A) Art. 8º Compete ao CONAMA:                         

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

B) Art. 8º Compete ao CONAMA:  estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

C) Art. 9-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.              

§ 1 O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.  

D) GABARITO