Questões de Direito Ambiental - Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 para Concurso

Q4119258

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119258 Direito Ambiental

Pedro, proprietário de uma fazenda, observa que um grupo de cães domésticos que foram abandonados em uma rodovia próxima tornaram-se selvagens (ferais) e passaram a caçar bezerros em seu pasto. Paralelamente, Pedro deseja iniciar uma criação de animais silvestres nativos em sua propriedade para fins econômicos e industriais, além de organizar um clube de tiro ao voo para promover o associativismo na região. Com base na Lei n.º 5.197/1967, assinale a alternativa correta:

A

O exercício da caça profissional é permitido no Brasil, desde que praticado em terras de domínio privado e mediante o pagamento da taxa anual de licença equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

B

Por estarem dentro de sua propriedade privada, os animais silvestres, bem como seus ninhos e abrigos, passam a ser bens de domínio particular de Pedro, o que lhe confere o direito de propriedade plena sobre a fauna que habita seus domínios.

C

Pedro poderá realizar o abate dos animais ferais e de quaisquer espécies silvestres consideradas nocivas à sua lavoura de forma imediata e autônoma, sendo a licença da autoridade competente necessária apenas para a comercialização dos produtos oriundos do abate.

D

A introdução de novas espécies animais no território nacional para fins de repovoamento da fazenda de Pedro prescinde de parecer técnico oficial, desde que o proprietário comprove que a espécie não possui similares na fauna local.

E

Os animais domésticos que, por abandono, tornem-se selvagens ou ferais, podem ser objeto de utilização, perseguição ou apanha, sendo ainda diretriz da lei que o Poder Público estimule a construção de criadouros de animais silvestres para fins econômicos e a formação de clubes de tiro ao voo.

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Q3934578

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934578 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas registradas para negociar animais silvestres são obrigadas a apresentar a declaração de estoques e valores anualmente, em data fixa, como condição para a renovação automática do registro.

B

A licença anual obrigatória para o exercício da caça amadora possui abrangência nacional, permitindo que o titular exerça a atividade em qualquer região do País.

C

As sociedades de caça podem requerer licença especial para o trânsito de armas durante o período do defeso, a qual autoriza excepcionalmente a prática de atos de caça pelos associados, mesmo fora do perímetro da sede do clube.

D

O transporte interestadual de animais silvestres e seus produtos depende de guia de trânsito fornecida pela autoridade competente, excetuando-se dessa exigência documental o material consignado a instituições científicas oficiais.

E

A concessão de licença especial para cientistas estrangeiros realizarem coleta de material destinado a fins científicos deve ser solicitada diretamente ao órgão federal competente, bastando a apresentação das credenciais oficiais do país de origem.

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Q3781838

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781838 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna; a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e a Lei nº 9.985/2000, a qual, entre outros, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, e todas as suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3757207

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757207 Direito Ambiental

A Lei 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, determina que:

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado;

B

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, mesmo que sejam espécimes provenientes legalizados;

C

O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie;

D

A introdução de espécies no País é benéfica aos ecossistemas e independe parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei;

E

O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos dispensa guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente, sendo esta exigida somente para animais vertebrados.

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Q3664515

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664515 Direito Ambiental

A Lei nº 5.197/1967 dispõe sobre a proteção à fauna no Brasil, estabelecendo normas para a conservação e utilização sustentável dos animais silvestres. Essa legislação busca garantir a preservação da biodiversidade e o bem-estar animal.
Considerando os dispositivos da Lei de Proteção à Fauna, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caça profissional é permitida em todas as unidades da federação, desde que devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes.

B

O comércio de animais silvestres é livre, desde que os animais sejam provenientes de criadouros legalizados.

C

A posse de animais silvestres em cativeiro é permitida para qualquer pessoa física ou jurídica, desde que seja registrada no órgão ambiental competente.

D

A Lei de Proteção à Fauna considera como crime ambiental a caça, a perseguição e a destruição de animais silvestres.

E

A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que seja realizada com fins científicos.

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Q3527465

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo |

Q3527465 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, serão concedidas licenças permanentes para:

A

Comerciantes de espécimes da fauna silvestre, com o intuito de exportar matéria-prima para indústrias.

B

Proprietários de terras de domínio privado, com o propósito de proteger a propriedade.

C

Agentes públicos lotados em regiões de disputas de regularização fundiária, desmatamento e exploração madeireira.

D

Cientistas de instituições nacionais que tenham por Lei a atribuição de coletar material zoológico para fins científicos.

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Q3507385

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507385 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 14 da Lei nº 5.197/1967, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos:

A

apenas durante períodos fora da estação reprodutiva das espécies nativas.

B

exclusivamente a pesquisadores estrangeiros vinculados a universidades particulares.

C

apenas a profissionais autorizados pelo Ministério da Agricultura para fins comerciais e científicos.

D

a cientistas vinculados a instituições científicas oficiais, oficializadas ou por elas indicadas, em qualquer época.

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Q3299244

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental |

Q3299244 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

No caso de licenciamento ambiental em terra indígena, a FUNAI participa e acompanha a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças, bem como deve informar ao IBAMA eventual descumprimento e(ou) inconformidade do que tenha sido estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.

Certo

Errado

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Q3283670

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283670 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna.

Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.

Certo

Errado

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Q3283669

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283669 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna.

O simples desacompanhamento de comprovação da procedência de produtos de animais silvestres nos carregamentos que se iniciem ou transitem pelo país caracteriza, de imediato, o descumprimento do dispositivo legal que proíbe o comércio de produtos de animais silvestres que impliquem sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

Certo

Errado

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Q3277415

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277415 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, é proibida a exportação para o exterior de peles e couros de:

A

Mamíferos e artrópodes, em bruto.

B

Anfíbios e répteis, em bruto.

C

Poríferos e aves, em bruto.

D

Anfíbios e peixes, em bruto.

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Q3277215

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Licenciador Ambiental |

Q3277215 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças:

A

Provisórias.

B

Temporárias.

C

Transitórias.

D

Permanentes.

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Q3195483

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental |

Q3195483 Direito Ambiental

A respeito do manejo de fauna, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das práticas:

A

Reintrodução refere-se à introdução de uma espécie em ambiente totalmente novo, fora de sua área de distribuição original.

B

Translocação envolve a transferência de indivíduos de uma população para um local dentro de sua área histórica, com o objetivo de reforço populacional.

C

Adensamento populacional é uma técnica utilizada exclusivamente para o controle de espécies invasoras.

D

O manejo ex situ consiste na gestão da fauna em seu habitat natural, com mínima interferência humana.

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Q3176934

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176934 Direito Ambiental

A Instrução Normativa do Ibama nº 146/2007 estabelece critérios para o manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos potencialmente causadores de impactos à fauna. Conforme as disposições dessa Norma sobre os programas de manejo de fauna, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Programas de Monitoramento Prévio de Fauna nas áreas de soltura devem ser iniciados após a operação do empreendimento, com periodicidade mínima semestral para amostragens.

B

O Programa de Resgate de Fauna deve incluir o plano específico de desmatamento, o qual deverá direcionar o deslocamento da fauna e auxiliar na execução do resgate, utilizando dispositivos que limitem a velocidade de desmatamento e favoreçam a fuga espontânea da fauna.

C

Os Levantamentos de Fauna devem apresentar mapas incluindo fitofisionomias, localização e tamanho das áreas a serem amostradas, bem como a identificação de bacias e microbacias hidrográficas.

D

Nos programas, deverão ser apresentadas as listagens das instituições interessadas em receber o material zoológico oriundo dos resgates, anexando manifestação oficial de cada uma delas.

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Q3172338

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172338 Direito Ambiental

A Portaria n. 1.522 de 19 de dezembro de 1989, dispõe sobre a lista oficial de espécies de fauna brasileira ameaçada de extinção.
Analise os itens a seguir sobre e assinale a alternativa correta.

I - São de espécie CROCODILIA: jacaré-depapo-amarelo e gato-do-mato.
II – São de espécie CARNIVORA: cachorro-domato-de-orelha-curta, lontra e guará.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3192297

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192297 Direito Ambiental

Em relação aos Crimes contra a Fauna, qual é a pena para quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante?

A

Pena - reclusão de seis meses a dois anos.

B

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

C

Pena - reclusão de três meses a um ano.

D

Pena - detenção de dois anos a quatro anos.

E

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3141896

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141896 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a seguir e assinale a alternativa correta.

1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.

A

Todas as ações estão em desacordo com a referida lei ambiental.

B

Apenas a ação 3 está de acordo com a referida lei ambiental, sendo permitida para aumentar a biodiversidade.

C

Apenas a ação 1 está de acordo com a legislação ambiental, visto que a caça profissional é permitida por lei, desde que o profissional esteja registrado no CFCA (Conselho Federal de Caça Animal).

D

As ações 1 e 3 estão em conformidade com a legislação ambiental. Essas medidas visam reduzir a presença de animais silvestres invasores e, ainda, promover a diversidade genética entre as espécies.

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Q3082109

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082109 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido o comércio de animais silvestres criados em cativeiro, desde que devidamente registrados.

B

A caça esportiva é permitida em todas as unidades de conservação.

C

A fauna silvestre pertence aos seus capturadores, desde que sejam utilizados métodos de captura permitidos por lei.

D

A posse de animais silvestres nativos é permitida a qualquer cidadão, desde que comprove a origem legal do animal.

E

A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que não haja risco para a fauna nativa.

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Q2658577

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Fiscal Ambiental |

Q2658577 Direito Ambiental

Assinale a alternativa verdadeira de acordo com a Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna):

A

É totalmente permitido o exercício da caça profissional.

B

As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa bimestral equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

C

A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada na Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967.

D

Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Belo Horizonte, como órgão deliberativo da política de proteção à fauna do País.

E

O Poder Público punirá a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

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Q2658574

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Fiscal Ambiental |

Q2658574 Direito Ambiental

Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), julgue entre verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas a seguir:

I- É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

II- Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

III- A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:

A

V, F, V,

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Questões de Concurso Sobre proteção à fauna – lei nº 5.197 de 1967 em direito ambiental

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