Gabarito: B) I - II - IV

Análise do enunciado e legislação incidente: A questão aborda Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP), tema central do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), artigos 1º, 16 e 44. São examinados os conceitos, requisitos e obrigações para propriedades rurais.

I – Correta: Ao rigor do art. 16 da Lei nº 4.771/65, toda propriedade rural deveria ter área de reserva legal. Por outro lado, a existência de APP depende das características naturais (como margens de rio ou encostas), então, pode haver propriedade sem APP, mas não sem reserva legal.

II – Correta: Em algumas situações legais, admite-se a existência de APP desprovida temporariamente de vegetação nativa, como ocorre após incêndio ou supressão anterior. O objetivo é a regeneração futura, mas sua função persistirá mesmo sem vegetação momentânea.

III – Incorreta: O antigo Código Florestal (art. 1º, §2º) define “pequena propriedade rural” como aquela até 30 hectares em Santa Catarina (e boa parte dos estados do Sul). A afirmação fala em 50 hectares, o que é incompatível com a legislação da época.

IV – Correta: De acordo com o art. 44, a reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula, e sua vegetação nativa não pode ser suprimida livremente, salvo hipóteses legais específicas.

Exemplo prático: Imagine um imóvel rural no planalto, longe de rios e encostas: pode não conter APP, mas obrigatoriamente haverá uma parcela reservada como reserva legal, averbada na matrícula do imóvel.

Pegadinhas e dicas: Fique atento a detalhes quantitativos (“30 hectares” x “50 hectares”), e ao equívoco comum de confundir as exceções da APP com inexigibilidade da Reserva Legal.

Doutrina destacada: Paulo de Bessa Antunes reforça: a averbação da reserva legal e restrição à supressão são indispensáveis para a eficácia ambiental das propriedades rurais.

Conclusão: O domínio desses detalhes é fundamental não só para acertar questões, mas para a atuação técnica do engenheiro agrônomo e sua responsabilidade socioambiental.

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O trecho apresentado contém um erro, pois a exigência de averbação da Reserva Legal foi revogada pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Antes, o Código Florestal exigia que a Reserva Legal fosse averbada na matrícula do imóvel. No entanto, com a nova legislação, essa exigência foi substituída pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais.

Além disso, a frase "não são suscetíveis de supressão" não está totalmente correta. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 12.651/2012, a supressão da vegetação nativa pode ocorrer em casos específicos, desde que haja compensação ambiental aprovada pelos órgãos competentes.