Questões de Direito Ambiental - Princípio da prevenção/precaução para Concurso

Q4122363

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122363 Direito Ambiental

Durante a análise do processo de licenciamento ambiental de um loteamento residencial urbano de alta padrão, um Analista Ambiental municipal depara-se com estudos técnicos divergentes. O parecer apresentado pelo empreendedor afirma que a supressão de uma formação vegetal xerófila específica na área não causará impactos significativos à fauna e flora local. Por outro lado, o setor de biodiversidade da Autarquia Municipal de Meio Ambiente emitiu nota técnica apontando que, embora não haja certeza científica absoluta ou estudos conclusivos a respeito, há o risco iminente de extinção local de duas espécies endêmica, uma de cactácea e outra de um anfíbio, caso a vegetação seja suprimida. Diante da incerteza científica instalada e do risco de dano grave ou irreversível, o Analista Ambiental deve fundamentar seu parecer de indeferimento ou de exigência de estudos complementares com base no princípio da:

A

Prevenção, visto que os impactos potenciais já foram mapeados e individualizados pelo órgão ambiental, restando ao município mitigar os riscos conhecidos.

B

Função socioambiental da propriedade, tendo em vista que o direito de construir do proprietário fica condicionado à regeneração prévia de biomas degradados.

C

Equidade intergeracional, pois o princípio impõe a paridade imediata entre o desenvolvimento industrial do município e a preservação total de áreas particulares.

D

Precaução, uma vez que a ausência de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental.

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Q3984892

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984892 Direito Ambiental

Considerando os princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental, é correto afirmar que o princípio da prevenção se aplica quando

A

a incerteza científica sobre a ocorrência de um dano é elevada, recomendando-se a não implementação da atividade.

B

o dano ambiental é certo e conhecido, buscando-se adotar medidas para evitar ou minimizar sua ocorrência.

C

um dano já ocorreu e o objetivo é restaurar o ambiente ao seu estado original.

D

o risco de dano é desconhecido, mas presume-se que ele pode ser grave e irreversível.

E

a comunidade científica não possui consenso sobre os efeitos de uma nova tecnologia no meio ambiente.

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Q3291123

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291123 Direito Ambiental

À luz do Decreto Municipal nº 38.619/2022, que regula o licenciamento ambiental em Araucária, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para efeito deste Decreto, considera-se "Resíduos perigosos": aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
(__) O licenciamento ambiental deverá assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais.
(__) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, sendo que esta poderá ocorrer através de um comunicado de pendência formulado diretamente no sistema informatizado da solicitação do respectivo licenciamento ambiental e/ou do recebimento de correio eletrônico (e-mail).
(__) O arquivamento/encerramento do procedimento de licenciamento ambiental municipal não impedirá a apresentação de nova solicitação, que deverá obedecer aos procedimentos, restrições e condicionantes estabelecidos para tal fim, mediante novo recolhimento integral das Taxas Ambientais.

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3231149

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231149 Direito Ambiental

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.

Certo

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Q3175487

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175487 Direito Ambiental

O princípio da prevenção no Direito Ambiental brasileiro estabelece que:

A

Deve-se priorizar a recuperação de áreas degradadas antes de novos empreendimentos.

B

A falta de certeza científica não deve impedir a adoção de medidas para evitar danos ambientais.

C

O poluidor é obrigado a reparar integralmente o dano ambiental causado.

D

Os recursos naturais só podem ser explorados mediante autorização do órgão competente.

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Q3255327

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255327 Direito Ambiental

A recente Lei nº 14.750, promulgada em 12 de dezembro de 2023, estabelece definições críticas que orientam a gestão de riscos e desastres em todo o Brasil. Com base nesta legislação, qual das seguintes afirmações descreve corretamente o termo "desalojado" conforme definido pela Lei?

A

Uma pessoa que foi evacuada preventivamente e que automaticamente recebe uma nova habitação do governo.

B

Uma pessoa que perdeu permanentemente sua habitação, devido a um desastre e que depende de abrigo provido pelo SINPDEC ou pelo empreendedor responsável.

C

Uma pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação, temporária ou permanentemente, devido a um desastre, e que não necessariamente necessita de abrigo provido pelo SINPDEC ou pelo empreendedor.

D

Uma pessoa que deixou sua habitação após um desastre e recebe assistência financeira direta do governo para realocação, sem necessidade de abrigo físico.

E

Uma pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação permanentemente, necessitando de abrigo do SINPDEC, independentemente das circunstâncias do desastre.

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Q3255312

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255312 Direito Ambiental

A Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, altera as Leis nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo de aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação das áreas por eles atingidas. A Lei em seu artigo 2º inciso XV apresenta o conceito de vulnerabilidade. Assinale a alternativa que representa o referido conceito nos termos da Lei.

A

Pessoas em situação de pobreza, com menor acesso à educação, saúde e infraestrutura, geralmente apresentam maior vulnerabilidade devido à falta de recursos para enfrentar e se recuperar de eventos críticos.

B

Fragilidade física, social, econômica ou ambiental de população ou ecossistema ante evento adverso de origem natural ou induzido pela ação humana.

C

Estruturas mal construídas, em áreas propensas a desastres naturais (como enchentes ou deslizamentos), são mais vulneráveis, devido à baixa resistência a eventos como terremotos, enchentes e tempestades.

D

Fragilidade econômica de um indivíduo, comunidade ou nação diante de um evento adverso. Economias com menor diversificação de fontes de renda ou alta dependência de um setor específico podem ser mais vulneráveis aos desastres, pois possuem recursos limitados para financiar respostas e recuperação.

E

Condições pessoais sociais e econômicas que tornam pessoas suscetíveis aos impactos adversos de desastres.

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Q3119238

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119238 Direito Ambiental

O princípio da prevenção, no direito ambiental, é de suma importância para entendimento dessa área autônoma do Direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O direito ambiental deve ser abordado de forma meramente reparadora, uma vez que os danos ambientais são inevitáveis.

B

O princípio da prevenção não é aplicável quando os riscos são conhecidos, pois já não há necessidade de medidas antecipatórias.

C

) O princípio da prevenção se aplica apenas a riscos desconhecidos e não requer ações antecipatórias para mitigação de impactos ambientais.

D

A prevenção consiste em agir antecipadamente para evitar danos ambientais conhecidos, adotando medidas antes da realização de atividades ou obras que possam causar impactos.

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Q3117500

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117500 Direito Ambiental

Sobre o princípio da precaução ambiental, marque a assertiva INCORRETA.

A

O princípio da precaução foi consagrado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e não na Constituição de 1988.

B

Por conta do princípio da precaução, só pode haver indenização por dano ambiental se houver prova do prejuízo.

C

Segundo o STJ, o princípio da precaução consiste na obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto, segundo o qual a falta de certeza científica absoluta não justifica deixar de tomar as providências necessárias para prevenir danos possivelmente graves e irreversíveis.

D

O princípio da precaução transfere ao possível poluidor a obrigação de provar que sua conduta não traz riscos ao meio ambiente.

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Q3113358

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113358 Direito Ambiental

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório em ação indenizatória decorrente de dano ambiental e, por consequência, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.

Certo

Errado

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Q3108440

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |

Q3108440 Direito Ambiental

Sobre os princípios do Direito ambiental, leia o texto a seguir.

A Constituição Federal de 1988, trouxe um capítulo específico sobre o Direito Ambiental, nos termos do art. 225:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Do próprio texto constitucional, é possível extrair alguns dos princípios do direito ambiental. Considerado ramo autônomo do Direito, o Direito Ambiental possui princípios próprios, sendo os principais, segundo Paulo de Bessa Antunes: equilíbrio desenvolvimento sustentável, precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade, e democrático ou participação pública.

Disponível em: https://www.aurum.com.br/principios-dodireito-ambiental/ Acesso em: 10 nov. 2024.

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo do princípio do “poluidor-pagador”.

A

Impedir qualquer atividade que possa causar impacto ambiental, independentemente de sua natureza ou escala.

B

Estabelecer que o custo de medidas para prevenir ou reparar danos ambientais deve ser assumido por quem provoca esses danos.

C

Proteger apenas as gerações futuras, excluindo qualquer responsabilidade sobre o meio ambiente para a geração atual.

D

Incentivar o desenvolvimento econômico sem nenhuma preocupação com os impactos ambientais.

E

Transferir a responsabilidade de proteger o meio ambiente exclusivamente ao Poder Público, isentando a coletividade.

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Q2555633

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555633 Direito Ambiental

Os princípios do direito ambiental constituem a base fundamental que orienta a proteção e gestão do meio ambiente, buscando assegurar sua preservação para as presentes e futuras gerações. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O princípio da prevenção destina-se à cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências já sejam conhecidas pelo homem.
(__)O princípio da precaução destina-se ao cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências ainda não gozam de certeza científica.
(__)Todos os países devem combater a poluição, havendo responsabilidade comum de todas as nações. Todavia, os países mais poluentes possuem maior responsabilidade nesse empreendimento. Essa ideia está englobada no princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − F − F.

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Q2550630

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550630 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da prevenção.

A

Agir com cautela em decorrência de danos desconhecidos, com ausência de evidências científicas.

B

Agir com cautela na ocorrência de danos conhecidos e concretos.

C

A precaução que as gerações presentes devem ter em relação às gerações futuras.

D

Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de taxas à entidade pública competente, em decorrência da utilização de determinado recurso natural.

E

Busca orientar a integração do tripé econômico, social e ambiental.

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Q2511733

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q2511733 Direito Ambiental

Qual é o princípio da legislação ambiental que exige a adoção de medidas preventivas, mesmo na ausência de certeza científica absoluta, para proteger o meio ambiente?

A

Precaução.

B

Princípio do poluidor-pagador.

C

Respeito à hierarquia das normas ambientais.

D

Princípio do usuário-pagador.

E

Princípio da participação social.

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Q2449498

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449498 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador impõem que os recursos financeiros direcionados à reparação do dano sejam arbitrados com base nos prejuízos verificados no momento da constatação do evento lesivo, independentemente dos impactos ambientais futuros.

B

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.055/95, que permitia a extração, industrialização, comercialização e utilização do amianto, superando, assim, a tese do uso seguro, que permitia exposição ocupacional à substância.

C

A substituição dos agentes químicos cancerígenos nos ambientes de exposição ocupacional, em especial do amianto crisotila, é tratada sistematicamente em normas internacionais produzidas pela Organização Internacional do Trabalho, como em suas Convenções 139 e 162.

D

A legislação nacional estabelece controle médico pós-contratual, pelo empregador, por período não inferior a trinta anos, em decorrência da exposição ocupacional ao amianto, cujos agravos e doenças relacionadas se tipificam por um período de latência que se estende ao longo de décadas.

E

Não respondida.

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Q2388812

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388812 Direito Ambiental

Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.

II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.

III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2374438

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374438 Direito Ambiental

O princípio da precaução,

A

voltado a prevenir decisões judiciais contraditórias em conflitos consumeristas, fundamenta, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a suspensão dos processos individuais até o julgamento da ação coletiva.

B

conforme disciplinado no microssistema de tutela coletiva, autoriza o uso de mecanismos especiais para ampliação de eficácia da tutela jurisdicional sempre que houver risco certo de lesão a direitos fundamentais.

C

ao orientar a valoração da prova, enseja, tal como já decidiu o STF, a aplicação do benefício da dúvida em favor do interesse coletivo

D

aplicável no âmbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a inversão do ônus probatório.

E

conforme consenso doutrinário, é um dos princípios gerais do processo coletivo e opera para flexibilizar os requisitos de concessão da tutela de urgência.

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Q2344098

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344098 Direito Ambiental

Os princípios gerais do Direito Ambiental constituem vetores-guias e que devem nortear o Poder Público e toda a coletividade no trato com o meio ambiente. Dentre tais vetores-guias pode ser destacado o princípio da precaução, que constitui:

A

reforço à vedação de intervenções no meio ambiente quando não forem conhecidos ou previsíveis os impactos ambientais.

B

possibilidade de ampliação da atividade econômica.

C

maneira de garantir o desenvolvimento geral das atividades econômicas e não limitar o uso das matérias primas oriundas dos recursos naturais.

D

modo simplificado de tratar a degradação ambiental.

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Q2318250

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318250 Direito Ambiental

O princípio da prevenção tem como característica impedir a ocorrência da poluição.

Certo

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Q2290239

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |

Q2290239 Direito Ambiental

O direito ambiental brasileiro é regido por princípios fundamentais. Esses princípios foram criados para dar legitimidade jurídica ao estado para a criação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e para ordenar a construção normativa ambiental internacional, nacional e regional.

São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO:

A

Princípio da Prevenção: determina que medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.

B

Princípio da Prioridade Absoluta: estabelece que a proteção ambiental para as gerações futuras deve ser considerada como prioridade em todas as políticas públicas.

C

Princípio do Poluidor-Pagador: estabelece que o poluidor deve arcar com os custos da reparação do dano ambiental causado.

D

Princípio da Precaução: estabelece que, mesmo na ausência de certeza científica, medidas preventivas devem ser tomadas para evitar danos ambientais.

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Questões de Concurso Sobre princípio da prevenção/precaução em direito ambiental

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