Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O proce...
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638837
Direito Ambiental
Segundo a Lei de crimes ambientais com
seu Art. 71. O processo administrativo para
apuração de infração ambiental deve observar
os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo
máximo para a autoridade competente julgar o
auto de infração, contados da data da sua
lavratura, apresentada ou não a defesa ou
impugnação: