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Acerca da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e dos dispositivos importantes que regulam a relação de particulares e da coletividade com a cobertura vegetal nativa, julgue o item a seguir.
O plano de manejo é um projeto que visa mitigar impactos
ambientais e sociais decorrentes da exploração comercial
madeireira, sendo o manejo sustentável ou de exploração
convencional.
Os direitos de propriedade são exercidos de forma plena nas florestas e demais vegetações nativas existentes no território nacional.
É _________ a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
( ) O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.
( ) É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
( ) O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independe de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na Lei nº 12.651, devendo ser informado ao órgão competente, no prazo de até 1 ano, para fins de controle de origem.
( ) É proibido, sob quaisquer circunstâncias, o comércio de plantas vivas e de outros produtos oriundos da flora nativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Tendo sido a espécie identificada diferente da declarada no DOF/GF/GCA, esse documento deverá ser considerado inválido, de acordo com o que é regulamentado pelo órgão ambiental.