Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 9

Q4122367

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122367 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições na Autarquia Municipal de Meio Ambiente, um Analista Ambiental é designado para realizar uma vistoria técnica de fiscalização em uma oficina mecânica de tratores e implementos agrícolas de médio porte. No local, ele constata que o estabelecimento opera sem as devidas caixas separadoras de água e óleo (SAO) obrigatórias, descartando óleo lubrificante usado (conhecido localmente como óleo queimado) diretamente na rede de águas pluviais. Para fins de preenchimento do Auto de Infração, do Relatório de Fiscalização e da aplicação adequada da Avaliação de Impactos Ambientais, instrumento previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, o analista deve estabelecer o nexo de causalidade diferenciando tecnicamente as ocorrências observadas. À luz dos conceitos de aspecto ambiental e impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A liberação do óleo lubrificante na rede pluvial constitui um aspecto ambiental (causa), ao passo que a consequente alteração química da qualidade da água e a mortandade de microrganismos no corpo receptor configuram o impacto ambiental (efeito).

B

O funcionamento da oficina mecânica de tratores constitui, por si só, um dano ambiental presumido e absoluto, restando o descarte do óleo classificado como um aspecto ecológico irrelevante para a caracterização do nexo causal.

C

O descarte irregular de óleo queimado é classificado legalmente como o impacto ambiental originário, ficando a definição de aspecto ambiental restrita apenas à geração de resíduos sólidos como estopas e panos contaminados por graxa.

D

O descarte do óleo lubrificante na caixa de rede pluvial configura o impacto ambiental direto, enquanto a perda da qualidade da água no corpo receptor final configura estritamente o aspecto ambiental da atividade.

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Q4122365

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122365 Direito Ambiental

Um analista ambiental de uma Autarquia Municipal de Meio Ambiente recebe para análise o requerimento de uma empresa que pretende iniciar as obras de terraplenagem, instalação de galpões e sistemas de saneamento para uma grande central de distribuição de mercadorias, a primeira da região. O empreendedor anexou ao pedido uma Licença Prévia (LP) válida, expedida pelo próprio Município no ano anterior, alegando que o documento já o autoriza a iniciar a movimentação de maquinário e a montagem das estruturas, dado que a localização já foi aprovada. À luz do regramento das espécies de licenças ambientais, assinale a conduta juridicamente correta a ser adotada pelo analista:

A

Determinar o arquivamento do processo, uma vez que a execução de obras de grande porte exige, de forma cumulativa e concomitante, as três espécies de licenças (LP, LI e LO) expedidas em um único ato administrativo indivisível.

B

Indeferir o início imediato das obras estruturais, esclarecendo que a execução do projeto arquitetônico e as intervenções no terreno exigem a concessão prévia e específica da Licença de Instalação (LI), que aprova os planos e programas de controle ambiental.

C

Emitir parecer favorável ao início imediato das obras de terraplenagem, visto que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento, restando à fase de instalação apenas o detalhamento operacional da atividade.

D

Conceder uma autorização verbal precária para o início das fundações do prédio, condicionando a emissão formal da Licença de Operação (LO) ao término da fase de edificação.

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Q4122361

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122361 Direito Ambiental

A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Meio Ambiente convoca sua equipe técnica para dar início à elaboração do Plano de Zoneamento Ambiental do município. O objetivo principal é compatibilizar o avanço das atividades de ecoturismo, incluindo a abertura de trilhas interpretativas e a implantação de estruturas de hospedagem ecológica, com a preservação dos remanescentes de vegetação nativa e das áreas de recarga de aquíferos. No que tange ao Zoneamento Ambiental (atualmente denominado Zoneamento Ecológico-Econômico), importante instrumento previsto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa correta.

A

O zoneamento ambiental funciona como um instrumento de planejamento estático, cujos limites e critérios ecológicos fixados originariamente não podem ser revisados após a sua publicação oficial.

B

A competência para a elaboração e aprovação do zoneamento ambiental é de caráter privativo e exclusivo da União, competindo aos Municípios apenas a sua execução material e fiscalização supletiva.

C

O zoneamento ambiental restringe-se ao planejamento das áreas rurais e florestais do país, sendo vedada a sua aplicação em perímetros urbanos consolidados para não colidir com a competência do Plano Diretor Municipal.

D

Trata-se de um mecanismo de planejamento que visa organizar, de forma vinculante para as decisões de licenciamento, a distribuição espacial das atividades econômicas e a proteção dos ecossistemas, in consonância com as diretrizes de uso e ocupação do solo.

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Q4122358

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122358 Direito Ambiental

Qual licença ambiental, de acordo com a Lei n^o 15.190, de 08 de agosto de 2025, “é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”?

A

Licença Ambiental Especial.

B

Licença Ambiental Única.

C

Licença de Instalação.

D

Licença Prévia.

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Q4122357

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122357 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 15.190 de 08 de agosto de 2025, “área em que se presume a ocorrência de impacto ambiental para determinada tipologia de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente” diz respeito a:

A

Área de estudo.

B

Área de influência direta.

C

Área diretamente afetada.

D

Área de influência indireta.

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Q4121974

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4121974 Direito Ambiental

Com base na Lei n^o 6.938/1981, assinale a alternativa correta sobre os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente correspondem ao licenciamento ambiental e ao poder de polícia ambiental, concentrando-se na aplicação de sanções administrativas como mecanismo central de execução da política.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente orienta-se pela utilização racional dos recursos ambientais, admitindo flexibilização dos padrões de proteção ambiental em situações em que houver interesse econômico considerado relevante para o desenvolvimento nacional.

C

O objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente inclui a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco prioritário a proteção da fauna silvestre, sendo suas diretrizes desvinculadas de políticas de desenvolvimento econômico e social.

E

O zoneamento ambiental previsto na Política Nacional do Meio Ambiente tem aplicação restrita ao ordenamento territorial urbano, vinculando-se à organização do espaço municipal em áreas consolidadas.

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Q4119011

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Biólogo |

Q4119011 Direito Ambiental

A gestão da biodiversidade e dos recursos naturais no âmbito municipal envolve a articulação entre instrumentos preventivos, de controle e de ordenamento territorial. Considerando a integração desses instrumentos no contexto das políticas públicas ambientais, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental e a criação de unidades de conservação são instrumentos que operam de forma independente, uma vez que o primeiro está voltado ao controle de atividades econômicas e o segundo à proteção de áreas naturais, não havendo necessidade de integração entre ambos.

B

A criação de unidades de conservação, ao estabelecer restrições legais ao uso do território, tende a deslocar integralmente a gestão da biodiversidade para essas áreas, reduzindo a relevância de instrumentos como o licenciamento ambiental em seu entorno.

C

A fiscalização ambiental, embora essencial, possui caráter predominantemente corretivo, atuando prioritariamente após a ocorrência de danos ambientais, com menor participação em estratégias preventivas integradas ao planejamento territorial.

D

O licenciamento ambiental, a fiscalização e a criação de unidades de conservação são instrumentos complementares da gestão ambiental municipal, atuando de forma integrada na prevenção de impactos, na proteção de áreas naturais e na promoção do uso sustentável dos recursos naturais.

E

A efetividade do licenciamento ambiental, uma vez concluído com a emissão das licenças cabíveis, reduz substancialmente a necessidade de ações fiscalizatórias contínuas, desde que as condicionantes ambientais estejam tecnicamente bem definidas.

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Q4118959

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118959 Direito Ambiental

A gestão ambiental municipal envolve instrumentos legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a legislação ambiental municipal de Governador Celso Ramos, analise as afirmativas:

I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4118186

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118186 Direito Ambiental

No protocolo de triagem ambiental, chegam ao órgão ambiental três propostas: implantação de estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, extração de combustível fóssil e projeto agropecuário com área de 600 ha, sem indicação de localização ambientalmente sensível. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III. Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4118181

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118181 Direito Ambiental

No planejamento anual da fiscalização, a Fundação Municipal pretende integrar licenciamento, mapeamento de áreas sensíveis, cadastro de atividades potencialmente poluidoras, padrões de qualidade e procedimentos diferenciados para atividades de baixo potencial de impacto. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ou revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o sistema nacional de informações e os cadastros técnicos ambientais integram o conjunto instrumental da PNMA.
III. O procedimento simplificado de licenciamento, quando previsto em norma aplicável, constitui instrumento autônomo da PNMA, distinto do licenciamento ambiental.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4118178

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118178 Direito Ambiental

Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − V − V − F.

C

V − F − V − F.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q4118170

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118170 Direito Ambiental

A Fundação Municipal é consultada sobre instalação de atividade potencialmente poluidora em área com restrições de uso, proximidade de drenagem natural e pressão de ocupação urbana. O empreendedor alega que a compatibilidade com o zoneamento urbanístico dispensa análise ambiental posterior. Considerando a função do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de localização expedido conforme o Plano Diretor equivale à licença ambiental quando a atividade possui impacto local.

B

O Plano Diretor orienta uso e ocupação do solo e deve articular-se às restrições ambientais, sem substituir licenciamento, fiscalização e padrões ambientais aplicáveis.

C

Condicionantes previstas no Plano Diretor substituem padrões de emissão quando forem posteriores às resoluções ambientais aplicáveis.

D

O macrozoneamento ambiental autoriza atividade potencialmente poluidora em área restrita quando houver compensação urbanística aprovada pelo Município.

E

Parâmetros urbanísticos mais específicos afastam APP em perímetro urbano quando o parcelamento do solo foi aprovado por lei municipal.

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Q4118165

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118165 Direito Ambiental

Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:

A

A Licença de Instalação é exigível apenas para empreendimentos públicos, pois atividades privadas iniciam diretamente pela operação.

B

A Licença de Instalação aprova localização e concepção, atestando viabilidade ambiental antes da definição dos projetos de controle.

C

A Licença de Instalação equivale ao alvará de obras, dispensando análise ambiental quando o projeto executivo está aprovado.

D

A Licença de Instalação autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados, inclusive medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A Licença de Instalação autoriza operação produtiva regular após verificação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.

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Q4117841

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117841 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental constitui instrumento fundamental da política ambiental brasileira, voltado à compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/1997, trata-se de procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Com base nas disposições da referida resolução, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compete aos órgãos ambientais estaduais ou municipais o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

(__)A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

(__)O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve considerar os planos de controle ambiental, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

(__)Devem ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, com vistas à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − V.

B

V − V − V − F.

C

F − F − V − V.

D

F − F − F − V.

E

V − F − F − F.

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Q4097905

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097905 Direito Ambiental

Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

A

Município onde se localizar a sede da empresa.

B

Órgão ambiental estadual do Estado mais afetado.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q4097153

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097153 Direito Ambiental

A gestão ambiental no Brasil fundamenta-se na Política Nacional do Meio Ambiente e no sistema de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Considerando as normas da International Organization for Standardization (ISO 14001) e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estudo de Impacto Ambiental deve obedecer ao princípio da publicidade, assegurando que o Relatório de Impacto Ambiental seja apresentado em linguagem acessível para possibilitar a participação da sociedade em audiências públicas.
II. A certificação da International Organization for Standardization (ISO 14001) garante que a organização cumpra todos os limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação local, funcionando como um substituto legal para o Licenciamento Ambiental de Operação.
III. O Zoneamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa organizar o território conforme sua capacidade de suporte, restringindo atividades econômicas incompatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

III apenas.

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Q4093774

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093774 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental brasileira e a atuação dos entes federativos na gestão ambiental e no uso e ocupação do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

F − V − V − F.

D

F − V − F − V.

E

V − V − V − F.

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Q4093771

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093771 Direito Ambiental

Áreas de preservação permanente (APPs) são fundamentais para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Elas incluem faixas marginais ao longo de cursos d'água naturais, com função de proteção do solo, controle de erosão, manutenção da qualidade da água e preservação da vegetação ciliar. A respeito da gestão dessas áreas e sua relação com o controle de impactos ambientais, assinale a alternativa correta:

A

No processo de licenciamento ambiental, a delimitação de APPs pode ser ignorada em áreas urbanas se o empreendedor comprovar que a canalização do rio aumentará a velocidade do fluxo e a autodepuração do corpo hídrico.

B

A largura das faixas marginais de proteção deve ser calculada obrigatoriamente a partir do nível de cheia máxima (leito maior) do rio, e não do leito regular, de modo a garantir maior segurança hidrológica e proteção ambiental.

C

Os cursos d'água efêmeros possuem as mesmas exigências de metragem de APPs que os rios perenes, pois o escoamento superficial em períodos de chuva é o principal responsável pela recarga direta de aquíferos profundos.

D

A proteção legal das faixas marginais estende-se aos cursos d'água intermitentes, mas exclui os canais efêmeros; na prática, a manutenção dessa vegetação é uma condicionante técnica para evitar o assoreamento e garantir a qualidade da água.

E

A recuperação de áreas degradadas em APPs é uma medida compensatória que pode ser substituída pelo pagamento de taxas de monitoramento caso a biodiversidade local seja considerada de baixo valor ecológico.

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Q4093768

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093768 Direito Ambiental

No contexto da aplicação dos instrumentos da Política Ambiental no Brasil, incluindo licenciamento ambiental, avaliação de impactos, unidades de conservação e responsabilização ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F − V − F.

B

V − V − F − F − F.

C

V − F − V − V − V.

D

V − F − V − V − F.

E

F − V − V − F − V.

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Q4093194

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093194 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta a respeito dessa Política:

A

É competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, faltando no SISNAMA apenas órgãos executores, que são previstos e regulamentados por cada município.

C

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é criada para garantir o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e deve ser paga por todos que exercem atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras.

D

Compete exclusivamente à União elaborar normas e padrões relacionados com o meio ambiente, uma vez que se trata de direito difuso e coletivo.

E

Apenas pessoas jurídicas, tanto de direito privado quando público, são consideradas poluidoras perante a Lei, pois o potencial de dano de uma pessoa física é meramente residual, sendo irrelevante para o equilíbrio ambiental.

Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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