A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) dispõe sobre a ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918658 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa desse bioma. No que se refere ao regime de corte e supressão de vegetação nos diferentes estágios sucessionais, assinale a alternativa correta.

A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração é totalmente vedada para qualquer tipo de empreendimento, não havendo exceções previstas na Lei, mesmo para utilidade pública.

O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderão ser autorizados quando inexistir alternativa técnica e de locação ao empreendimento proposto.

A supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração pode ser autorizada pelo órgão municipal de meio ambiente em qualquer situação, sem necessidade de compensação ambiental ou análise de utilidade pública.

Em propriedades rurais, a Lei da Mata Atlântica permite que o proprietário converta até 50% da área de floresta nativa em pastagens ou cultivos, desde que mantenha a Reserva Legal de 20%.

No bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação nativa depende exclusivamente de autorização federal (Ibama), sendo vedada a delegação dessa competência aos órgãos ambientais estaduais ou municipais.

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