Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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Q4119258 Direito Ambiental
Pedro, proprietário de uma fazenda, observa que um grupo de cães domésticos que foram abandonados em uma rodovia próxima tornaram-se selvagens (ferais) e passaram a caçar bezerros em seu pasto. Paralelamente, Pedro deseja iniciar uma criação de animais silvestres nativos em sua propriedade para fins econômicos e industriais, além de organizar um clube de tiro ao voo para promover o associativismo na região. Com base na Lei n.º 5.197/1967, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4119252 Direito Ambiental
Acerca da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecida pela Lei n.º 12.187/2009 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118583 Direito Ambiental
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos da Política de Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010, com suas respectivas definições:

Primeira coluna: conceito

1.Destinação final ambientalmente adequada
2.Disposição final ambientalmente adequada
3.Gestão integrada de resíduos sólidos

Segunda coluna: definição

(__)Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e minimizar impactos ambientais adversos.
(__)Conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e foco no desenvolvimento sustentável.
(__)Processos que incluem reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, incluindo a disposição final.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q4118576 Direito Ambiental
Lei Federal n.º 9.605/1998 prevê circunstâncias que atenuam a pena e circunstâncias que a agravam, quando não constituem ou qualificam o crime. Nesse contexto, analise as situações apresentadas a seguir:

I.Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III.Prática da infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
IV.Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

É circunstância que atenua a pena o que se apresenta em:
Alternativas
Q4118570 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as disposições relativas ao controle do desmatamento apresentadas a seguir:

I.O embargo imposto pelo órgão ambiental competente restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência nem as demais atividades realizadas no imóvel que não estejam relacionadas com a infração.
II.O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, podendo resguardar os dados protegidos por legislação específica.
III.A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a integralidade da área do imóvel rural objeto do embargo, independentemente da extensão material da medida administrativa.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4118565 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, analise as atividades relacionadas aos serviços públicos de esgotamento sanitário apresentadas a seguir:

I.Coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
II.Transporte dos esgotos sanitários.
III.Tratamento dos esgotos sanitários.
IV.Disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

É atividade relacionada aos serviços públicos de esgotamento sanitário o que se apresenta em:
Alternativas
Q4118178 Direito Ambiental
Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4118166 Direito Ambiental
Em área abrangida pelo Bioma Mata Atlântica, pequeno produtor rural informa que pretende coletar subprodutos de flora nativa para consumo na propriedade. Na vistoria, declara também intenção de comercializar parte do material em feira local e transportar excedentes para beneficiamento fora do imóvel. Considerando a Lei n.º 11.428/2006 e o Decreto n.º 6.660/2008, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118165 Direito Ambiental
Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118162 Direito Ambiental
Durante fiscalização em comércio de produtos sujeitos a logística reversa, o responsável afirma que, após a venda, todo resíduo gerado no território municipal passa a ser responsabilidade exclusiva da coleta pública. A equipe identifica ausência de informação ao consumidor e inexistência de articulação com fornecedores. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4117825 Direito Ambiental
As legislações ambientais estão diretamente relacionadas ao exercício profissional do arquiteto e urbanista, incidindo sobre diferentes campos de atuação, desde o projeto de edificação até o planejamento e projeto urbano em suas diversas escalas. No caso da Lei n.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, ela estabelece critérios específicos para a proteção desse bioma em áreas urbanas e regiões metropolitanas. Com base no disposto em seus artigos 30 e 31, analise as assertivas a seguir:

I.É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação em regiões metropolitanas e em áreas urbanas assim definidas em lei específica.

II.Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, para fins de loteamento ou edificação, somente será admitida quando o empreendimento assegurar a preservação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por essa vegetação.

III.Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por essa vegetação.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4116948 Direito Ambiental
Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos índices locais de saneamento básico.
Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam:

i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e
ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de 
Alternativas
Q4115307 Direito Ambiental
Garimpo é qualquer área onde a extração mineral, geralmente o ouro, é feita em pequeno volume e com baixo impacto ambiental por uma pessoa, uma cooperativa ou associação. A definição é do Estatuto do Garimpeiro, de 2008 (Lei nº 11.685), que também estipula que, por causa dessas características, o garimpo independe de estudos de impacto ambiental para ser aprovado no país. Contudo, a definição da atividade garimpeira prevista em Lei quase não se aplica mais à realidade do ouro extraído da Amazônia, onde, segundo o pesquisador do Instituto de Estudos Socioambientais (ISA), Rodrigo Magalhães, os garimpos estão cada vez mais profissionais, agressivos e industriais.
(Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2021/ 12/01/6-pontos-para-entender-como-funciona-a-extracao-do-ouro-nobrasil-e-por-que-a-fiscalizacao-do-garimpo-e-ineficiente.ghtml. Acesso em: 15/06/2022. Adaptado.)

Sobre a extração do ouro no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Quatro dos dez municípios com maior volume de extração de ouro ficam na Amazônia, dominados por grandes multinacionais e donos de garimpo de larga escala.
( ) O ouro pode ser extraído em dois tipos de regimes previstos em Lei: por garimpo, quando é feito em pequeno volume por uma pessoa física ou uma cooperativa que tenha a lavra garimpeira da área; ou, por mineração, quando é feito por uma mineradora em escala industrial que tenha a lavra mineradora do local.
( ) A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do mineral; por ser considerada atividade manual e de pequeno volume, não é obrigatória ao requerimento de garimpo a apresentação de estudos de impacto ambiental.

A sequência está correta em
Alternativas
Q4114019 Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, visando assegurar a disponibilidade de água e o uso racional. Sobre os instrumentos desta política, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, pelo qual o poder público faculta ao outorgado o uso da água por prazo determinado, não implicando alienação parcial das águas, que são inalienáveis.
(__) A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivo obter arrecadação financeira para o Tesouro Nacional, permitindo que os recursos sejam utilizados livremente em qualquer setor da administração pública, independentemente da bacia de origem.
(__) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.
(__) Independem de outorga pelo poder público os usos de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as derivações consideradas insignificantes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4114015 Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo instrumentos importantes como a logística reversa e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A logística reversa é obrigatória para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos, independentemente do serviço público de limpeza urbana.
II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime o consumidor de obrigações, focando exclusivamente nos entes da cadeia produtiva e no poder público titular dos serviços de manejo.
III. Os rejeitos são definidos como resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
Alternativas
Q4106926 Direito Ambiental

A __________ define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais, de responsabilidade dos governos Municipal, Estadual e Federal, porém afirma que o planejamento e a execução devem ser feitos pelo município, podendo ser contratada uma concessionária pública e/ou privada para a prestação dos serviços.



Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Q4102159 Direito Ambiental
Com base na Lei Federal nº 9.433/1997 que trata, dentre outros aspectos, dos recursos hídricos, assinale a alternativa CORRETA sobre a outorga de recursos hídricos. 
Alternativas
Q4101802 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4101435 Direito Ambiental
Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com esta Lei Nº 14.785/2023, é passível da seguinte Pena:
Alternativas
Q4098282 Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre logística reversa, conforme a Lei nº 12.305/2010, е assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A logística reversa consiste apenas na disposição final de rejeitos em aterros sanitários.
( ) A logística reversa consiste em viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
( ) А logística reversa corresponde à incineração de todos os tipos de resíduos sólidos urbanos, como pilhas, lâmpadas, pneus inservíveis, embalagens de agrotóxicos e óleos lubrificantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
181: E
182: A
183: A
184: A
185: E
186: C
187: C
188: C
189: D
190: A
191: B
192: D
193: A
194: C
195: D
196: B
197: C
198: B
199: D
200: B