneas de Classe 4 deverão atender aos Valores Máximos Permitidos menos restritivos, VMPr, entre os usos preponderantes, para cada um dos parâmetros, exceto quando for condição natural da água.

E

As amostragens e as análises de água subterrânea e sua interpretação para avaliação da condição de qualidade serão realizadas pelo órgão competente, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado.

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Q3453154

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Químico |

Q3453154 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 396/2008 dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Acerca do Cap. IV, que descreve as diretrizes ambientais para prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas, é correto afirmar que

A

os parâmetros a serem selecionados para subsidiar a proposta de enquadramento das águas subterrâneas em classes deverão ser escolhidos em função do uso preponderante e das características hidrogeológicas e hidrogeoquímicas.

B

a recarga artificial e a injeção para contenção de cunha salina em aquíferos, conjunto de aquíferos ou porções desses, das Classes 3 e 4, podem causar alteração da qualidade das águas subterrâneas.

C

os órgãos ambientais, em conjunto com os órgãos gestores dos recursos hídricos, são responsáveis por promover a implementação de Áreas de Proteção de Aquíferos e Perímetros de Proteção de Poços de Abastecimento, objetivando a proteção da qualidade da água subterrânea.

D

os valores máximos permitidos (VMP) e os limites de quantificação praticáveis (LQP) deverão ser reavaliados a cada dois anos, ou em maior prazo quando tecnicamente justificados.

E

a Classe 4: águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses, são assim classificados por não apresentarem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, podendo ser utilizados, sem tratamento, para o uso preponderante mais restritivo.

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Q3453109

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453109 Direito Ambiental

Em relação aos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, previstos na Lei Federal nº 12.187/2009, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 12.187/2009 não prevê incentivos fiscais como parte dos instrumentos para apoiar políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

B

Conforme a lei, a Política Nacional sobre Mudança do Clima é obrigatória a todos os estados brasileiros, sem se considerar suas particularidades regionais.

C

A certificação de produtos, processos e tecnologias que contribuam para a redução dos gases de efeito estufa não é contemplada na Lei nº 12.187/2009.

D

A gestão dos recursos hídricos e a conservação das florestas não estão entre as prioridades da Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecida pela Lei nº 12.187/2009.

E

A criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é prevista como um dos principais instrumentos financeiros para garantir a implementação de ações climáticas.

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Q3453108

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453108 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, estruturou a gestão dos recursos hídricos no Brasil com diretrizes e instrumentos específicos. Qual dos seguintes princípios NÃO está de acordo com os estabelecidos por essa lei?

A

A água é um recurso natural, dotado de valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre garantir a perpetuidade dos recursos, mesmo em condições extremas.

C

Em situações de escassez, o consumo humano e o fim da sede de animais têm prioridade sobre os demais usos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

E

A bacia hidrográfica é considerada a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3453106

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453106 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é um importante marco legislativo no Brasil que visa assegurar o desenvolvimento planejado e sustentável diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos instrumentos utilizados pela PNMC para alcançar seus objetivos?

A

Aumento das tarifas de água para desestímulo ao consumo.

B

Estabelecimento de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa compatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

C

Criação de novas usinas térmicas para garantir a segurança energética em períodos de estiagem.

D

Subvenção a empresas petrolíferas para manter a economia nacional competitiva.

E

Redução de áreas protegidas para permitir a expansão agrícola e industrial.

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Q3453021

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q3453021 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Segundo a referida Lei, no âmbito de sua competência, caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:

I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Critérios para a contabilidade regulatória.
III. Redução progressiva e controle da perda de água.
IV. Governança das entidades reguladoras.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3452137

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Agrimensura |

Q3452137 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico,

A

não exige a elaboração de planos de saneamento básico pelos municípios. Em vez disso, estabelece que o saneamento básico deve ser gerido exclusivamente por concessionárias privadas.

B

proíbe a participação da sociedade na elaboração dos planos de saneamento básico. Apenas os órgãos públicos e as concessionárias privadas são responsáveis por elaborar e implementar esses planos.

C

estabelece que a responsabilidade pela gestão do saneamento básico é exclusiva dos estados e da União, sem envolvimento dos municípios.

D

estabelece que os municípios devem elaborar e implementar planos de saneamento básico que abranjam fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos.

E

não exige a elaboração de planos de saneamento básico para municípios com menos de 10.000 habitantes, considerando que o impacto ambiental é considerado baixo nessas localidades.

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Q3452020

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452020 Direito Ambiental

Em relação à Lei Estadual nº 12.726/1999 (Estado do Paraná), Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa que se caracteriza como um fundamento.

A

Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

A água é um recurso natural limitado dotado unicamente de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

Articulação da gestão de recursos hídricos com o uso do solo e o controle de cheias.

E

Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

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Q3452019

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452019 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos.

B

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

O licenciamento ambiental de atividades industriais utilizadoras de recursos hídricos.

E

O sistema de informações sobre recursos hídricos.

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Q3452018

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452018 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. São objetivos da PNRH (Política Nacional de Recursos Hídricos), EXCETO

A

assegurar o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

B

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

C

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

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Q3452017

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452017 Direito Ambiental

As diretrizes para a classificação dos corpos de água e padrões de lançamento de efluentes estão dispostas na Resolução Conama nº 357/2005. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o lançamento de efluentes em qualquer corpo d’água, desde que não haja impacto visual e odor característico.

B

A classificação dos corpos d’água presentes na referida resolução se resumem somente à água doce e à água salobra. Os demais corpos d’água possuem resoluções específicas.

C

A presente resolução estabelece que os corpos de água devem ser classificados com base exclusivamente no seu estado atual, sem considerar metas de qualidade.

D

Em relação às águas de uso público, a resolução proíbe qualquer tipo de lançamento de efluentes em corpos d’água utilizados para esse fim.

E

A resolução define condições e padrões específicos para o lançamento de efluentes, visando à proteção da saúde humana e do equilíbrio ecológico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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