Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O proce...

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Q3638837 Direito Ambiental
Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação:
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