Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso - Página 22

Q4371941

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Guarda Municipal |

Q4371941 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente), aquele que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, incorrerá em crime cuja pena é de

A

detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

detenção, de dois a cinco anos, ou multa, sem cumulação.

C

reclusão, de dois a cinco anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

reclusão, de um a três anos, ou multa, sem cumulação.

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Q4273543

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Analista Ambiental |

Q4273543 Direito Ambiental

No que se refere às questões econômicas dos Impactos Ambientais, julgue os excertos abaixo:
Excerto I.A multa será calculada segundo os critérios do código Civil, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor mínimo, podendo ser aumentada até vinte vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Excerto II.A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Fonte: Lei de Crimes Ambientais.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente, o excerto II, está correto.

B

Os excertos, I e II, estão corretos.

C

Os excertos, I e II, estão incorretos.

D

Somente, o excerto I, está correto.

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Q4269724

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269724 Direito Ambiental

De acordo com o preconizado na Lei de Crimes Ambientais existem condutas que são tipificados como crimes ambientais, tais como:

I.Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
II.Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
III.Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4269720

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269720 Direito Ambiental

Dentre as sanções penais cabíveis ao infrator que pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, terá como pena a:

A

multa com valor máximo de até 1.000.000 reais.

B

detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

detenção de cinco a dez anos ou multa.

D

detenção de cinco a dez anos.

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Q4269715

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269715 Direito Ambiental

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) fica expressa a responsabilidades das pessoas jurídicas. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
II.(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente e administrativa.
III.(__)As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas civilmente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.F, III.V.

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Q4263731

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263731 Direito Ambiental

Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente é um crime cuja pena é a detenção, de seis meses a um ano, e multa. Caso esse crime seja cometido durante a noite, em domingo ou feriado:

A

a pena é aumentada de um sexto a um terço.

B

não há diferença na pena.

C

a pena é aumentada de um sexto à metade.

D

a pena é aumentada de um terço à metade.

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Q4263730

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263730 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve um crime ambiental punível com a pena de reclusão.

A

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora causando poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

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Q4263729

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263729 Direito Ambiental

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é um crime ambiental, cuja pena prevista em legislação é de

A

reclusão de um ano a cinco anos.

B

reclusão de seis meses a três anos.

C

detenção de um ano a cinco anos.

D

detenção de um ano a três anos.

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Q4263728

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263728 Direito Ambiental

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa que apresenta todas e somente as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas quando responsabilizadas.

A

Multa; prestação de serviços à comunidade.

B

Multa; restritiva de direitos; prestação de serviços à comunidade.

C

Multa apenas.

D

Multa; restritiva de direitos; prestação de serviços à comunidade; restritiva de liberdade.

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Q4263016

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263016 Direito Ambiental

Com base na lei 9.605/98 e os crimes contra o meio ambiente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença.

III. É crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

IV. Não é crime comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4262516

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |

Q4262516 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/98, a imposição e a gradação da penalidade dependem de algumas observações. Analise as assertivas abaixo, sobre as observações que a autoridade competente deverá observar:
I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4262515

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fiscal de Obras e Postura |

Q4262515 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

C

Comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

E

Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

Q4238744

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238744 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providências. Entende-se por crimes ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida lei, corresponde à

A

iniciativa pública incondicionada.

B

iniciativa exclusivamente privada, mediante queixa.

C

iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

D

iniciativa pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça.

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Q4205525

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205525 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, sobre as aplicações das penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual alternativa descreve uma circunstância que agrava a pena a ser aplicada?

A

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

B

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

C

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q4201320

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201320 Direito Ambiental

Se uma fiscalização realizada por funcionários do SISNAMA for obstaculizada por negligência ou dolo, o agente infrator receberá como sanção

A

o embargo da obra ou atividade.

B

uma multa simples.

C

uma advertência.

D

a suspensão parcial da atividade.

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Q3734077

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734077 Direito Ambiental

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora podem configurar crime.
Fonte: Lei n° 9.605/1998.

Abaixo estão alguns exemplos de crimes ambientais, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA.

A

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

B

Tornar, somente a área urbana, imprópria para a ocupação humana.

C

Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.

E

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

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Q3734076

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734076 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Art. 6 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__) A veracidade do fato.

II.(__)Os antecedentes do infrator em relação às legislações penais e civis de acordo com a legislação jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

III.(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I.V, II.V, III.F.

B

I.F, II.F, III.V.

C

I.F, II.V, III.V.

D

I.V, II.F, III.F.

E

I.V, II.F, III.V.

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Q3638837

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638837 Direito Ambiental

Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q3638836

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638836 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em sua Seção II Dos Crimes contra a Flora, apresenta o Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se, assinale a alternativa INCORRETA conforme o artigo:

A

No período de queda das sementes.

B

No período de formação de vegetações.

C

Em época de seca ou inundação.

D

Se ocorrer em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

E

Contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

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Q3638834

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638834 Direito Ambiental

Sobre a Lei de crimes ambientais (LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) e seu Art. 15. São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C

Coagindo outrem para a execução material da infração.

D

Concorrendo para danos à propriedade alheia.

E

Mediante fraude ou abuso de confiança.

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Questões de Concurso Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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