Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 para Concurso
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Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,
Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que: