A Lei nº 12.651/2012 estabelece as normas gerais relacionada...

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Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental |

Q2325332 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 estabelece as normas gerais relacionadas à proteção da vegetação, às áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal.
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo(a)

proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título

Conselho Nacional do Meio Ambiente

Ibama

Secretaria Estadual do Meio Ambiente

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

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