Gabarito correto: C) III, apenas.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O tema central é o lançamento de efluentes e seus padrões segundo a Resolução CONAMA nº 430/2011, norma que regula as condições, parâmetros e padrões para o lançamento de efluentes líquidos em corpos d'água superficiais.

2. Fundamentação Legal

A Resolução destaca, por exemplo:

Art. 12 – O lançamento de efluentes em corpos de água, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, além de atender outras exigências aplicáveis.

3. Análise das Afirmações

I – Incorreta.
No contexto da Resolução, efluentes são despejos líquidos (não sólidos) provenientes de atividades ou processos.

II – Incorreta.
Esgotos sanitários não se limitam a residenciais, podendo também abranger despejos de edifícios comerciais, públicos e até industriais, desde que contenham características similares àquelas domésticas.

III – Correta.
É vedado que o lançamento cause descumprimento das metas do enquadramento do corpo de água. Ou seja, os efluentes não podem deteriorar a qualidade do curso d’água – exatamente conforme a Resolução CONAMA n° 430/2011.

4. Exemplo prático:

Uma indústria pretende lançar efluente tratado em um rio classe 2 (água potável após tratamento convencional). Se o efluente ultrapassar os padrões da Resolução para a classe do rio, o lançamento será irregular.

5. Justificativa detalhada da alternativa correta

Somente a afirmativa III traduz corretamente a proteção legal ao corpo d’água, alinhada com a conservação ambiental e a legislação vigente.

6. Crítica às Alternativas Incorretas:

A) I, apenas. — Erro conceitual sobre efluente (não são resíduos sólidos).

B) II e III, apenas. — Erro na abrangência de esgotos sanitários.

D) I e III, apenas. — I permanece errada pelo conceito equivocado de efluente.

E) I e II, apenas. — Ambas trazem definições incompletas/equivocadas.

7. Estratégia de leitura e pegadinhas

Atente-se para definições precisas: efluente ≠ resíduo sólido e esgoto sanitário ≠ exclusivo doméstico. Palavras como “exclusivamente” e conceitos técnicos imprecisos são clássicas pegadinhas em concursos.

8. Doutrina de apoio

Segundo Édis Milaré (Direito do Ambiente), cumprir padrões para o lançamento de efluentes preserva a saúde dos corpos hídricos, sendo obrigação dos responsáveis por fontes poluidoras.

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