Questões de Direito Ambiental - Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 para Concurso

Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

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Q4213233

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |

Q4213233 Direito Ambiental

Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:

A

da Assembleia Legislativa Estadual.

B

da Câmara Legislativa Municipal.

C

do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

D

do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

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Q4213223

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |

Q4213223 Direito Ambiental

A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre proteção e preservação do meio ambiente, determinou que:

A

os empreendimentos e as atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois entes federativos, quando estiverem localizados ou desenvolvidos em fronteiras.

B

a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação municipais e em Áreas de Proteção Ambiental é de competência do Município.

D

o órgão ambiental que possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem desenvolvidas e conselho de meio ambiente é considerado capacitado para receber delegação de execução de ações administrativas de outro ente federativo.

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Q4205507

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205507 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

B

As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou da atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciada de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

C

As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após seu atendimento integral pelo empreendedor.

D

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

E

O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

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Q4151041

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151041 Direito Ambiental

Conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, as ações de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos na própria legislação, além de garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Com base nesse diploma legal, são ações administrativas dos estados

A

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).

B

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividadesde caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas.

C

aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs.

D

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

E

promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

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Q4144898

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144898 Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir seus objetivos fundamentais no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas dos Estados:

A

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

B

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional.

C

formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental.

D

elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Q4125318

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125318 Direito Ambiental

A operação conjunta 'Fórum Avium I' foi uma megaoperação deflagrada pelo IBAMA com apoio da SEMACE e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizada na Feira da Parangaba, em Fortaleza. A ação resultou na detenção de traficantes e no resgate de centenas de animais silvestres. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Complementar nº 140/2011 (atuação integrada) e os limites do poder de polícia na fiscalização ambiental, assinale a afirmativa correta sobre as competências institucionais demonstradas neste cenário:

A

A operação conjunta anula a competência originária do IBAMA, de modo que os autos de infração lavrados durante a operação deverão ser encaminhados exclusivamente para julgamento no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).

B

A atuação integrada otimiza os recursos do Estado; contudo, a SEMACE exerce exclusivamente a polícia administrativa ambiental (podendo apreender espécimes e aplicar multas), cabendo às forças de segurança pública, como o BPMA ou a Polícia Federal, a condução coercitiva e a prisão em flagrante dos traficantes.

C

A gestão e o controle das multas pecuniárias federais aplicadas pelo IBAMA poderão ser transferidas à SEMACE, desde que haja um termo de cooperação prévio autorizando a conversão da arrecadação da União para os cofres estaduais.

D

O resgate e os cuidados veterinários dos espécimes devem ser delegados obrigatoriamente ao BPMA, uma vez que órgãos ambientais civis, como IBAMA e SEMACE, possuem apenas atribuições burocráticas de licenciamento, sendo vedada a manipulação física da fauna apreendida.

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Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

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Q4122366

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122366 Direito Ambiental

O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipal para processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreas situadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactos ambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação da União ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição de competências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental desse empreendimento pertence:

A

À União, de forma privativa, por envolver o tratamento de rejeitos e a proteção da saúde pública em caráter regional.

B

Ao Estado, tendo em vista que a natureza intermunicipal da origem dos resíduos sólidos transfere automaticamente a competência executiva ao órgão ambiental seccional do SISNAMA.

C

Ao Município, visto que o critério definidor da competência executiva municipal se assenta na localização territorial do empreendimento e no caráter local do impacto ambiental, independentemente da procedência dos resíduos.

D

Aos Municípios de origem e de destino de forma compartilhada, exigindo-se a emissão de licenças ambientais concomitantes e idênticas por todas as prefeituras da microrregião.

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Q4118182

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118182 Direito Ambiental

Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia estadual, solicita licença ao Município, que possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão estadual por considerar a análise municipal mais rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a alternativa correta:

A

A escolha do órgão licenciador cabe ao empreendedor quando houver competência comum para proteção ambiental entre União, Estado e Município.

B

A atuação subsidiária do Estado substitui o Município sempre que o órgão estadual possuir equipe técnica maior ou estrutura laboratorial própria.

C

A competência licenciadora segue a repartição legal, cabendo ao Município licenciar impacto local, sem afastar cooperação federativa e fiscalização comum.

D

O licenciamento pode tramitar simultaneamente nos três entes federativos, desde que as licenças imponham condicionantes compatíveis entre si.

E

A fiscalização municipal fica suspensa após protocolo estadual, pois o licenciamento concentra todo o poder de polícia no ente que recebe o pedido.

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Q4118175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118175 Direito Ambiental

Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora, o empreendedor sustenta que resolução estadual substitui integralmente as normas CONAMA e impede atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4097905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097905 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

A

Município onde se localizar a sede da empresa.

B

Órgão ambiental estadual do Estado mais afetado.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q4083894

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente |

Q4083894 Direito Ambiental

A responsabilidade de organizar, elaborar e publicar o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) é do (a)

A

Agência Nacional das Águas (ANA).

B

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

C

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

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Q4076306

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076306 Direito Ambiental

Em uma análise envolvendo cooperação ambiental entre entes federativos, o fiscal consulta a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas de cooperação nas ações administrativas relativas à proteção ambiental. Ao diferenciar formas de atuação e instrumentos previstos nessa lei, a relação correta é:

A

A atuação supletiva ocorre quando um ente federativo auxilia outro no desempenho de suas atribuições, mediante solicitação do ente originariamente competente.

B

O licenciamento ambiental corresponde ao procedimento administrativo voltado a atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou possam causar degradação ambiental.

C

A atuação subsidiária permite que um ente federativo substitua o ente originariamente competente, quando houver hipótese definida na própria lei.

D

Os instrumentos de cooperação restringem-se a convênios e acordos de cooperação técnica firmados entre órgãos e entidades públicas.

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Q4063796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063796 Direito Ambiental

A gestão ambiental brasileira é descentralizada. Todavia, persistem desafios relacionados à articulação e à integração entre as esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A descentralização consolidou a coordenação plena, eliminando sobreposições normativas entre entes federados.

B

A multiplicidade de instrumentos garante integração sistêmica lenta, dispensando instâncias de pactuação.

C

A harmonização dos instrumentos de gestão por alinhamento técnico tácito, sem necessidade de coordenação formal.

D

A autonomia municipal assegura convergência automática entre zoneamento local e diretrizes federais.

E

É complexo compatibilizar a realidade e os planos municipais de gestão ambiental com as diretrizes estaduais e federais.

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Q4001246

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Assistente Social |

Q4001246 Serviço Social

O curso de Serviço Social tem no seu currículo uma perspectiva de formar profissionais críticos e propositivos perante as transformações socio-históricas da sociedade contemporânea. Considerando o aumento dos espaços para a atuação do Assistente Social, a formação de um profissional comprometido com a profissão, segundo Iamamoto (2010):

A

requer inscrever-se, como profissional, a partir de seu arcabouço ideológico, na totalidade histórica, considerando as formas somente abstratas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário da crise mundial.

B

requer inscrever-se, como profissional, a partir de seus conceitos bem elaborados de mundo, na totalidade a-histórica, considerando as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário da crise mundial.

C

requer inscrever-se, como profissional, a partir de sua orientação espiritual, na totalidade histórica, considerando as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário da crise brasileira.

D

requer inscrever-se, como profissional, a partir de seu projeto ético-político, na totalidade histórica, considerando as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário da crise mundial.

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Q3973623

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973623 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

A

A Comissão Tripartite Nacional é formada apenas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, sem a representação de entes municipais.

B

Os estados e o Distrito Federal detêm a competência exclusiva para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente.

C

É vedada a delegação de ações administrativas em matéria ambiental entre entes federativos, ainda que mediante convênio.

D

Compete aos estados e ao Distrito Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas.

E

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível a manifestação dos demais entes interessados, de maneira não vinculante.

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Q3967287

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967287 Direito Ambiental

Fiscalização conjunta identifica supressão vegetal sem autorização em traçado que atravessa dois municípios e área estadual. Qual arranjo institucional é adequado?

A

Ação só municipal, pois a obra começa no município A.

B

Encaminhar tudo à União e encerrar a atuação local.

C

Articular cooperação, com apoio supletivo/subsidiário.

D

Delegar a análise exclusivamente à polícia, sem contato ambiental.

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Q3883651

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883651 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses defi nidas nessa Lei, é considerada:

A

fundo ambiental

B

atuação supletiva

C

diligência subsidiária

D

licenciamento ambiental

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Q3873913

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873913 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trouxe critérios para a fixação de competência no licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias específicas. Assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

C

A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.

D

O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre normas de cooperação em matéria ambiental – lc nº 140 de 2011 em direito ambiental

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