A Lei n.º 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal,...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068472 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, dispõe sobre os instrumentos a serem utilizados pelo poder público municipal para proteção das áreas verdes urbanas, entre os quais NÃO se inclui:

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos empreendimentos comerciais.

Registro do parcelamento do solo para fins urbanos de loteamentos licenciados.

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