Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa que corresponde à Área de Preservação Permanente para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, em zonas rurais ou urbanas:

Quanto “ao tamanho” estabelecido para áreas de preservação ambiental nas propriedades rurais em território brasileiro, sabemos:

I - Se o imóvel rural estiver localizado na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal deverá ser de 80% para aqueles situados em área de floresta; de 35% para aqueles situados em área de cerrado; e de 20% para os situados em área de campos gerais.
II - No Estado de São Paulo, a área que deve ser destinada à Reserva Legal é de, no mínimo, 20% do total da propriedade.
III- O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) estabelece como área de preservação permanente (APP) toda a vegetação natural localizada a 30 metros dos cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Assinale a alternativa CORRETA: 

As áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e a reserva legal são conceitos importantes na legislação ambiental brasileira. Sabemos:


I – A APP é uma área protegida com função ambiental, como a preservação dos recursos hídricos, biodiversidade, proteção do solo, estabilidade geológica e da paisagem.
II – Reserva legal é um percentual que só pode ser usado mediante um plano de manejo. Segundo a Lei 12.651/2012, art. 7º, § 2º, a reserva legal não é equivalente à áreas de APP.
III - Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser computadas com as áreas de Reserva Legal, desde que seja para fins de regularização.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Segundo a Lei nº 12.651/12 (Código Florestal), considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 

Os crimes ambientais se caracterizam por atos ilegais praticados contra o meio ambiente, e que venham a agredir a vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais, direta ou indiretamente. De acordo com o Art. 38 da Lei nº 9.605, caracteriza crime ambiental contra a flora "Destruir ou danificar florestas consideradas de preservação permanente, mesmo em formação, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção. A penalidade pode chegar a cinco anos de reclusão quando: 

Analise as afirmativas sobre intervenções em áreas de Preservação Permanente (APP) e supressão de vegetação nativa. Marque V para verdadeiro e F para Falso:

( ) As vedações para a intervenção pretendida em APP, ou a proibição do corte da vegetação existente no local do empreendimento, podem inviabilizar de forma absoluta a sua implantação.
( ) Exigências relacionadas com a supressão da vegetação nativa protegida, geração de resíduos ou material poluente, podem ser resolvidas com o emprego de tecnologia e aquisição de equipamentos.
( ) A legislação brasileira define de forma imprecisa os tipos de intervenção admitidos em APP e as hipóteses em que se admite a supressão da vegetação nativa protegida.
( ) Fora dos casos previstos em lei, é possível fazer permuta de áreas para viabilizar a implantação de um empreendimento em uma área com restrição de ocupação.

Assinale a alternativa correta:

Na forma do Código Florestal brasileiro, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; e de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas são consideradas:

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa que corresponde à Área de Preservação Permanente no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas:

Segundo o Código Florestal Brasileiro analise as afirmativas e marque a alternativa verdadeira.

I- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
II- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal Brasileiro.
III- O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado tem direito de suprimir conforme sua necessidade a vegetação situada em Área de Preservação Permanente.

Segundo o Código Florestal Brasileiro, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

O Novo Código Florestal Brasileiro apresenta em determinada seção a delimitação das Áreas de Preservação Permanente.

Para os efeitos desta Lei, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

1. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.

2. os manguezais, em toda a sua extensão.

3. as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, chamada de Novo Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Com base nesta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente:

I- Manguezais, em toda a sua extensão.

II- Encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

III- Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

IV- Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

V- Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):

Assinale qual é a definição CORRETA de “pousio” de acordo com o contexto fornecido.

Com exceção dos casos que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, assinale qual o percentual mínimo de Reserva Legal exigido em um imóvel rural situado em área de florestas na Amazônia Legal, de acordo com o artigo 12 da lei 12.651.

Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as assertivas abaixo:

I. Uma das finalidades do CAR é a regularização ambiental do imóvel.

II. A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural.

III. O SICAR é o responsável por emitir o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, porém não tem influência perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola.

IV. As etapas do CAR são: inscrição no CAR, informação de dados do proprietário, zoneamento de áreas e regularização ambiental.

Quais estão corretas?

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece a possibilidade de o poder público federal, estadual ou municipal proibir ou limitar o corte de espécies da flora, bem como, declarar árvores imunes de corte, condição não prevista no inciso II, do artigo 70º, voltada para a condição de

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa dispõe que manejo sustentável é a “administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços”.

Neste âmbito normativo, no tocante ao regime de proteção da Reserva Legal, a volumetria máxima anual de exploração florestal para o manejo sustentável, eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel é de

A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Nesse sentido, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados. A quantidade de vegetação nativa, que ocorre nessas propriedades e sua distribuição uniforme na paisagem, faz com que a lei supra citada tenha importância similar e complementar às unidades de conservação públicas na preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, assim como na regulação climática. No que diz respeito à temática exposta, indique a alternativa correta.

Com base na Lei nº 12.651/12, que define área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a proteção do solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, marque a alternativa correta:

Segundo a Lei n. 12.651/12 e Lei n. 18.104/13 são consideradas áreas de preservação permanente