Questões de Direito Ambiental - Outros temas de Código Florestal para Concurso - Página 7

Q1021754

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021754 Direito Ambiental

Um programa de construções públicas de um município brasileiro, compreendendo várias obras em vários locais da cidade, prevê que sejam colocados nos novos edifícios batentes e portas feitos de madeira maciça, de origem nativa, os quais deverão ser armazenados em um almoxarifado central e transportados para o local de cada obra. Essa atividade deverá ter sua conformidade legal fiscalizada pela Prefeitura, com apoio de sistema eletrônico disponibilizado pelo IBAMA. Pela normatização ambiental vigente, a fiscalização dessas atividades de armazenamento e transporte requer que os componentes de madeira nativa disponham de

A

Certificação LEED.

B

Certificação de Origem Florestal FSC.

C

Documento de Origem Florestal – DOF.

D

Denominação de Origem Controlada – DOC.

E

Autorização para Transporte de Produtos Florestais – ATPF.

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Q948918

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948918 Direito Ambiental

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.
Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

A

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA).

D

ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente.

E

ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.

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Q946514

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: IF-PA Prova: FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental |

Q946514 Direito Ambiental

Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012:

I. o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001.

II. a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões rurais.

III. o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

IV. a aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Em relação ao Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os instrumentos

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q929491

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929491 Direito Ambiental

A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é o que a Lei n^o 12.651/12 define como:

A

manejo sustentável.

B

uso alternativo do solo.

C

área rural consolidada.

D

área de preservação permanente.

E

reserva legal.

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Q927296

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927296 Direito Ambiental

A sociedade empresária X consome carvão vegetal na produção de ferro gusa. Requereu isenção quanto à obrigação de fazer reposição florestal, porque o carvão é produzido com 80% de madeira de floresta plantada e o restante de floresta nativa. O requerimento deverá

A

ser parcialmente deferido quanto ao percentual de floresta nativa.

B

ser integralmente indeferido porque há utilização parcial de floresta nativa.

C

ser integralmente deferido porque a utilização parcial de floresta nativa é mínima.

D

ser parcialmente deferido quanto ao percentual de utilização da floresta plantada.

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Q911582

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911582 Direito Ambiental

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

A

Para que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.

B

A exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.

C

Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.

D

Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

E

Uma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q908353

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908353 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por

A

área de preservação permanente: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que exige conservação, com o fim de auxiliar na reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.

B

várzea de inundação ou planície de inundação: expressão usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões após inundação.

C

pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, por no máximo dois anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo.

D

faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d´água que permite o escoamento da enchente.

E

uso alternativo do solo: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

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Q904829

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904829 Direito Ambiental

Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902, 4903, 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, as quais tratavam de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012, denominada Código Florestal. De acordo com referido julgamento, é CORRETO afirmar que:

A

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da anistia concedida a todo aquele que tenha praticado a supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal ou de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008, nos termos do artigo 59 da Lei nº 12.651/2012.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas”, contidas no artigo 3º, VIII, alínea b, da Lei nº 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal reduziu as hipóteses em que se permite o desmatamento de área de preservação permanente por motivo de utilidade pública.

C

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o mecanismo da Cota de Reserva Ambiental (CRA) que permite a compensação da Reserva Legal de imóvel rural, afastando, porém, a exigência prevista no Código Florestal de que referida compensação somente poderia ser realizada em áreas pertencentes ao mesmo bioma e que mantivessem identidade ecológica.

D

Embora tenha reconhecido a constitucionalidade da maior parte dos dispositivos do Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal também admitiu que a redução da área de reserva legal prevista na norma estabeleceu um padrão de proteção ambiental inferior ao que existia antes de sua vigência, em afronta ao princípio da vedação ao retrocesso e em contrariedade ao artigo 225 da Constituição Federal.

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Q904662

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904662 Direito Ambiental

Sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:

A

considerada sua natureza contratual, foi instituído no Estado de São Paulo como um Programa, diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente, por Resolução do Secretário, com base em autorização expressa contida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981).

B

é imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.

C

trata-se de transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas, nos termos da legislação vigente.

D

trata-se de prestação obrigatória, instituída por lei, com natureza de tributo, prevista como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

como corolário do princípio poluidor-pagador, possibilita ao poder público cobrar do usuário pela utilização dos recursos naturais.

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Q898626

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898626 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.

É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de unidades de conservação.

Certo

Errado

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Q889900

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889900 Direito Ambiental

Considerando o disposto no Código Florestal – Lei n^o 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

A

poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social.

B

a responsabilidade por infração pelo uso irregular de fogo em terras públicas ou particulares independe de estabelecimento de nexo causal.

C

é proibido o uso de fogo na vegetação em quaisquer circunstâncias.

D

não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei n^o 12.651/2012.

E

ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, o órgão ambiental deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida punitiva que alcança as demais atividades realizadas no imóvel, mesmo que não relacionadas com a infração.

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Q2028423

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028423 Direito Ambiental

O Código Florestal, Lei 12.651/12, definiu algumas situações que são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, relativizando os impactos causados ao ambiente nos casos previstos. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.

B

Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, mesmo que não se tenha comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.

C

Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.

D

Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

E

Construção de moradia de agricultores, familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e de outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dá pelo esforço próprio dos moradores.

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Q1782046

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1782046 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Planície de inundação. 2. Faixa de passagem de inundação. 3. Relevo ondulado. 4. Áreas úmidas.
Coluna 2 ( ) Pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação. ( ) Áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas. ( ) Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente. ( ) Expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

3 – 4 – 1 – 2.

D

1 – 2 – 4 – 3.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q1632492

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632492 Direito Ambiental

A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:

A

A lei municipal é constitucional, uma vez que o município possui competência suplementar sobre o meio ambiente, podendo intensificar as proteções ambientais previstas em leis federais e estaduais, conforme art. 24, VI, da CF/88.

B

A lei municipal é constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, previsto como competência legislativa dos municípios, nos termos do art. 30 da CF/88.

C

A lei municipal é inconstitucional, pois, apesar do Município possuir competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a substituição do uso do fogo no meio rural deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois a CF não previu competência legislativa aos municípios em matéria ambiental.

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Q891585

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891585 Direito Ambiental

É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

A

em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, sendo desnecessária prévia aprovação perante o órgão de controle ambiental.

B

emprego da queima controlada em Área de Preservação Permanente, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da área.

C

independente da área, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

D

atividades de pesquisa científica de qualquer natureza, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.

E

agricultura de subsistência exercida pelas populações tradicionais e indígenas.

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Q842119

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842119 Direito Ambiental

Texto associado

A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá provar que as encostas de morro já eram destituídas de vegetação nativa antes da construção de moradias no local e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas como APPs.

Certo

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Q823040

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823040 Direito Ambiental

Em pequena propriedade ou posse rural familiar

A

o poder público federal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.

B

o poder público municipal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.

C

a recomposição da reserva legal será feita exclusivamente com vegetação nativa, sendo as mudas subsidiadas pelo poder público federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área.

D

a área de preservação permanente será considerada como reserva legal, recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal.

E

para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

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Q810749

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810749 Direito Ambiental

Sobre a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, é correto afirmar que, em regra,

A

o Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender, dentre outros fundamentos técnicos e científicos, a indeterminação do estoque existente

B

o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

C

a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo deverá acompanhar Plano de Manejo Florestal Sustentável.

D

são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

E

há obrigatoriedade da reposição florestal para aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.

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Q799532

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2017 - UFT - Biólogo |

Q799532 Direito Ambiental

As principais mudanças trazidas pelo Novo Código Florestal para as áreas urbanas em relação ao Código Florestal de 1965 referem-se a, EXCETO:

A

Delimitação das APPs de curso hídrico: Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima diferenciada a partir da largura do curso hídrico.

B

Delimitação das APPs no entorno dos lagos e lagoas naturais: Na área urbana é exigida faixa de APP com largura de 50 metros.

C

Delimitação das APPs das nascentes e dos olhos d'água: A faixa de APP deve ter um raio mínimo de 50 metros, abrangendo apenas as nascentes e olhos d'água perenes que dão origem a um curso d‟água.

D

Delimitação das APPs no entorno de reservatórios d'água artificiais: Não prevê APP no entorno de reservatório artificial que não decorra de barramento de curso d'água, e a largura da faixa é a definida na licença ambiental. Nos reservatórios para abastecimento público e geração de energia, o empreendedor deve adquirir a faixa de APP, observando-se a largura mínima de 15 metros e a máxima de 30 metros na área urbana.

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Q1191570

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191570 Direito Ambiental

A Lei n° 12.651/2012, que instituiu o “Código Florestal”, foi um marco na legislação brasileira, por tratar da proteção à vegetação nativa. Sobre o que prevê o texto da referida lei, no que tange ao uso ecologicamente sustentável, é correto afirmar que

A

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que, dentre outros requisitos, sejam salvaguardados absolutamente a integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros.

B

a licença ambiental para explorar apicuns e salgados será de 5 (cinco) anos, renovável se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação semestral, inclusive por mídia fotográfica.

C

não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

D

é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, independentemente de se comprometer por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

E

é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, exceto quando tal exploração for para fins de subsistência.

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