Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei n° 9.605/...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Guarda Municipal |
Q4371941
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei n°
9.605/98 (Lei dos Crimes Contra o Meio Ambiente),
aquele que destruir ou danificar floresta considerada
de preservação permanente, mesmo que em
formação, ou utilizá-la com infringência das normas
de proteção, incorrerá em crime cuja pena é de