Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 40

Q2339285

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental |

Q2339285 Direito Ambiental

Conforme o Decreto n° 99.274/90, analise as informações atinentes das áreas de proteção ambiental, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. O decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental não mencionará a sua denominação, entretanto, deverá mencionar os limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contido.
II. Serão considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços prestados, por qualquer forma, à causa conservacionista.
III. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental não poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de procedência dos produtos nela originados.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente III está correta.

D

Somente II está correta.

E

Somente I está correta.

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Q2335200

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335200 Direito Ambiental

A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Para efeitos da Lei nº 12.651/12, é considerada APP

A

a faixa marginal, com largura mínima de 30m desde a borda da calha do leito regular, para qualquer curso d’água natural perene e intermitente.

B

a área no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.

C

a área no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30m, tanto em zonas urbanas como nas rurais.

D

a área em altitude superior a mil metros, não desmatada, qualquer que seja a vegetação.

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Q2330006

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Professor de Geografia |

Q2330006 Direito Ambiental

“A política ambiental brasileira iniciou sua trajetória a partir da década de 1930, quando foram dados os primeiros passos na elaboração de normativos pioneiros afetos à gestão dos recursos naturais, tais como o Código de Águas e o Código Florestal, ambos instituídos em 1934. Desde então, o país tem avançado gradualmente tanto no estabelecimento de importantes marcos legais na temática como no processo de institucionalização das políticas públicas de meio ambiente.”

MOURA, Adriana Maria Magalhães de. (Org.) Governança ambiental no Brasil: instituições, atores e políticas públicas. Brasília: Ipea, 2016. 352 p. Disponível em:< https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6800 > Acesso em: 12 ago. 2023.

O atual Código Florestal brasileiro está descrito na:

A

Lei n^o 6.938/1981.

B

Lei n^o 9.093/1996.

C

Lei n^o 12.651/2012.

D

Lei n^o 4.771/1965.

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Q2329350

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Engenheiro Ambiental |

Q2329350 Direito Ambiental

Sobre a Lei Federal nº 4.771/1965 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, com base no Capítulo VI da referida Lei, marque a opção INCORRETA.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

É de responsabilidade do poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

C

Aquele que explorar recursos minerais em uma determinada região ficará isento da recuperação do meio ambiente degradado, por esses recursos serem considerados sustentáveis e de fácil restabelecimento em áreas naturais.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q2325332

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental |

Q2325332 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 estabelece as normas gerais relacionadas à proteção da vegetação, às áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal.
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo(a)

A

proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente

C

Ibama

D

Secretaria Estadual do Meio Ambiente

E

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

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Q2325049

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325049 Direito Ambiental

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

Nesse contexto é correto afirmar que

A

os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão deverão promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na Lei atual.

B

será observado, como regra geral, o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) em relação à área do imóvel, localizado na Amazônia Legal em área de floresta.

C

em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de Reserva Legal, a área do imóvel após o fracionamento.

D

após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama antes da inserção no referido cadastro.

E

na área de floresta da Amazonia Legal, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 80% (oitenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

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Q2325048

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325048 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/12 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento ilegal.

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:

A

segundo estabelece expressamente a Lei 12.651/12, o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

B

a inscrição do imóvel rural no CAR exigirá a identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel não sendo necessária a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa.

C

a Lei estabelece que a inscrição no CAR não é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, sendo facultativa para as propriedades rurais menores de 4 (quatro) módulos fiscais e que já forem registradas no cartório de Registro de Imóveis.

D

para que o proprietário se desobrigue de inscrever a propriedade no CAR, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

E

a inscrição no CAR deve ocorrer junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Estes órgãos estão incumbidos do recebimento de inscrições de imóveis rurais no CAR e do processamento, análise e validação das inscrições. Para recepção e processamento das inscrições, os estados federados podem valer-se dos sistemas oferecidos pelo governo federal (SICAR).

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Q2325046

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325046 Direito Ambiental

Sobre a obrigação ambiental de manter o imóvel rural preservado em suas áreas de preservação permanente e reserva legal e livre de danos ambientais, a jurisprudência dominante afirma que

A

fica isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

B

a obrigação de reparação tem natureza propter rem e subsidiária, com a possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, desde que respeitada a ordem da cadeia dominial.

C

o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei, desde que haja culpa comprovada na intenção de se omitir.

D

são pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal, assim, apenas quem se beneficia da degradação ambiental alheia ou a agrava terá responsabilidade. O proprietário ou possuidor que apenas dá continuidade não é responsável pela degradação.

E

a ausência de nexo causal inviabiliza a responsabilização do proprietário ou possuidor do imóvel rural visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem não está, ele mesmo, praticando o ilícito.

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Q2325040

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325040 Direito Ambiental

O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópica em Áreas de Preservação Permanentes por meio de legislação estadual com a justificativa de acelerar o desenvolvimento econômico no Estado.

Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.

A

Trata-se de competência legislativa concorrente, a legislação estadual é inconstitucional já que o tema foi regulado de forma exauriente por legislação federal.

B

Trata-se de inconstitucionalidade material, sendo inadmissível a flexibilização de ocupação antrópica em APPs por meio de legislação estadual por ser matéria de competência reservada da União.

C

A Lei estadual é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa exclusiva da União.

D

Trata-se de competência estadual privativa e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas expressamente.

E

O Estado detém a competência para estabelecer as normas gerais sobre a temática, com vistas a padronizar a regulamentação sendo a União competente apenas para suplementar.

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Q2325016

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325016 Direito Ambiental

João, empresário, é proprietário de dois imóveis rurais, em diferentes locais. O imóvel 01 é localizado na Amazônia Legal, em área de cerrado. O imóvel 02 encontra-se na Amazônia Legal, em área de campos gerais.

Desta forma, João conclui que deve observância aos regramentos legais atinentes à Reserva Legal e que os seus imóveis estão sujeitos à regra geral do ordenamento jurídico, sem incidirem em qualquer exceção.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 12.651/12, é correto afirmar que os imóveis 01 e 02 deverão manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

A

35% (imóvel 01) e 20% (imóvel 02).

B

80% (imóvel 01) e 65% (imóvel 02).

C

60% (imóvel 01) e 45% (imóvel 02).

D

30% (imóvel 01) e 15% (imóvel 02).

E

70% (imóvel 01) e 55% (imóvel 02).

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Q2325004

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325004 Direito Ambiental

A sociedade Ômega obteve o licenciamento para a instalação de um posto de combustível em determinada localidade, sendo certo que houve erro do Poder Público na concessão do referido licenciamento, notadamente porque implicava na autorização para a prática de conduta para a instalação do empreendimento que, ao ser realizada, efetivamente ocasionou lesão ao meio ambiente.

Diante dessa situação hipotética, com relação à responsabilização civil em decorrência de dano ambiental, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

conforme a teoria do risco suscitado pela atividade em apreço, é admitida a caracterização de fato de terceiro para afastar o dever de indenizar, em decorrência do erro constante do licenciamento em questão.

B

a adoção da teoria do risco integral em sede de responsabilização civil admite a exclusão da responsabilidade na situação descrita, na medida em que o dano ambiental teve a aquiescência do Poder Público, ainda que por equívoco.

C

o erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação ao meio ambiente, em razão da teoria do risco integral.

D

em consonância com a teoria do risco suscitado pela atividade em apreço, ainda que eventualmente possam ser admitidas excludentes de reponsabilidade civil, isso não pode decorrer de erro no licenciamento em questão.

E

como a causa direta e imediata do dano ambiental em questão foi o erro na concessão da licença ambiental, não há como responsabilizar a sociedade Ômega com base na teoria do risco integral.

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Q2324999

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324999 Direito Ambiental

Sociedade Delta visa a adquirir um imóvel rural para desenvolver atividade agrícola, em razão do que seus representantes passaram a analisar as peculiaridades da validação do Cadastro Ambiental Rural- CAR em relação aludido imóvel, à luz do disposto na Lei nº 12.651/12.

Nesse caso, os representantes da sociedade Delta concluíram corretamente que

A

diante de seu caráter obrigatório e permanente, o CAR possui natureza constitutiva.

B

o CAR pode ser considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

C

o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

D

a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos imóveis privados, depende de autorização do órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, mas não do CAR.

E

não pode ser admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário que tenha requerido inclusão do imóvel no CAR.

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Q2324288

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |

Q2324288 Direito Ambiental

Referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é INCORRETO afirmar que:

A

A inscrição no CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório a todos os imóveis rurais, sendo uma das etapas para a regularização ambiental.

B

Após inscrever-se no CAR, os proprietários e possuidores dos imóveis que tenham passivo ambiental relativo à supressão irregular de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito poderão solicitar a adesão aos Programas de Recuperação de Ambiental (PRA).

C

A emissão do recibo de inscrição do imóvel rural no CAR ocorre por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR), o qual confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para análise da localização da área de reserva legal.

D

O registro de reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

E

A finalidade do CAR consiste numa base de dados com capacidade de integrar informações socioeconômicas dos proprietários e possuidores com informações ambientais das posses e propriedades rurais para financiamento de crédito rural e regularização fundiária rural.

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Q2315982

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315982 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

A

A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental.

B

No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.

C

O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados.

D

Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação.

E

É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.

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Q2313571

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) |

Q2313571 Direito Ambiental

Sobre as principais leis ambientais federais vigentes no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (Considere que os números e anos citados estão corretos.)

( ) De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é obrigado, após provada sua culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente afetados por sua atividade. O Ministério Público dos municípios terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
( ) De acordo com a Lei nº 12.651/2012, nas Áreas de Preservação Permanente –AAP, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
( ) Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a pessoa física ou jurídica que causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade estará sujeita à pena de reclusão de um a cinco anos; incorre na mesma pena quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
( ) A Lei nº 9.433/1997 estabelece que o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final é um dos direitos de uso de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo poder público. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a cinquenta anos, não renovável.
( ) Segundo a Resolução Conama nº 357/2005, as águas salobras enquadradas na classe I podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvem rentes ao solo e ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
( ) Conforme a Resolução Conama nº 335/2003, o subsolo da área pretendida para a instalação de um cemitério deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10,5 e 10,7 m³ /km² , na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medido no início da estação das cheias. Para permeabilidades maiores é necessário que o nível inferior dos jazigos esteja cem metros acima do nível do lençol freático.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F, V, F.

B

F, F, V, V, F, V.

C

V, F, V, F, V, F.

D

V, V, F, V, F, V.

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Q2311048

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311048 Direito Ambiental

Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que

A

é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.

B

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.

C

o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.

D

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.

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Q2304895

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304895 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que

A

a ocorrência de supressão de vegetação nas áreas de APP sem autorização obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recuperar a parte do proponente do projeto e que desmatou quando ocupou a área.

B

as áreas de Reserva Legal também podem ser delimitadas em imóveis cujas áreas se encontram na chamada “zona urbana” do Município.

C

as APP são espaços onde a supressão da vegetação é a regra no licenciamento ambiental.

D

a manutenção da área de Reserva Legal na Amazônia tem percentuais diferentes, enquanto que, no restante do país, o percentual é único.

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Q2304021

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Técnico Agropecuário |

Q2304021 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público, somente.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de necessidade de passagens privadas.

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Q2303815

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |

Q2303815 Direito Ambiental

Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Nos termos da Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
I. Cinquenta metros, para o curso d’água com dez a cinquenta metros de largura. II. Cem metros, para o curso d’água com cinquenta a duzentos metros de largura. III. Quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura. IV. Duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de largura.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2302388

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Biólogo |

Q2302388 Direito Ambiental

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, e demais regulamentos, analise as seguintes assertivas:

I. As reservas legais, em áreas urbanas ou rurais no domínio do bioma Mata Atlântica, devem corresponder a 20% da área do imóvel.
II. Um dos objetivos das reservas legais é a preservação da qualidade dos recursos hídricos.
III. O uso econômico das reservas legais é possível mediante manejo sustentável.
IV. De maneira geral, empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão dispensados da constituição de reserva legal.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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