Questões de Concurso
Sobre outros temas de código florestal em direito ambiental
Foram encontradas 201 questões
Considere que o senhor João possui uma fazenda de 15 hectares (< 1 módulo fiscal) no município de Uberlândia – MG. Toda a área da fazenda possui o uso consolidado com agricultura e pastagens há mais de 20 anos. Dentro da fazenda, há uma nascente que dá origem a um córrego que atravessa a propriedade, e há também uma vereda.
De acordo com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), analise as afirmativas a seguir.
I. Para se regularizar, o senhor João terá que recompor a área de preservação permanente (APP) das respectivas faixas marginais do córrego em pelo menos 15 metros, contados a partir da borda da calha do leito regular.
II. A recomposição de matas ciliares não variará de acordo com a largura do rio, mas de acordo com o tamanho da propriedade. Como a propriedade é menor que um módulo fiscal, com relação ao córrego, basta o senhor João recuperar cinco metros de ambas as margens do córrego.
III. No caso da vereda, o senhor João será obrigado a recompor as faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, com largura mínima de 30 metros.
IV. Devido à grande importância das veredas para a dessedentação dos animais, ficou estabelecido que as áreas de veredas consolidadas até 22 de julho de 2008 não necessitarão de recomposição da APP.
V. Independentemente do tamanho da propriedade e da situação topográfica, a área de preservação permanente ao redor da nascente deverá ter um raio mínimo de 50 metros. Desta forma, o senhor João deverá recuperar a APP ao redor da sua nascente em pelo menos 50 metros.
De acordo com a situação descrita e com o Novo Código
Florestal, estão corretas as afirmativas
I- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal. II- A lei de Código Florestral estabelece a exploração florestal, indiscriminada, para o suprimento de matéria-prima florestal. III- A lei de Código Florestral estabelece normas gerais quanto as regras dos assentamentos clandestinos em APA`s, permitindo o uso do meio ambiente.
Considerando a Lei nº 12.651/2012, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá
construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize
as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de
exploração por interesse social.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
As nascentes do riacho são área de reserva legal, devendo, por isso, toda a área degradada ser reparada pela indústria.
Em uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constituem reserva legal com a devida averbação na matrícula do imóvel e com o registro no cadastro ambiental rural (CAR).
Nessa situação, o limite máximo de hectares que o proprietário poderá destinar para fins de instituição de servidão ambiental corresponde a
Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.
Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário
Conheça nossos planos