Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 36

Q2387985

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387985 Direito Ambiental

No que se refere aos recursos florestais e às Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

I Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente.
II Admite-se a exploração econômica das áreas de preservação permanente mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

III Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2387984

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387984 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal n.º 7.830/2012 e a Lei n.º 12.651/2012, uma área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração é classificada como área

A

de remanescente de vegetação nativa.

B

degradada.

C

alterada.

D

abandonada.

E

em recomposição.

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Q2387983

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387983 Direito Ambiental

O proprietário de um imóvel rural solicitou a inscrição no CAR junto ao órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no ano de 2020. Porém, até a data atual, não houve nenhuma manifestação desse órgão sobre as informações declaradas e os documentos apresentados para a inscrição no CAR.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

As informações são de responsabilidade do declarante, por isso não cabe manifestação do órgão ambiental competente.

B

A inscrição no CAR deveria ser requerida no prazo de um ano contado de sua implantação em 2012. Dessa forma, o declarante perdeu o prazo e, por isso, o cadastro não foi efetivado.

C

Como não houve notificação ao requerente, conclui-se que não há pendências ou inconsistências nas informações declaradas ou nos documentos apresentados no CAR no caso em apreço.

D

O declarante deverá esperar que o órgão ambiental competente realize vistoria de campo para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

E

Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências, a inscrição do imóvel rural no CAR é considerada efetivada.

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Q2387191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387191 Direito Ambiental

Sobre as medidas de compensação ambiental previstas tanto pelo Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) como pela Lei do SNUC (Lei n^o 9.985/2000), assinale a alternativa correta.

A

Conforme prevê o § 1^o do artigo 36 da Lei do SNUC, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF na ADI 3378/DF, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para compensação ambiental não pode ser inferior a 10% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

B

A compensação de reserva legal prevista pelo Código Florestal prescinde da inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode ser feita somente mediante aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA ou doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

C

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no artigo 12, do Código Florestal, poderá regularizar sua situação, desde que realize a adesão ao Programa de Regulação Ambiental (PRA), adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: recomposição da Reserva Legal, Regeneração natural na área de Reserva Legal e Compensação.

D

O STF, quando do julgamento da ADC 42 e das ADIs 4937 e 4901, declarou constitucional o artigo 48, § 2^o , do Código Florestal afastando o entendimento de que a compensação por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) somente pode ser realizada entre áreas com identidade ecológica.

E

A medida compensatória prevista pela Lei do SNUC para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral representa a aplicação do princípio do poluidor-pagador e responsabilização do empreendedor pelo dano ambiental causado.

Q2387183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387183 Direito Ambiental

A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:

A

a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.

B

a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.

C

o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei n^o 6.766/79).

D

são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei n^o 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.

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Q2385863

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385863 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a caracterização de área urbana consolidada depende necessariamente da implantação de

A

esgotamento sanitário.

B

sistema viário.

C

abastecimento de água potável.

D

drenagem de águas pluviais.

E

sistema de distribuição de iluminação pública.

Q2384764

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |

Q2384764 Direito Ambiental

Um produtor rural, por não estar informado, deixou de realizar para seu imóvel rural o Cadastro Ambiental Rural, CAR, dentro do prazo determinado para isso, no qual deveria ter informado haver uma área geográfica do imóvel com cobertura remanescente de vegetação nativa que seria mantida a título de Reserva Legal.

Nesse caso, são penalidades impostas ao proprietário, EXCETO

A

restrição ao crédito agrícola com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado.

B

restrição à contratação de seguro agrícola em condições melhores do que as praticadas no mercado.

C

não dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.

D

pagamento de impostos para os insumos e os equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água e trado de perfuração de solo.

E

multa por infração administrativa.

Q2375459

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375459 Direito Ambiental

Conforme dispõe o Código Florestal, nos casos dos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia registrados anteriormente à Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, as respectivas áreas de preservação permanente devem corresponder

A

à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

B

a uma faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros, em área rural, ou a uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.

C

a 10% da área total do reservatório, com a alocação definida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

a uma faixa de 100 metros, exceto para corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.

E

a uma faixa marginal entre 30 metros e 500 metros, em função da largura do reservatório.

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Q2375458

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375458 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, nos casos de áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente no entorno de nascentes, é obrigatória a recomposição da vegetação em raio mínimo de

A

5 metros.

B

8 metros.

C

15 metros.

D

30 metros.

E

50 metros.

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Q2375456

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Técnico Agrícola |

Q2375456 Direito Ambiental

Assinale a opção que, de acordo com o Código Florestal brasileiro, corresponde a um fundamento que deverá ser atendido pelos planos de manejo florestal sustentável.

A

descaracterização dos meios físico e biológico

B

licença prévia para a delimitação da área de floresta

C

encaminhamento de relatório anual ao órgão ambiental competente

D

indeterminação do estoque existente

E

promoção da regeneração natural da floresta

Q2375405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |

Q2375405 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras atividades humanas.

De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é designada como

A

Área de Interesse Ecológico – ARIE.

B

Reserva Legal – RL.

C

Área de Preservação Permanente – APP.

D

Unidade de Reserva Extrativista – RE.

E

Área Natural Consolidada – ANC.

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Q2375127

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375127 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente poderá ocorrer

A

nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

apenas por utilidade pública.

C

apenas por interesse social.

D

apenas por utilidade pública ou interesse social.

E

apenas em hipótese de baixo impacto social e utilidade pública.

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Q2371878

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371878 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, uma área de preservação permanente formada por vegetação natural adjacente a córrego de até 10 m de largura deve ter largura mínima de

A

15 metros desde a borda da calha do leito regular.

B

24 metros desde a borda da calha do leito regular.

C

30 metros desde a borda da calha do leito regular.

D

50 metros desde a borda da calha do leito regular.

E

100 metros desde a borda da calha do leito regular.

Q2371510

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371510 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para uma área urbana ser considerada consolidada ela deverá ter, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, EXCETO:

A

Parques municipais e praças públicas.

B

Distribuição de energia elétrica e iluminação pública.

C

Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.

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Q2371234

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2371234 Direito Ambiental

A preservação ambiental pode ser considerada a proteção sem a intervenção humana; significa a natureza intocável, sem a presença do homem e sem considerar o valor utilitário e econômico que possa ter. A conservação ambiental é a proteção com uso racional da natureza, considerando o manejo sustentável.

(Bloggeosystemgma. Disponível em: https://www.geosystemgma.com.br/blog/3-lorem-ipsum-2.html. Adaptado.)

Considerando a proposição anterior não representa uma área passível exclusivamente de preservação na propriedade rural:

A

Área de Reserva Legal.

B

Área de preservação permanente de margem de rio.

C

Área de preservação permanente de topo de morro.

D

Área de preservação permanente com altitude superior a 1.800m.

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Q2370804

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2370804 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, em que, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, trata-se da:

A

Reserva Legal.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Área de Preservação Permanente.

D

Servidão ambiental.

E

Unidades de Conservação.

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Q2370803

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2370803 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, área urbana consolidada é aquela que atende os seguintes critérios, exceto:

A

Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

B

Dispor de equipamentos de infraestrutura urbana implantados para esgotamento sanitário.

C

Dispor de sistema viário implantado.

D

Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

E

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.

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Q2368000

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q2368000 Direito Ambiental

A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta.

A

Seu texto original foi modificado em alguns pontos pela Lei 12.727. Algumas regulamentações foram dadas pelo Decreto 7.830/12.

B

Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei 9.605/98, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais.

C

Essa lei trouxe uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. No entanto, as regras estabelecidas no corpo da lei não foram diferenciadas quanto ao tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente; e também da regularização da Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal como aquela existente até 22/7/2008.

D

O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas, área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação dessa lei.

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Q2367458

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367458 Direito Ambiental

O Código Florestal brasileiro, instituído pela Lei 4.771/65, estabeleceu as regras para o uso do solo, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do meio ambiente. No entanto, essa lei foi revogada pela Lei 12.651/2012, conhecida como novo "Código Florestal", que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Uma das inovações da Lei 12.651/2012 foi a criação de um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conhecido por

A

Programa de Regularização Ambiental – PRA.

B

Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

C

Área Rural Consolidada – ARC.

D

Cadastro Ambiental Rural – CAR.

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Q2360620

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q2360620 Direito Ambiental

Não é instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:

A

sob regime de servidão ambiental.

B

correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 código ambiental.

C

protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

D

existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

E

que corresponde a áreas de não conservação.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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