O item está errado.

A Lei nº 12.187/09 em seu artigo 3º dispõe que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional

No concurso pra Analista do ICMBio do último final de semana caiu uma bem parecida:

De acordo com a LGPD:

A finalidade, adequação, respeito à ética e aos direitos humanos e à segurança são os princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.

A Cespe deu como ERRADA.

Ao que me parece as assertivas estão restringindo os princípios a somente esses, por isso o erro.

Eu errei aqui e errei no concurso do ICMBio. É bom ficar esperto, a banca tá nos pegando na desatenção.

Seguimos. Seremos Federais!

Art. 3º A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução.

Art. 3° A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte...

"Ao sem talento, obsessão."

Caberia recurso! Apesar da banca ter restringido aos três, ela não disse SOMENTE, APENAS, EXCLUSICAMENTE, eles. Está certa, porém ainda tem mais dois: participação cidadã e responsabilidades comuns....