Sobre o Código Florestal (Lei 4.771/65), analise as afirmações a seguir.

l Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

ll O proprietário ou possuidor de imóvel rural que possuir extensão inferior ao exigido para reserva legal poderá compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia.

lII São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas em faixa marginal de 50 metros dos rios de até 10 metros de largura.

IV Nos loteamentos de propriedades rurais a área destinada para reserva legal deve fazer parte integrante de cada lote, não sendo permitido agrupar numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Todas as afirmações corretas estão em:

Em relação ao Código Florestal (Lei n^o 4.771/65), analise as afirmações a seguir.

l É possível uma propriedade rural não ter área de preservação permanente, mas necessariamente terá que ter área de reserva legal.

ll Área de preservação permanente não necessariamente deve estar coberta por vegetação nativa.

lll Em Santa Catarina, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, além de outras características, tem área que não supera 50 (cinqüenta) hectares.

IV A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel e as florestas e outras formas de vegetação nativa, nela existentes, não são suscetíveis de supressão.

Todas as afirmações corretas estão em:

Com relação às Áreas de Preservação Permanente definidas no Código Florestal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

As reservas legais foram criadas pelo novo código florestal brasileiro, instituído em 1965. Considerando as alterações de redação por leis e medidas provisórias subsequentes, tais reservas podem ser definidas como áreas

De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja

Em relação ao artigo 3º da lei Federal Nº 4.771, relacionado às florestas que integram o Patrimônio Indígena, assinale a única alternativa correta.

Assinale a alternativa que menciona institutos que implicam limitações a propriedade privada, exclusivamente em imóveis rurais.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Na evolução do direito ambiental brasileiro, invoca-se, observada a ordem cronológica, os seguintes marcos históricos: a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; a Declaração da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo; a Lei da Ação Civil Pública; a Constituição Federal em vigor; a Declaração da Conferência das Nações Unidas do Rio de Janeiro e a Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais.

II. Pretendendo o Poder Público criar uma Reserva Florestal na Serra do Mar (patrimônio nacional, segundo o art. 225, §4º, Constituição Federal) impondo restrições à exploração econômica de áreas particulares neste ecossistema contidas, não está obrigado a ressarcir aos proprietários os prejuízos que experimentarem.

III. A preservação da diversidade genética do país, na concepção ecológica do pluralismo genético, encontra fundamento constitucional no Dever de Preservação e Restauração dos Processos Ecológicos Essenciais e Promoção do Manejo Ecológico das Espécies e Ecossistemas.

IV. A supressão parcial ou total de uma Floresta de Preservação Permanente pelo Poder Público, para satisfazer necessidade pública, independe de autorização legislativa.

Segundo a legislação federal, são consideradas áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, EXCETO:

De acordo com o a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo código florestal constituem : contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário : mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:

I. Destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com : infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei.

II. Cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

III. Penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.

II. Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cingienta metros de largura.

III. Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV. Em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo abaixo.

(Art. 7º) Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua ________________

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo. (Art. 13).

O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença ________________

Analise as afirmativas abaixo, que dizem respeito ao Código Florestal.

I - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e as Florestas Públicas.

II - Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

III - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados excluem a ação de funcionários federais, salvo se os proprietários dessas florestas decidirem o contrário.

IV - A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.

Assinale a alternativa correta.

O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a

Como regra geral, a reposição florestal é obrigatória para os empreendedores que utilizarem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, salvo se

Sobre a área de preservação permanente, é certo afirmar que

Marque a alternativa correta, segundo jurisprudência dominante do STJ.