Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 17

Q3873892

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873892 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

B

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

C

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

D

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

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Q3873888

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873888 Direito Ambiental

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu instâncias governamentais para o combate ao desmatamento. No que tange aos objetivos e composição da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, estabelece que a Comissão deve focar apenas no bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos de cooperação internacional pré-existentes.

B

A referida Comissão Interministerial é presidida exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo autoridade para requisitar fundos do Tesouro Nacional sem a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C

A Comissão Interministerial tem por finalidade propor planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento e das queimadas nos biomas brasileiros, coordenando a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos demais biomas.

D

A Comissão Interministerial Permanente possui caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões sobre fiscalização ambiental no campo sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q3873886

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873886 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema trifásico para o controle de atividades poluidoras. Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.

II. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986.

III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

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Q3873885

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873885 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, define a educação ambiental como componente essencial da educação nacional. No que tange à execução da educação ambiental não-formal, assinale a alternativa correta.

A

Define-se a educação ambiental não-formal como ações pontuais realizadas em eventos comemorativos, sem necessidade de continuidade, nem de utilização dos meios de comunicação ou de incentivo à participação social organizada.

B

Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

C

Considera-se educação ambiental não-formal o ensino estruturado como disciplina obrigatória, com conteúdos fixos e avaliação sistemática, ministrado exclusivamente em instituições escolares do ensino fundamental e médio, integrando o currículo regular das redes públicas.

D

Entende-se por educação ambiental não-formal apenas as ações educativas promovidas por órgãos públicos federais, sendo vedada a participação de empresas privadas e organizações sociais em campanhas informativas ou projetos de conscientização ambiental.

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Q3873883

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873883 Direito Ambiental

No âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a classificação dos resíduos quanto à sua origem e periculosidade orienta a fiscalização ambiental. Assinale a alternativa correta.

A

Resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.

B

Os resíduos de mineração são classificados por lei como resíduos domiciliares de baixa periculosidade, sendo vedada a exigência de licenciamento específico para barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a jusante.

C

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) estabelece que a responsabilidade do fabricante pelo produto termina no momento da venda ao consumidor final, cessando qualquer dever de coleta posterior.

D

A classificação de resíduos sólidos quanto à origem considera como "resíduos de serviços públicos de saneamento básico" apenas aqueles gerados em residências urbanas e estabelecimentos comerciais de pequeno porte.

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Q3873882

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873882 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as afirmativas a seguir sobre os planos de gestão e a logística reversa.

I. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.

II. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

III. A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3873880

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873880 Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é constituído pelos acervos dos órgãos extintos pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, bem como pelas doações e legados que receber, além das rendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades.

B

A extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pela norma instituidora determinou que seus bens imóveis fossem transferidos para o domínio privado, visando o abatimento da dívida pública ambiental acumulada até o final da década de oitenta.

C

A lei de criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) estabelece que o seu patrimônio é integralmente composto por bens móveis cedidos exclusivamente pela Secretaria do Planejamento e Coordenação da Presidência da República, sendo vedada a aceitação de doações internacionais.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assumiu exclusivamente os passivos trabalhistas da extinta Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), ficando os ativos patrimoniais desta sob a gestão direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q3873879

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873879 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

B

A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.

C

O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.

D

A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.

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Q3873740

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873740 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.

B

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

C

O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.

D

A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.

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Q3873731

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873731 Direito Ambiental

No âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a classificação dos resíduos quanto à sua origem e periculosidade orienta a fiscalização ambiental. Assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) estabelece que a responsabilidade do fabricante pelo produto termina no momento da venda ao consumidor final, cessando qualquer dever de coleta posterior.

B

Resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.

C

A classificação de resíduos sólidos quanto à origem considera como "resíduos de serviços públicos de saneamento básico" apenas aqueles gerados em residências urbanas e estabelecimentos comerciais de pequeno porte.

D

Os resíduos de mineração são classificados por lei como resíduos domiciliares de baixa periculosidade, sendo vedada a exigência de licenciamento específico para barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a jusante.

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Q3873730

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873730 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as afirmativas a seguir sobre os planos de gestão e a logística reversa.

I.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.

II.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

III.A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q3873728

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873728 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

B

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

C

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

D

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

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Q3873726

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873726 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, define a educação ambiental como componente essencial da educação nacional. No que tange à execução da educação ambiental não-formal, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por educação ambiental não-formal apenas as ações educativas promovidas por órgãos públicos federais, sendo vedada a participação de empresas privadas e organizações sociais em campanhas informativas ou projetos de conscientização ambiental.

B

Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

C

Define-se a educação ambiental não-formal como ações pontuais realizadas em eventos comemorativos, sem necessidade de continuidade, nem de utilização dos meios de comunicação ou de incentivo à participação social organizada.

D

Considera-se educação ambiental não-formal o ensino estruturado como disciplina obrigatória, com conteúdos fixos e avaliação sistemática, ministrado exclusivamente em instituições escolares do ensino fundamental e médio, integrando o currículo regular das redes públicas.

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Q3873684

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873684 Direito Ambiental

No âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a classificação dos resíduos quanto à sua origem e periculosidade orienta a fiscalização ambiental. Assinale a alternativa correta.

A

Resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.

B

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) estabelece que a responsabilidade do fabricante pelo produto termina no momento da venda ao consumidor final, cessando qualquer dever de coleta posterior.

C

A classificação de resíduos sólidos quanto à origem considera como "resíduos de serviços públicos de saneamento básico" apenas aqueles gerados em residências urbanas e estabelecimentos comerciais de pequeno porte.

D

Os resíduos de mineração são classificados por lei como resíduos domiciliares de baixa periculosidade, sendo vedada a exigência de licenciamento específico para barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a jusante.

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Q3873682

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873682 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.

B

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

C

A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.

D

O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.

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Q3873680

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873680 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema trifásico para o controle de atividades poluidoras. Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas a seguir.

I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.
II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986.
III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

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Q3873678

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873678 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, define a educação ambiental como componente essencial da educação nacional. No que tange à execução da educação ambiental não-formal, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por educação ambiental não-formal apenas as ações educativas promovidas por órgãos públicos federais, sendo vedada a participação de empresas privadas e organizações sociais em campanhas informativas ou projetos de conscientização ambiental.

B

Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

C

Define-se a educação ambiental não-formal como ações pontuais realizadas em eventos comemorativos, sem necessidade de continuidade, nem de utilização dos meios de comunicação ou de incentivo à participação social organizada.

D

Considera-se educação ambiental não-formal o ensino estruturado como disciplina obrigatória, com conteúdos fixos e avaliação sistemática, ministrado exclusivamente em instituições escolares do ensino fundamental e médio, integrando o currículo regular das redes públicas.

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Q3873671

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873671 Direito Ambiental

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu instâncias governamentais para o combate ao desmatamento. No que tange aos objetivos e composição da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão Interministerial tem por finalidade propor planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento e das queimadas nos biomas brasileiros, coordenando a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos demais biomas.

B

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, estabelece que a Comissão deve focar apenas no bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos de cooperação internacional pré-existentes.

C

A Comissão Interministerial Permanente possui caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões sobre fiscalização ambiental no campo sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

A referida Comissão Interministerial é presidida exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo autoridade para requisitar fundos do Tesouro Nacional sem a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

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Q3873670

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873670 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as afirmativas a seguir sobre os planos de gestão e a logística reversa.

I.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
II.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
III.A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3873665

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873665 Direito Ambiental

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também cargos de nível intermediário. Sobre as atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O Técnico Ambiental é o cargo responsável exclusivamente pela gestão financeira das multas arrecadadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sendo-lhe vedada a execução de atividades de coleta e sistematização de dados.

B

A legislação determina que o Técnico Ambiental deve atuar apenas na manutenção de frotas de aeronaves do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sem qualquer relação com a fiscalização de crimes ambientais em campo.

C

A principal função do Técnico Ambiental é a realização autônoma de vistorias para auditoria de planos de manejo florestal de alto impacto, possuindo competência para anular atos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O cargo de Técnico Ambiental tem atribuições voltadas para a prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos gestores e analistas ambientais no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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