No exercício de suas atribuições de fiscalização e instrução técnica, o Agente Ambiental é designado para avaliar o parecer relativo à fase inicial de um projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento residencial). O objetivo da análise nessa etapa é atestar a viabilidade ambiental da localização, aprovar a concepção do empreendimento e estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes. Sabendo que o órgão ambiental municipal deve observar os limites legais, regidos pela Lei Federal nº 15.190/2025, para a concessão dos atos administrativos do licenciamento, o parecer técnico do Agente deve indicar que a Licença Prévia (LP) do empreendimento terá seu prazo de validade fixado em: