Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 2

Q4252664

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 |

Q4252664 Direito Ambiental

Na execução e na regularização de obras públicas no Município de Pinheiro Preto, o engenheiro civil do município deve observar estritamente as etapas do licenciamento ambiental para garantir a legalidade da intervenção e evitar sanções administrativas. Para o início das obras de uma nova via pública urbana ou para ampliação de saneamento, a empreiteira só poderá iniciar as atividades de movimentação de terra e desmatamento após a emissão da ____________________. Caso o órgão público identifique a necessidade de regularizar uma infraestrutura construída no passado sem as devidas licenças prévias, o instrumento técnico-jurídico adequado a ser pleiteado junto ao órgão ambiental competente é a ____________________. Além disso, em pequenos municípios, como Pinheiro Preto, as obras de infraestrutura local de impacto ambiental estritamente local podem ter seu licenciamento conduzido pelo próprio município, desde que este possua um órgão ambiental estruturado e um ____________________ devidamente deliberado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Licença Prévia (LP) – Licença Ambiental de Instalação (LAI) – Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

B

Licença Ambiental de Instalação (LAI) – Licença Ambiental de Operação (LAO) – Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA)

C

Licença Prévia (LP) – Licença Ambiental Simplificada (LAS) – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável

D

Licença Ambiental de Instalação (LAI) – Licença Ambiental de Regularização (LAR) – Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA)

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Q4251364

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Operador de Estação |

Q4251364 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 16 da Resolução Conama nº 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam, entre outros, ao padrão de

A

temperatura inferior a 45 ºC.

B

materiais sedimentáveis até 10 mL/L.

C

ausência de materiais flutuantes.

D

presença de óleos minerais até 5 mg/L.

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Q4251167

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251167 Direito Ambiental

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981 —, é correto afirmar que

A

a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA.

C

é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

D

é de dez anos o prazo mínimo da servidão ambiental temporária.

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Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

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Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

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Q4243568

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243568 Direito Ambiental

Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981:

A

Exclusivamente a aplicação de multas ambientais.

B

O Cadastro Ambiental Rural.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

D

Apenas a criação de unidades de conservação.

E

A desapropriação obrigatória de áreas degradadas.

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Q4243566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243566 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que:

A

A licença pode ser obtida após o início da operação sem qualquer consequência.

B

Apenas o Poder Judiciário pode adotar providências.

C

Não há infração se a atividade gerar empregos.

D

O licenciamento é facultativo para atividades potencialmente poluidoras.

E

A ausência de licença configura irregularidade passível de sanções administrativas.

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Q4233845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233845 Direito Ambiental

Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação (LI) permite que o presídio comece a receber os detentos e exige que os sistemas de esgoto e lixo estejam operantes.

B

A outorga de direito de uso é a autorização legal que o Poder Público dá para o uso da água e é obrigatória imediatamente após a conclusão das obras, antes da operação do presídio.

C

Não é necessária outorga para uso da água quando a captação se faz por poços artesianos.

D

É proibido construir presídios em APP; no entanto, o Código Florestal permite intervir em APP em casos de utilidade pública ou interesse social, e a construção de um presídio pode enquadrar-se como utilidade pública.

E

No Rio Grande do Sul, os presídios estão desobrigados de seguir as regras do Código Estadual do Meio Ambiente, pois são considerados empreendimentos de baixo potencial poluidor.

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Q4222339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222339 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária do agronegócio pretende expandir sua produção de soja utilizando sementes geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, associadas ao uso intensivo de agrotóxicos. O projeto envolve desmatamento de área significativa, próxima a uma unidade de conservação federal, além do uso de um novo produto ainda em fase de registro no Brasil.
Durante a análise do empreendimento, foram identificados potenciais impactos cumulativos sobre a biodiversidade local e risco de contaminação de recursos hídricos.
Considerando a atuação integrada dos órgãos públicos competentes e a legislação pertinente (Lei nº 11.105/2005, Lei nº 14.785/2023 e Instrução Normativa IBAMA Lei nº 14/2011), assinale a opção que apresenta a abordagem correta.

A

Delegar toda a análise à CTNBio, por se tratar de organismo geneticamente modificado.

B

Autorizar o empreendimento com base apenas na análise agronômica da produtividade da cultura.

C

Autorizar o empreendimento com base em estudos simplificados, devido à grande relevância econômica do projeto.

D

Permitir o uso do agrotóxico em fase de registro, desde que associado ao cultivo de organismo geneticamente modificado aprovado.

E

Exigir o licenciamento ambiental, a avaliação da CTNBio quanto ao organismo geneticamente modificado e o uso de agrotóxicos devidamente registrados.

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Q4222337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222337 Direito Ambiental

No litoral norte do estado do Espírito Santo, uma sociedade empresária do setor de energia propôs a instalação de um terminal marítimo para apoio às atividades offshore, incluindo a dragagem de canal de acesso, a construção de píer e o aumento do tráfego de embarcações. A área de influência direta do empreendimento abrange ecossistemas sensíveis, como recifes, áreas de reprodução de tartarugas marinhas e unidades de conservação federais próximas.
Durante a fase inicial do processo, verificou-se que os impactos potenciais extrapolam os limites estaduais, podendo afetar correntes marinhas e áreas costeiras de outros estados.
Considerando o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 14/2011, assinale a opção que apresenta o procedimento adequado para a condução do licenciamento ambiental do empreendimento.

A

O licenciamento deve ser conduzido pelo IEMA, com apoio técnico do IBAMA apenas na fase de monitoramento, devido à localização do empreendimento em território capixaba.

B

O empreendedor deve solicitar diretamente a Licença de Operação ao IBAMA, uma vez que o impacto ambiental já foi previamente identificado em estudos preliminares.

C

O licenciamento deve ser conduzido pelo IBAMA, com exigência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, considerando o potencial impacto interestadual e em bens da União.

D

O licenciamento pode ser dispensado caso o empreendimento apresente medidas compensatórias suficientes para mitigar impactos sobre a fauna marinha.

E

O processo deve ser conduzido de forma simplificada pelo Município, desde que haja concordância dos órgãos estaduais e federais envolvidos.

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Q4220556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220556 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Exercer poder de polícia administrativa ambiental no âmbito das terras de propriedade da União.

B

Conceder licença prévia para instalação de empreendimentos de grande impacto ambiental.

C

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

Aferir in loco eventuais denúncias sobre degradação ambiental infligida, sendo vedada a atuação sem denúncia prévia.

E

Financiar e deliberar sobre a gestão de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, com o devido convênio com o ente federativo.

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Q4220218

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220218 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental em âmbito nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os pedidos de licenciamento deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

( ) As atividades e os empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, poderão ter seus procedimentos de licenciamento ambiental agilizados e simplificados com base em critérios estabelecidos, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

( ) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade técnica pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4218489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário |

Q4218489 Direito Ambiental

Um empreendimento de produção de suínos, com potencial impacto ambiental, foi submetido a licenciamento ambiental, sendo necessário assim a condução de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Um médico veterinário fez parte da equipe responsável pelo EIA como responsável técnico, avaliando impactos sobre a fauna, o manejo de dejetos e outras questões de saúde pública.
Considerando a Resolução CONAMA nº 001/1986 para a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito obrigatório desse documento:

A

No documento deve constar a descrição detalhada de métodos laboratoriais utilizados na análise microbiológica e química dos dejetos de suínos.

B

O documento deve fazer uso de linguagem técnica aprofundada, voltada exclusivamente aos especialistas da área ambiental.

C

No documento deve constar a apresentação dos impactos ambientais e suas alternativas, em linguagem acessível à população.

D

O documento deve conter o registro oficial das informações ambientais sensíveis, restrito ao órgão licenciador.

E

No documento deve estar presente a descrição dos impactos positivos somente, com o objetivo de facilitar a aprovação do empreendimento.

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Q4217744

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217744 Direito Ambiental

Determinado analista em engenharia ambiental e sanitária verificou uma divergência entre as informações declaradas no cadastro ambiental obrigatório do imóvel e imagens históricas de satélite, constatando que uma área registrada como vegetação nativa havia sido desmatada anteriormente. Em sua defesa, o proprietário sustenta que a emissão do recibo de inscrição no sistema eletrônico comprova a regularidade das informações.
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro

A

tem natureza jurídica cartorial e dominial, transferindo a responsabilidade civil da validação ambiental para o oficial do cartório de registro de imóveis da comarca onde a gleba está registrada.

B

possui o mesmo efeito de uma licença ambiental simplificada e definitiva, cuja retificação ou auditoria técnica deve ser realizada por determinação judicial fundamentada em um laudo de auditoria externa.

C

converte os passivos ambientais antigos em áreas consolidadas intangíveis, assegurada ao produtor a isenção de autuações administrativas baseadas em monitoramento por sensoriamento remoto.

D

vincula a emissão do licenciamento à exatidão geométrica das divisas da propriedade, impedindo o poder público de paralisar atividades econômicas por inconsistências de fitofisionomias bióticas.

E

possui caráter declaratório e não constitutivo de direitos, de forma que sua inscrição eletrônica não equivale à homologação dos dados nem exime o imóvel de fiscalização.

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Q4217728

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217728 Direito Ambiental

As audiências públicas constituem uma etapa formal de participação social prevista no rito de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Quanto à natureza jurídica e aos efeitos processuais da audiência pública no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro, estabelece-se que esse instrumento

A

detém caráter deliberativo sobre a viabilidade ambiental, determinando o indeferimento da licença quando a manifestação coletiva da comunidade local apresentar objeções fundamentadas ao projeto.

B

funciona como um ato consultivo e informativo, destinado a expor os resultados dos estudos e colher subsídios da comunidade para o aprimoramento da análise técnica.

C

compartilha a prerrogativa técnica do órgão licenciador, integrando os pareceres comunitários ao corpo do diagnóstico conclusivo da área de influência.

D

condiciona o avanço do processo à fase de concessão mediante o alinhamento das medidas de compensação com as licenças das comunidades tradicionais afetadas.

E

aplica-se ao rito de licenciamento ambiental de empreendimentos financiados por fundos de desenvolvimento público.

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Q4217721

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217721 Direito Ambiental

O ordenamento territorial, no contexto do planejamento estadual em Goiás, busca integrar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação dos recursos naturais. Diversos instrumentos legais são empregados para disciplinar o uso do solo e orientar a expansão das atividades produtivas em harmonia com as diretrizes ambientais. Entre as finalidades que orientam esse ordenamento para conciliar a ocupação humana com a proteção ambiental, destaca-se

A

direcionar o uso do solo para áreas com vocação natural compatível, reduzindo conflitos entre a expansão urbana ou agropecuária e a manutenção de ecossistemas estratégicos.

B

promover o aumento da produtividade agroindustrial através da flexibilização das restrições de uso do solo em áreas de recarga de aquíferos para atender à demanda da economia goiana.

C

estabelecer mecanismos que centralizam a autorização de manejo de recursos hídricos para padronizar as atividades rurais em todo o território.

D

priorizar a regularização fundiária de áreas degradadas para viabilizar a instalação de polos industriais, mantendo o foco na recuperação de passivos ambientais existentes.

E

integrar os sistemas de licenciamento e fiscalização com o cadastro de produtores rurais para garantir a rastreabilidade da produção estadual.

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Q4217681

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217681 Direito Ambiental

Por meio do procedimento de licenciamento ambiental, o Poder Público avalia a viabilidade de atividades ou dos empreendimentos. Além de considerar danos ao ambiente físico, também deve levar em conta os possíveis impactos sobre as referências culturais das comunidades afetadas.

Assinale a opção que descreve, corretamente, um dos procedimentos do licenciamento ambiental.

A

Definir o valor histórico dos bens culturais para incorporá-los ao mercado turístico regional.

B

Reconhecer as manifestações culturais como patrimônio nacional por meio de registro institucional.

C

Considerar a relação entre o empreendimento e os valores culturais atribuídos pelas comunidades locais.

D

Elaborar projetos culturais para substituir práticas comunitárias impactadas pelo empreendimento.

E

Coordenar as ações de desenvolvimento territorial com base na vocação econômica da área afetada.

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Q4202541

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202541 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos dessa política:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV. O Fundo Nacional de Compensação Ambiental Obrigatória.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q4202394

Q4202394 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, destinado ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou se dediquem a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, é instituído sob a administração de qual órgão?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

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Q4198666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |

Q4198666 Direito Ambiental

Considerando que uma obra de duplicação de rodovia federal intercepte um trecho de um curso de água doce cujo enquadramento ainda não tenha sido aprovado, julgue o item subsecutivo, com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005.

Para fins de monitoramento e controle de efluentes da obra, a água do curso de água doce interceptado deve ser provisoriamente considerada como de classe 2.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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