As competências da SEMA (Se cretaria do Meio Ambiente e Mud...

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Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929984 Direito Ambiental

As competências da SEMA (Se cretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará), estão definidas no artigo 3º da Lei 15.798, de 01 de junho de 2015. Entre elas é possível destacar:

Elaborar, planejar e implementar a política ambiental do Estado.

Delegar à SEMACE a coordenação do sistema ambiental estadual.

Propor a criação de Unidades de Conservação e não realizar a sua gestão.

Manter inalterada a legislação ambiental do Estado do Ceará.

Se eximir de políticas setoriais que tenham impacto ambiental.

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