Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 25

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757882 Direito Ambiental

Um município da região amazônica enfrenta pressões de expansão agropecuária e desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O gestor ambiental foi questionado pelo Ministério Público sobre a ausência de instrumentos de governança ambiental que integrem sociedade civil, setor produtivo e órgãos públicos na proteção dos recursos naturais.
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a medida que representa um mecanismo correto de governança ambiental aplicável a esse caso é a

A

autorização direta do CONAMA para a expansão da atividade agropecuária em APPs, desde que haja compensação financeira aos proprietários.

B

criação de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral de iniciativa exclusiva dos proprietários privados, sem necessidade de consulta pública.

C

adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), permitindo monitoramento e recuperação de áreas degradadas.

D

substituição das APPs por Reserva Legal, desde que a área total de vegetação nativa na propriedade atinja o mínimo estabelecido pela legislação.

E

elaboração de licenciamento ambiental municipal desvinculado das diretrizes federais, com critérios definidos exclusivamente pelo poder público local.

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Q3757852

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757852 Direito Ambiental

Analise as afirmativas sobre Relatórios de Impacto Ambiental a seguir:

I. Este documento deve ser conter uma linguagem acessível, que permita a fácil compreensão por parte de qualquer componente da sociedade, mesmo por quem não tem formação técnica especializada.
II. Trata-se documento sigiloso, cuja disponibilidade é apenas para órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento e para o empreendedor.
III. Este documento é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desempenhando o papel de instrumento de divulgação de seus resultados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3757851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757851 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo principal objetivo é

A

garantir a preservação integral de qualquer área afetada por atividades humanas, sem permitir alterações no ambiente.

B

antecipar e analisar os efeitos ambientais de um projeto ou atividade antes de sua implementação, subsidiando a tomada de decisão.

C

substituir o processo de licenciamento ambiental, tornando-o opcional para empreendimentos de grande porte.

D

avaliar apenas os impactos positivos de um empreendimento, deixando a análise dos impactos negativos para etapas posteriores.

E

Avaliar somente os impactos econômicos decorrentes da transformação ambiental imposta por um empreendimento.

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Q3754443

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754443 Direito Ambiental

No contexto de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a delimitação das áreas de abrangência é fundamental para uma análise adequada dos impactos de um empreendimento. Sobre as definições de áreas de estudo adotadas pela legislação ambiental e pela prática dos EIAs, é correto afirmar que:

A

A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à totalidade da área de influência ambiental do projeto, incluindo todos os impactos diretos e indiretos resultantes da implantação e operação.

B

A Área de Influência Indireta (AII) é o espaço geográfico que será afetado imediatamente pela instalação física da obra, refletindo os impactos diretos e localizados.

C

A Área de Abrangência (AA) é definida como uma macrozona regional que inclui áreas afetadas direta e indiretamente, sendo obrigatória em todos os EIAs de empreendimentos de grande porte.

D

A Área Diretamente Afetada (ADA) é o local onde ocorrerão as intervenções físicas do empreendimento, como supressão vegetal, escavações e instalaçõo de estruturas.

E

A Área de Influência Ambiental (AIA) é exigida somente no contexto da análise de impactos em unidades de conservação, não sendo incluída em projetos fora dessas areas protegidas.

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Q3754431

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754431 Direito Ambiental

Um município do Nordeste recebe a proposta de instalação de um complexo industrial de grande porte. Antes de aprovar a obra, oóorgão ambiental responsável precisa analisar os impactos ambientais potenciais e decidir sobre a viabilidade do empreendimento. Considerando os procedimentos do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência e o objetivo das etapas do processo:

A

Elaboração do EIA → RIMA → Audiência pública → Análise técnica. O Estudo de Impacto Ambiental é feito antes mesmo de se definir se o empreendimento necessita de licenciamento; o relatório resumido e a participação pública ocorrem somente após a análise final do órgão ambiental.

B

Audiência pública → Elaboração do RIMA → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. A participação pública e o relatório resumido antecedem a triagem e a elaboração do EIA, garantindo maior transparência desde o início.

C

Elaboração do RIMA → Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. O resumo para o público é produzido antes mesmo de definir se o empreendimento precisa de estudo detalhado, assegurando maior participação social.

D

Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Elaboração do RIMA → Audiência pública → Análise técnica → Monitoramento. Primeiro verifica-se se o empreendimento necessita de EIA/RIMA (triagem), definese quais impactos serão estudados (escopo), realiza-se o estudo detalhado (EIA), prepara-se o resumo acessível ao público (RIMA), promove-se a participação social (audiência pública), o órgão analisa e decide sobre a licença, e finalmente realiza-se o acompanhamento dos impactos.

E

Definição de escopo → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica e elaboração do RIMA → Audiência pública → Monitoramento. Define-se inicialmente quais impactos estudar antes de verificar se o estudo é necessário; a audiência pública ocorre depois da análise final, limitando a participação social.

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Q3751237

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751237 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O Art 9º da Lei 6.938/1981 lista os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, qual das alternativas a seguir não é instrumento expresso na referida legislação:

A

o Zoneamento Ambiental.

B

o Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

a Educação Ambiental.

D

a Avaliação de Impactos Ambientais.

E

a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMА.

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Q3751226

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751226 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual, em seu Art. 17° institui sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os Cadastros Técnicos Federais - CTF para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:

I. se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

É correto afirmar que:

A

O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

B

O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

C

O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

E

Os item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Defesa Ambiental dos Recursos Ambientais.

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Q3751223

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751223 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Sabendo que o licenciamento ambiental é instrumento de gestão e um procedimento administrativo, analise as afirmações a seguir:

I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Conforme a Resolução CONAMA n° 237 de 1997 está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3751010

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3751010 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), assinale a alternativa que não é uma diretriz para o licenciamento ambiental:

A

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.

B

A participação e responsabilização exclusiva do setor privado e empresarial, na forma da lei.

C

A transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

D

O fortalecimento das relações interinstitucionais e dos instrumentos de mediação e conciliação, a fim de garantir segurança jurídica e de evitar judicialização de conflitos;

E

A eficácia, a eficiência e a efetividade na gestão dos impactos decorrentes das atividades ou dos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou outra forma de degradação do meio ambiente.

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Q3750905

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750905 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta. O licenciamento ambiental é definido como:

A

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

B

Um documento técnico que detalha as medidas necessárias para restaurar ecossistemas que sofreram danos por atividades humanas, como desmatamento ou mineração.

C

Um documento técnico que avalia os efeitos de um projeto no meio ambiente, incluindo impactos positivos e negativos.

D

Um documento que detalha as ações, medidas e práticas que o empreendedor propõe adotar para controlar, minimizar e monitorar os impactos ambientais causados pela sua atividade ou empreendimento.

E

Processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

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Q3750901

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750901 Direito Ambiental

São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

A

Exercer o poder de polícia ambiental.

B

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

D

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

E

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

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Q3750896

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750896 Direito Ambiental

Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

E

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

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Q3750895

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750895 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que ela visará:

A

À compatibilização do desenvolvimento econômico-ambiental com a preservação dos aspectos sociais e culturais envolvidos.

B

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, dos Municípios, das Empresas Nacionais e Organizações Não Governamentais.

C

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização irracional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q3750534

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750534 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O órgão gestor de meio ambiente terá realizado várias ações ao conceder a Licença de Instalação (LI) a um empreendimento, EXCETO:

A

Autorizado o empreendedor a iniciar as obras.

B

Verificado o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia (LP).

C

Concordado com as especificações constantes dos planos, programas e projetos ambientais, seus detalhamentos e respectivos cronogramas de implementação.

D

Levantado os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento na Licença de Operação (LO), autorizando o interessado a iniciar suas atividades.

E

Fixado as condicionantes da LI (medidas mitigadoras e/ou compensatórias).

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Q3750532

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750532 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa considerada INCORRETA acerca de Licenciamento Ambiental (LA):

A

Trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público, por meio do órgão ambiental competente, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

B

O LA pode gerar: ato administrativo de natureza jurídica vinculada (licença ambiental) ou, quando pertinente, ato jurídico de natureza discricionária, com caráter precário (autorização ambiental).

C

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

D

As Autorizações Ambientais (AA) são instrumentos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental, podendo ser utilizadas com diferentes finalidades. No Ceará é concedida aos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto ambiental não significativo - AINS (denominada também de Autorização Ambiental de Funcionamento Simples - AAFS).

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de licenciamento ambiental, que tem por finalidade identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas, e propor ações de monitoramento e controle desses efeitos pelo Poder Público e pela sociedade.

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Q3750526

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750526 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Entende-se por CTF/AIDA:

A

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), que faz parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

B

É o controle ambiental por registro, que é a inscrição não necessariamente obrigatória para que pessoas físicas possam exercer atividades relacionadas ao controle ambiental, como consultorias, assim como pessoas jurídicas, na atuação em comércio de equipamentos para atividades poluidoras. Abrange a apresentação de Relatórios de Controle Ambiental (RCA) como parte do processo de licenciamento, onde as atividades registram seus impactos ambientais e as medidas para mitigá-los.

C

É o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. É o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e á indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

É o Cadastro Técnico Fundiário para Alterações de Inscrições na Dívida Ativa. É um documento emitido pelas entidades cartoriais utilizado como certidão negativa de registro de terras rurais para fins de empréstimos e financiamentos. Serve como prova e solicitação para posteriores alterações em inclusão do nome do proprietário da terra na dívida ativa da União.

E

É o Controle Técnico Federal para Atuações em Incêndios e Desastres Ambientais. É uma organização vinculada ao Ministério do Meio Ambiente que atua junto ao comando militar dos Corpos de Bombeiros dos Estados na formação e treinamento de equipes de brigada contra incêndios e desastres ambientais em municípios de pequeno porte.

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Q3750524

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750524 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Observe a manchete da página oficial do Governo do Estado do Ceará que informa sobre uma das etapas finais do processo de licenciamento ambiental de um complexo fotovoltaico em Mauriti, Ceará:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://www.ceara.gov.br/2024/12/05/com-investimento-de-r-1-bi-semace-discute-ultimos-passospara-licenca-de-operacao-do-complexo-solar-em-mauriti/

Com base no EIA/RIMA, assinale a alternativa que se apresenta INCORRETA quanto à socioeconomia relacionada ao licenciamento ambiental (análise dos impactos do empreendimento na sociedade local):

A

O diagnóstico deve descrever a situação socioeconômica atual da região afetada pelo empreendimento.

B

O prognóstico busca prever os impactos futuros positivos e negativos (como a geração de empregos e o aumento do custo de vida).

C

O EIA/RIMA examina nas comunidades locais, dentre outros aspectos, a organização social, suas relações de dependência com os recursos ambientais e seus possíveis impactos e a necessidade de desocupação de áreas.

D

Nos estudos sobre socioeconomia devem ser avaliados possíveis impactos sobre sítios arqueológicos, históricos e culturais.

E

A análise sobre uso e ocupação do solo deve apontar como o empreendimento afetará o uso atual da terra no Domínio Fitogeográfico da Caatinga, indicando seus impactos nas fases de planejamento, instalação e operação.

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Q3749175

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749175 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal brasileiro para a proteção ambiental, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Considerando os princípios e instrumentos da PNMA e o conceito de desenvolvimento sustentável, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O princípio do poluidor-pagador (ou usuário-pagador) determina que o responsável pela poluição deve ser isento de custos de reparação, desde que pague uma multa única ao governo federal.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é um instrumento de planejamento e controle ambiental obrigatório apenas para atividades de pequeno potencial poluidor.

C

O desenvolvimento sustentável propõe a exploração irrestrita dos recursos naturais no presente, visando maximizar o crescimento econômico imediato, sem preocupações com as gerações futuras.

D

Um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3745809

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745809 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de biotecnologia pretende instalar uma unidade industrial para a produção de um novo biopesticida. Embora o produto tenha se mostrado eficaz em testes de laboratório, ainda não há consenso na comunidade científica sobre seus efeitos a longo prazo na cadeia alimentar de ecossistemas aquáticos e terrestres. Diante da incerteza científica quanto aos riscos ambientais potenciais, o órgão ambiental poderá

A

suspender o processo de licenciamento, com base no Princípio da Precaução, até que a empresa apresente estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos.

B

exigir estudos complementares que serão submetidos à análise de universidades públicas, ficando o órgão licenciador vinculado à decisão vinda da academia.

C

realizar, por conta própria e sem custos para o empreendedor, estudos complementares.

D

determinar o arquivamento definitivo do processo, não podendo o empreendimento ser submetido a novo licenciamento ambiental.

E

exigir, para a emissão das licenças de instalação e de operação, estudos complementares que demonstrem a ausência de riscos significativos, com base no Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio).

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Q3745593

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745593 Direito Ambiental

Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infração ambiental.
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

A

o auto de infração ambiental é nulo porque a competência para fiscalizar, neste caso, é do Estado do Tocantins.

B

a autuação do IBAMA é legítima, pois a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, embora seja do Município, não exclui o poder de fiscalização supletiva da União.

C

o auto de infração ambiental é nulo, pois a competência para fiscalizar atividades de impacto local é exclusiva do Município, conforme artigo 9º da citada lei.

D

a validade do auto de infração ambiental dependerá de um ato de ratificação do Município.

E

o auto de infração ambiental é válido e o processo de licenciamento ambiental passará a ser conduzido pelo IBAMА.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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