Questões de Concurso
Sobre outros temas de código florestal em direito ambiental
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No PRAD de um consórcio responsável pela duplicação
de uma ferrovia federal em área de mata atlântica, estão previstos
o manejo do topsoil nos canteiros, a aplicação de bioengenharia
com hidrossemeadura e biomantas em taludes de corte integrados
à drenagem, bem como a reabilitação de áreas de jazidas focada
em indicadores de estabilidade e processos ecológicos.
Adicionalmente, para cumprir a obrigação de reposição florestal
em razão da supressão de vegetação nativa, o empreendedor
propõe a execução da compensação em uma zona de
amortecimento de unidade de conservação de proteção integral
localizada na Amazônia.
Considerando a situação hipotética precedente e a legislação ambiental brasileira relacionada à recuperação de áreas degradadas, julgue o próximo item.
A compensação florestal poderá ser realizada na Amazônia, tal como proposto pelo empreendedor, pois a legislação brasileira permite a compensação em qualquer área do território nacional, desde que voltada para a recuperação de zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral.
De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
Conforme a legislação ambiental vigente, não se admite a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural em que haja área abandonada.
Considerando os conceitos de silvicultura e o disposto no Código Florestal, julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis privados independe de autorização do órgão estadual competente do SISNAMA.
Coluna 1: Definições Legais
1. Vereda
2. Apicum
3. Restinga
Coluna 2: Atributos Ecológicos
(__) Depósito arenoso paralelo à linha da costa, produzido por processos de sedimentação, com cobertura vegetal em mosaico sob influência marinha.
(__) Fitofisionomia de savana encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa emergente, sem formar dossel.
(__) Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, desprovidas de vegetação vascular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.
A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.
O emprego da queima controlada em unidades de conservação é legalmente permitido, observadas as disposições legais.
I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão municipal ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. É permitido o uso de fogo na vegetação quando empregado na queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
É correto o que se afirma em
Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de:
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
A resposta das diversas espécies vegetais do Cerrado a diferentes regimes de fogo é um importante indicador para o manejo integrado do fogo.
É estipulado em no máximo quinze anos o prazo da servidão ambiental onerosa ou gratuita, sendo possível sua alienação, transferência ou cessão, desde que realizado o registro na matrícula do imóvel.
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue.
São consideradas de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos mineração, inclusive a extração de areia, argila e cascalho.
Considerando as disposições da Lei Federal no 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente as obrigações e possibilidades do proprietário para a regularização da Reserva Legal.
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