Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 5

Q4128512

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128512 Direito Ambiental

No âmbito da gestão ambiental, o processo administrativo preventivo essencial para a proteção dos recursos naturais é aquele que avalia e controla a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores. Qual o nome desse instrumento?

A

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que ordena as atividades territoriais e restringe as classes de uso do solo.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que detalha as consequências socioambientais de um projeto específico e local.

C

O Licenciamento Ambiental (LA), que estrutura a autorização e a fiscalização de empreendimentos por etapas.

D

O Monitoramento da Qualidade (MQ), que coleta, analisa e divulga os dados sobre os limites de emissão e efluentes.

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Q4127885

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127885 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 01/1986, estabelece diretrizes e métodos para elaboração de uma Avaliação de Impacto Ambiental, analise as afirmativas a seguir sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):

A

O RIMA constitui documento técnico-científico detalhado, destinado exclusivamente aos órgãos ambientais municipais e estaduais, enquanto o EIA apresenta linguagem para divulgação ao público em geral.

B

O EIA é exigido após a concessão da Licença de Instalação, tendo como função o monitoramento dos impactos ambientais.

C

O RIMA deve refletir as conclusões do EIA de forma objetiva, sendo instrumento de informação e participação pública no processo de licenciamento.

D

O EIA e o RIMA são documentos independentes, podendo ser elaborados separadamente conforme a complexidade do empreendimento.

E

O RIMA substitui o EIA nos casos de impactos ambientais de baixa complexidade.

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Q4125753

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125753 Direito Ambiental

Um município recebeu pedido de instalação de uma pequena indústria de beneficiamento de produtos agrícolas em área próxima a um córrego, com previsão de captação de água, geração de efluentes líquidos, emissão atmosférica por caldeira e armazenamento temporário de resíduos sólidos. Durante a análise técnica, a equipe municipal identificou a necessidade de avaliar a viabilidade ambiental da atividade, estabelecer condicionantes e definir medidas de controle e monitoramento.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981), os instrumentos de gestão ambiental e os princípios aplicáveis ao licenciamento, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental tem caráter facultativo para atividades potencialmente poluidoras de peque no porte, bastando ao empreendedor declarar que adotará boas práticas ambientais.

B

A análise do empreendimento deve restringir-se à emissão atmosférica, pois captação de água, gera ção de efluentes e resíduos sólidos são matérias estranhas ao licenciamento ambiental.

C

O licenciamento ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, podendo exigir estudos, medidas mitigadoras, condicionantes e monitoramento para prevenir, controlar e acompanhar impactos decorrentes de atividade potencialmente poluidora.

D

A concessão da licença ambiental transfere ao empreendedor o direito irrestrito de utilizar os recursos naturais existentes na área do empreendimento, independentemente de controle posterior.

E

O monitoramento ambiental somente pode ser exigido após a ocorrência de dano efetivo, não sendo cabível como medida preventiva ou condicionante do licenciamento.

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Q4125745

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125745 Direito Ambiental

No processo de licenciamento de um empreendimento industrial, foram elaborados estudos para identificar efeitos potenciais sobre o solo, os recursos hídricos, a qualidade do ar e a população do entorno, além da estimativa de cenários acidentais e da definição de medidas mitigadoras e de monitoramento. Meses após o início da ope ração, ocorreu vazamento de substância contaminante, com degradação do solo, mortandade de organismos aquáticos e prejuízos ao uso local da água.

Com relação ao licenciamento, é correto afirmar que a

A

avaliação de impactos ambientais tem caráter preventivo; a análise de riscos se relaciona à possibilidade de eventos adversos e suas consequências; e a valoração de danos pode subsidiar medidas de reparação e compensação após a ocorrência do prejuízo.

B

análise de riscos absorve o conteúdo da avaliação de impactos ambientais, por abranger os efeitos da atividade em condições normais e acidentais, dispensando instrumentos específicos de mitigação e monitoramento.

C

valoração de danos ambientais integra a fase prévia do licenciamento e se destina à estimativa econômica de impactos potenciais, independentemente da ocorrência de dano efetivo.

D

ocorrência de dano ambiental torna superados os estudos prévios de impacto, pois a avaliação ambiental se limita à etapa de emissão da licença e não se projeta sobre o acompanhamento da atividade.

E

distinção entre risco ambiental e dano ambiental tem relevância predominantemente terminológica, já que ambos se referem, para fins de gestão, à mesma situação de degradação.

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Q4122369

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122369 Direito Ambiental

A prefeitura planeja implantar uma nova via estruturante para o escoamento da produção agrícola local, focada no transporte de grandes safras de banana, milho, feijão, café e cana-de-açúcar. O projeto básico prevê a abertura e pavimentação de uma estrada de rodagem interdistrital ligando dois importantes polos produtores, projetada com duas faixas de rolamento em cada sentido para suportar o fluxo de caminhões bitrens. Sabendo que a Autarquia Municipal de Meio Ambiente possui estrutura técnica capacitada e competência para o licenciamento de impactos locais, o Analista Ambiental é consultado sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a obra.

Com base no rol de atividades sujeitas ao EIA/RIMA dispostos na Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa correta.

A

O município poderá dispensar a elaboração de EIA/RIMA para a referida estrada vicinal caso a Diretoria Executiva da Autarquia assine um termo de relevância socioeconômica, justificando o suporte à agricultura familiar local.

B

A Resolução dispensa o EIA/RIMA para projetos rodoviários municipais de escoamento agrícola, exigindo o estudo detalhado apenas quando as estradas interceptarem os limites de mais de um Estado da Federação.

C

O rol da Resolução CONAMA nº 001/1986 prevê a exigência de EIA/RIMA para grandes ferrovias e portos marítimos, mas omitiu intencionalmente as estradas de rodagem municipais, cabendo ao ente local regulamentar a dispensa.

D

A construção de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento depende obrigatoriamente do licenciamento amparado em EIA/RIMA, cuja análise técnica deve balizar a decisão de controle preventivo da Autarquia Municipal.

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Q4122367

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122367 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições na Autarquia Municipal de Meio Ambiente, um Analista Ambiental é designado para realizar uma vistoria técnica de fiscalização em uma oficina mecânica de tratores e implementos agrícolas de médio porte. No local, ele constata que o estabelecimento opera sem as devidas caixas separadoras de água e óleo (SAO) obrigatórias, descartando óleo lubrificante usado (conhecido localmente como óleo queimado) diretamente na rede de águas pluviais. Para fins de preenchimento do Auto de Infração, do Relatório de Fiscalização e da aplicação adequada da Avaliação de Impactos Ambientais, instrumento previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, o analista deve estabelecer o nexo de causalidade diferenciando tecnicamente as ocorrências observadas. À luz dos conceitos de aspecto ambiental e impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A liberação do óleo lubrificante na rede pluvial constitui um aspecto ambiental (causa), ao passo que a consequente alteração química da qualidade da água e a mortandade de microrganismos no corpo receptor configuram o impacto ambiental (efeito).

B

O funcionamento da oficina mecânica de tratores constitui, por si só, um dano ambiental presumido e absoluto, restando o descarte do óleo classificado como um aspecto ecológico irrelevante para a caracterização do nexo causal.

C

O descarte irregular de óleo queimado é classificado legalmente como o impacto ambiental originário, ficando a definição de aspecto ambiental restrita apenas à geração de resíduos sólidos como estopas e panos contaminados por graxa.

D

O descarte do óleo lubrificante na caixa de rede pluvial configura o impacto ambiental direto, enquanto a perda da qualidade da água no corpo receptor final configura estritamente o aspecto ambiental da atividade.

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Q4122365

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122365 Direito Ambiental

Um analista ambiental de uma Autarquia Municipal de Meio Ambiente recebe para análise o requerimento de uma empresa que pretende iniciar as obras de terraplenagem, instalação de galpões e sistemas de saneamento para uma grande central de distribuição de mercadorias, a primeira da região. O empreendedor anexou ao pedido uma Licença Prévia (LP) válida, expedida pelo próprio Município no ano anterior, alegando que o documento já o autoriza a iniciar a movimentação de maquinário e a montagem das estruturas, dado que a localização já foi aprovada. À luz do regramento das espécies de licenças ambientais, assinale a conduta juridicamente correta a ser adotada pelo analista:

A

Determinar o arquivamento do processo, uma vez que a execução de obras de grande porte exige, de forma cumulativa e concomitante, as três espécies de licenças (LP, LI e LO) expedidas em um único ato administrativo indivisível.

B

Indeferir o início imediato das obras estruturais, esclarecendo que a execução do projeto arquitetônico e as intervenções no terreno exigem a concessão prévia e específica da Licença de Instalação (LI), que aprova os planos e programas de controle ambiental.

C

Emitir parecer favorável ao início imediato das obras de terraplenagem, visto que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento, restando à fase de instalação apenas o detalhamento operacional da atividade.

D

Conceder uma autorização verbal precária para o início das fundações do prédio, condicionando a emissão formal da Licença de Operação (LO) ao término da fase de edificação.

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Q4122361

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122361 Direito Ambiental

A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Meio Ambiente convoca sua equipe técnica para dar início à elaboração do Plano de Zoneamento Ambiental do município. O objetivo principal é compatibilizar o avanço das atividades de ecoturismo, incluindo a abertura de trilhas interpretativas e a implantação de estruturas de hospedagem ecológica, com a preservação dos remanescentes de vegetação nativa e das áreas de recarga de aquíferos. No que tange ao Zoneamento Ambiental (atualmente denominado Zoneamento Ecológico-Econômico), importante instrumento previsto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa correta.

A

O zoneamento ambiental funciona como um instrumento de planejamento estático, cujos limites e critérios ecológicos fixados originariamente não podem ser revisados após a sua publicação oficial.

B

A competência para a elaboração e aprovação do zoneamento ambiental é de caráter privativo e exclusivo da União, competindo aos Municípios apenas a sua execução material e fiscalização supletiva.

C

O zoneamento ambiental restringe-se ao planejamento das áreas rurais e florestais do país, sendo vedada a sua aplicação em perímetros urbanos consolidados para não colidir com a competência do Plano Diretor Municipal.

D

Trata-se de um mecanismo de planejamento que visa organizar, de forma vinculante para as decisões de licenciamento, a distribuição espacial das atividades econômicas e a proteção dos ecossistemas, in consonância com as diretrizes de uso e ocupação do solo.

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Q4122358

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122358 Direito Ambiental

Qual licença ambiental, de acordo com a Lei n^o 15.190, de 08 de agosto de 2025, “é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”?

A

Licença Ambiental Especial.

B

Licença Ambiental Única.

C

Licença de Instalação.

D

Licença Prévia.

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Q4122357

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122357 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 15.190 de 08 de agosto de 2025, “área em que se presume a ocorrência de impacto ambiental para determinada tipologia de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente” diz respeito a:

A

Área de estudo.

B

Área de influência direta.

C

Área diretamente afetada.

D

Área de influência indireta.

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Q4121974

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4121974 Direito Ambiental

Com base na Lei n^o 6.938/1981, assinale a alternativa correta sobre os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente correspondem ao licenciamento ambiental e ao poder de polícia ambiental, concentrando-se na aplicação de sanções administrativas como mecanismo central de execução da política.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente orienta-se pela utilização racional dos recursos ambientais, admitindo flexibilização dos padrões de proteção ambiental em situações em que houver interesse econômico considerado relevante para o desenvolvimento nacional.

C

O objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente inclui a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco prioritário a proteção da fauna silvestre, sendo suas diretrizes desvinculadas de políticas de desenvolvimento econômico e social.

E

O zoneamento ambiental previsto na Política Nacional do Meio Ambiente tem aplicação restrita ao ordenamento territorial urbano, vinculando-se à organização do espaço municipal em áreas consolidadas.

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Q4119011

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Biólogo |

Q4119011 Direito Ambiental

A gestão da biodiversidade e dos recursos naturais no âmbito municipal envolve a articulação entre instrumentos preventivos, de controle e de ordenamento territorial. Considerando a integração desses instrumentos no contexto das políticas públicas ambientais, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental e a criação de unidades de conservação são instrumentos que operam de forma independente, uma vez que o primeiro está voltado ao controle de atividades econômicas e o segundo à proteção de áreas naturais, não havendo necessidade de integração entre ambos.

B

A criação de unidades de conservação, ao estabelecer restrições legais ao uso do território, tende a deslocar integralmente a gestão da biodiversidade para essas áreas, reduzindo a relevância de instrumentos como o licenciamento ambiental em seu entorno.

C

A fiscalização ambiental, embora essencial, possui caráter predominantemente corretivo, atuando prioritariamente após a ocorrência de danos ambientais, com menor participação em estratégias preventivas integradas ao planejamento territorial.

D

O licenciamento ambiental, a fiscalização e a criação de unidades de conservação são instrumentos complementares da gestão ambiental municipal, atuando de forma integrada na prevenção de impactos, na proteção de áreas naturais e na promoção do uso sustentável dos recursos naturais.

E

A efetividade do licenciamento ambiental, uma vez concluído com a emissão das licenças cabíveis, reduz substancialmente a necessidade de ações fiscalizatórias contínuas, desde que as condicionantes ambientais estejam tecnicamente bem definidas.

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Q4118959

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118959 Direito Ambiental

A gestão ambiental municipal envolve instrumentos legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a legislação ambiental municipal de Governador Celso Ramos, analise as afirmativas:

I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4118186

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118186 Direito Ambiental

No protocolo de triagem ambiental, chegam ao órgão ambiental três propostas: implantação de estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, extração de combustível fóssil e projeto agropecuário com área de 600 ha, sem indicação de localização ambientalmente sensível. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III. Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4118181

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118181 Direito Ambiental

No planejamento anual da fiscalização, a Fundação Municipal pretende integrar licenciamento, mapeamento de áreas sensíveis, cadastro de atividades potencialmente poluidoras, padrões de qualidade e procedimentos diferenciados para atividades de baixo potencial de impacto. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ou revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o sistema nacional de informações e os cadastros técnicos ambientais integram o conjunto instrumental da PNMA.
III. O procedimento simplificado de licenciamento, quando previsto em norma aplicável, constitui instrumento autônomo da PNMA, distinto do licenciamento ambiental.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4118178

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118178 Direito Ambiental

Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − V − V − F.

C

V − F − V − F.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q4118170

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118170 Direito Ambiental

A Fundação Municipal é consultada sobre instalação de atividade potencialmente poluidora em área com restrições de uso, proximidade de drenagem natural e pressão de ocupação urbana. O empreendedor alega que a compatibilidade com o zoneamento urbanístico dispensa análise ambiental posterior. Considerando a função do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de localização expedido conforme o Plano Diretor equivale à licença ambiental quando a atividade possui impacto local.

B

O Plano Diretor orienta uso e ocupação do solo e deve articular-se às restrições ambientais, sem substituir licenciamento, fiscalização e padrões ambientais aplicáveis.

C

Condicionantes previstas no Plano Diretor substituem padrões de emissão quando forem posteriores às resoluções ambientais aplicáveis.

D

O macrozoneamento ambiental autoriza atividade potencialmente poluidora em área restrita quando houver compensação urbanística aprovada pelo Município.

E

Parâmetros urbanísticos mais específicos afastam APP em perímetro urbano quando o parcelamento do solo foi aprovado por lei municipal.

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Q4118165

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118165 Direito Ambiental

Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:

A

A Licença de Instalação é exigível apenas para empreendimentos públicos, pois atividades privadas iniciam diretamente pela operação.

B

A Licença de Instalação aprova localização e concepção, atestando viabilidade ambiental antes da definição dos projetos de controle.

C

A Licença de Instalação equivale ao alvará de obras, dispensando análise ambiental quando o projeto executivo está aprovado.

D

A Licença de Instalação autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados, inclusive medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A Licença de Instalação autoriza operação produtiva regular após verificação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.

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Q4117841

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117841 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental constitui instrumento fundamental da política ambiental brasileira, voltado à compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/1997, trata-se de procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Com base nas disposições da referida resolução, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete aos órgãos ambientais estaduais ou municipais o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

(__)A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

(__)O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve considerar os planos de controle ambiental, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

(__)Devem ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, com vistas à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − V.

B

V − V − V − F.

C

F − F − V − V.

D

F − F − F − V.

E

V − F − F − F.

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Q4097905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097905 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

A

Município onde se localizar a sede da empresa.

B

Órgão ambiental estadual do Estado mais afetado.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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