A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente,
além de conceder outras providências. Entende-se por crimes
ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por
pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente
o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal,
poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres
são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A
ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida
lei, corresponde à

Question

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente,
além de conceder outras providências. Entende-se por crimes
ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por
pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente
o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal,
poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres
são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A
ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida
lei, corresponde à Alternativa A: iniciativa pública incondicionada. Ou Alternativa B: iniciativa exclusivamente privada, mediante queixa.  Ou Alternativa C: iniciativa pública condicionada à representação do ofendido. Ou Alternativa D: iniciativa pública condicionada à requisição do Ministério da
Justiça.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] iniciativa pública incondicionada. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 26: "Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada." Como o enunciado trata das infrações penais tipificadas na própria lei, aplica-se essa regra expressa, que conduz à alternativa A.Tema central: Ação penal ambientalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente a disciplina legal das infrações penais da Lei nº 9.605/1998. O art. 26 da própria lei estabelece, de forma expressa e suficiente para resolver a questão, que a ação penal nesses crimes é pública incondicionada, sem exigir representação do ofendido, queixa-crime ou requisição.BErradaEstá errada porque atribui aos crimes ambientais natureza de ação penal exclusivamente privada, mediante queixa, o que contraria frontalmente a regra expressa do art. 26 da Lei nº 9.605/1998, que define a ação penal como pública incondicionada.CErradaEstá errada porque exige representação do ofendido como condição de procedibilidade. A base legal aplicável afirma o contrário: nas infrações penais da Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada, portanto sem essa condição.DErradaEstá errada porque cria requisito de requisição do Ministério da Justiça que não existe na Lei nº 9.605/1998. O art. 26 prevê ação penal pública incondicionada, afastando qualquer condicionamento dessa natureza.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre outras modalidades de ação penal e o regime específico dos crimes ambientais, embora a própria Lei nº 9.605/1998 resolva o ponto expressamente no art. 26.Dica para questões semelhantesSe a questão perguntar pela ação penal em crimes da Lei nº 9.605/1998, procure a regra expressa do art. 26 antes de cogitar exceções.Quando a lei afirmar que a ação penal é pública incondicionada, ficam excluídas ação privada, representação do ofendido e requisição.Em temas de lei especial, verifique se a própria norma já define o regime processual penal aplicável.

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e admini...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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