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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3437313 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

caracterização dos meios físico e biológico.

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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