Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |
Q3933816
Direito Ambiental
Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em
âmbito internacional, o princípio das responsabilidades comuns,
porém diferenciadas. Esse princípio preconiza que