Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.352 questões
Q4093195
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta a respeito de marcos
normativos do ordenamento jurídico brasileiro referentes
ao meio ambiente:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF Sudeste - MG
Prova:
IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |
Q4092765
Direito Ambiental
Em relação ao controle de emissões veiculares no
transporte rodoviário, o Programa de Controle da Poluição do Ar
por Veículos Automotores (PROCONVE) estabelece diretrizes
que se refletem principalmente na:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092038
Direito Ambiental
O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelecendo critérios para
aplicação de penalidades como advertência,
multa simples e multa diária. Por exemplo, a
prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, pode
sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) por indivíduo.
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092037
Direito Ambiental
A Política Nacional de Educação Ambiental
(Lei nº 9.795/1999) estabelece princípios,
objetivos e diretrizes para a inserção da
educação ambiental nos processos educativos
formais e não-formais, visando à formação de
uma consciência crítica voltada à proteção do
meio ambiente. Com base nas disposições dessa
legislação, avalie as afirmativas a seguir е
assinale a alternativa INCORRETА:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091707
Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091706
Direito Ambiental
Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091596
Direito Ambiental
No que condiz à Lei nº 15.190/2025, que dispõe
sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o
inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal, altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 (Lei dos Crimes Ambientais), nº 9.985, de 18
de julho de 2000, e nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, revoga dispositivos das Leis nº 7.661, de 16
de maio de 1988, e nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, e dá outras providências, analise as seguintes assertivas.
I. Após a entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025, aos entes federativos não será mais permitido, por ato normativo próprio, definir qualquer outra forma de licenciamento ambiental específico que não o previsto na novel legislação.
II. As obras e as intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres, bem como a obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida, não estão sujeitas a licenciamento ambiental, desde que apresentem ao órgão ambiental competente o relatório das ações executadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de conclusão de sua execução.
III. As obras direcionadas à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, bem como direcionadas a atividades e a empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não mais se sujeitarão ao licenciamento ambiental.
IV. A audiência pública passou a ser facultativa nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos sujeitos a EIA antes da decisão final sobre a emissão da Licença Prévia.
V. A modalidade de licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso passou a ser exigível para quando a atividade ou o empreendimento for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
Estão INCORRETAS as seguintes alternativas:
I. Após a entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025, aos entes federativos não será mais permitido, por ato normativo próprio, definir qualquer outra forma de licenciamento ambiental específico que não o previsto na novel legislação.
II. As obras e as intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres, bem como a obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida, não estão sujeitas a licenciamento ambiental, desde que apresentem ao órgão ambiental competente o relatório das ações executadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de conclusão de sua execução.
III. As obras direcionadas à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, bem como direcionadas a atividades e a empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não mais se sujeitarão ao licenciamento ambiental.
IV. A audiência pública passou a ser facultativa nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos sujeitos a EIA antes da decisão final sobre a emissão da Licença Prévia.
V. A modalidade de licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso passou a ser exigível para quando a atividade ou o empreendimento for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
Estão INCORRETAS as seguintes alternativas:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Recursos Hídricos |
Q4090696
Direito Ambiental
Considerando a Política Nacional de Recursos
Hídricos, é uma competência do Comitê de Bacia
Hidrográfica
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090633
Direito Ambiental
Em relação ao Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos (SMRSU), avalie as afirmativas a seguir.
I. O SMRSU compreende desde a coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos, até sua triagem, tratamento e destinação final.
II. Os serviços públicos de limpeza urbana também devem ser contemplados nas tarifas para esse tipo de serviço.
III. O SMRSU é destinado especificamente aos geradores efetivos ou potenciais de resíduos sólidos urbanos que sejam de natureza jurídica.
Está correto o que se afirma em
I. O SMRSU compreende desde a coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos, até sua triagem, tratamento e destinação final.
II. Os serviços públicos de limpeza urbana também devem ser contemplados nas tarifas para esse tipo de serviço.
III. O SMRSU é destinado especificamente aos geradores efetivos ou potenciais de resíduos sólidos urbanos que sejam de natureza jurídica.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090630
Direito Ambiental
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos é elaborado pela União, sob
a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
As durações do horizonte e do intervalo de aplicação desse plano são, respectivamente, de
As durações do horizonte e do intervalo de aplicação desse plano são, respectivamente, de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090628
Direito Ambiental
Avalie se as atividades relacionadas a seguir estão incluídas nos
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
II. Implantação do Sistema de Informações sobre recursos hídricos.
III. Aplicação de penalidades para o uso inadequado dos recursos hídricos.
Está correto o que se apresenta em
I. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
II. Implantação do Sistema de Informações sobre recursos hídricos.
III. Aplicação de penalidades para o uso inadequado dos recursos hídricos.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090613
Direito Ambiental
Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um
serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento
sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em
Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita
em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:
• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.
À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:
• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.
À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Pesca |
Q4087095
Direito Ambiental
A definição da espécie-alvo de uma pescaria
comercial perpassa pelo conhecimento do estado
de exploração de seu estoque pesqueiro, até para
se enquadrar nas exigências da legislação vigente.
A Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014,
classifica as espécies que integram a “Lista
Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas
de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”
nas categorias:
Q4083790
Direito Ambiental
O Estado Alfa editou norma exigindo que fabricantes e
importadores de equipamentos eletroeletrônicos implantassem
sistema de logística reversa, independentemente de acordo
setorial ou regulamento federal.
Uma empresa do setor sustenta que a exigência seria inválida por
ausência de previsão legal específica.
À luz da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:
Q4083788
Direito Ambiental
Durante fiscalização realizada por órgão ambiental estadual, foi
constatado que João, proprietário de sítio localizado em área
rural, havia capturado e mantido em cativeiro três espécies da
fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade
competente. No local, verificou-se que um dos animais estava
ferido em razão de manejo inadequado.
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q4079425
Direito Ambiental
O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um
ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas
ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta
desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura
social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o
desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do
meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076311
Direito Ambiental
Na análise de medidas aplicáveis a infrações ambientais, o
fiscal deve observar que a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes
Ambientais, prevê critérios para gradação da penalidade e define
espécies de penas restritivas de direitos. Dentre essas medidas, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072110
Direito Ambiental
A Lei Federal no 12.305/2010, a qual institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (pNRS), estabelece
princípios e objetivos para a gestão de Resíduos Sólidos
Urbanos (RSU) no Brasil. De modo geral, a pNRS tem por
objetivo definir estratégias que viabilizem a agregação de
valor aos resíduos, incrementando a capacidade
competitiva do setor produtivo, propiciando a inclusão
social, bem como delineando o papel dos Estados e
Municípios na gestão de resíduos sólidos. Sobre essa lei,
analise as assertivas a seguir:
I. O protetor-recebedor constitui um instrumento da PNRS.
II. A logística reversa de pneus é obrigatoria, cabendo ao serviço de limpeza urbano o retorno dos produtos apos o uso pelo consumidor aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
III. Devido ao alto risco ambiental e à saúde, somente resíduos com características de inflamabilidade são deÍinidos como perigosos.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. O protetor-recebedor constitui um instrumento da PNRS.
II. A logística reversa de pneus é obrigatoria, cabendo ao serviço de limpeza urbano o retorno dos produtos apos o uso pelo consumidor aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
III. Devido ao alto risco ambiental e à saúde, somente resíduos com características de inflamabilidade são deÍinidos como perigosos.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |
Q4069458
Direito Ambiental
Diversas legislações brasileiras tratam da proteção
ambiental e da promoção da sustentabilidade, estabelecendo diretrizes para a preservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida. Assinale a alternativa que NÃO se relaciona diretamente
com o meio ambiente e a sustentabilidade.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |
Q4064903
Direito Ambiental
Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em
área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante
a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização
do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental
(Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.
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