Questões de Concurso
Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Q3538285
Direito Ambiental
Carlos possui um imóvel rural localizado em uma
zona urbana e deseja realizar um projeto de
urbanização em sua propriedade. Para isso, ele
precisa garantir que está em conformidade com a
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) para a
delimitação das Áreas de Preservação
Permanente (APP). O imóvel de Carlos tem um
lago natural que deve ser considerado ao planejar
a obra. Qual é a largura mínima da faixa de APP a
ser delimitada no entorno do lago, conforme
estabelecido pela lei?
Q3538284
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977, de
5 de junho de 2014, o conceito correto de Área de
Preservação Permanente (APP) é
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |
Q3537250
Direito Ambiental
Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533618
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece um
regime de proteção rigoroso para as Áreas de
Preservação Permanente (APPs), reconhecendo sua
importância para a estabilidade ecológica e a
manutenção dos recursos hídricos. A intervenção ou
supressão de vegetação nessas áreas é tratada como
exceção, sujeita a hipóteses e procedimentos
específicos. Acerca das regras para intervenção em
APP, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas pode ser autorizada em qualquer uma das hipóteses gerais de intervenção em APP, como utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
(__)A obrigação de recompor a vegetação em uma Área de Preservação Permanente que foi suprimida tem natureza real, sendo, portanto, transmitida ao novo proprietário em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
(__)Qualquer obra de interesse da defesa civil, bem como as de segurança nacional, independentemente de sua localização ou caráter de urgência, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente para intervenção em APP.
(__)De acordo com a regra geral, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer se for enquadrada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas pode ser autorizada em qualquer uma das hipóteses gerais de intervenção em APP, como utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
(__)A obrigação de recompor a vegetação em uma Área de Preservação Permanente que foi suprimida tem natureza real, sendo, portanto, transmitida ao novo proprietário em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
(__)Qualquer obra de interesse da defesa civil, bem como as de segurança nacional, independentemente de sua localização ou caráter de urgência, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente para intervenção em APP.
(__)De acordo com a regra geral, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer se for enquadrada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533591
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define como
Áreas de Preservação Permanente (APPs) diversas
faixas de terra que cumprem funções ambientais
essenciais. Ao longo dos cursos d'água naturais, a
largura mínima dessas faixas marginais varia de acordo
com a largura do leito do rio. Sobre essa delimitação,
relacione corretamente os termos da Coluna A, que representam as larguras das APPs, com as descrições
da Coluna B, que indicam as larguras dos cursos d'água
correspondentes.
Coluna A (termos):
1-500 (quinhentos) metros.
2-200 (duzentos) metros.
3-100 (cem) metros.
Coluna B (descrições):
(__)para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
(__)para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
(__)para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1-500 (quinhentos) metros.
2-200 (duzentos) metros.
3-100 (cem) metros.
Coluna B (descrições):
(__)para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
(__)para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
(__)para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 17: Engenharia de Minas |
Q3531500
Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.
Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.
Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530717
Direito Ambiental
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Florestal |
Q3526169
Direito Ambiental
A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da
origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3526136
Direito Ambiental
De acordo com o Novo Código Florestal, o uso alternativo do solo é permitido sob quais condições?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental |
Q3523301
Direito Ambiental
Em concordância com a Lei nº 12.651/2012 − Código
Florestal, a supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada
em caso de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |
Q3522756
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal,
a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras
por outras coberturas do solo, como atividades
agropecuárias, industriais, de mineração e de transporte,
dentre outras, chama-se de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513714
Direito Ambiental
A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo
sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente
do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração
florestal com propósito comercial, desde que, entre outras
diretrizes,
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3507384
Direito Ambiental
Nos termos do Art. 3º, XIII, da Lei nº 12.651/2012, o
manguezal é corretamente definido como:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3507382
Direito Ambiental
Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o
conceito de uso alternativo do solo refere-se:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3507381
Direito Ambiental
Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual
alternativa apresenta, de forma mais correta e
completa, a obrigação de manter a vegetação em
Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?
Q3505836
Direito Ambiental
Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n°
12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção.
Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.
Está correto o que se afirma em
I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |
Q3503398
Direito Ambiental
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa e dá outras providências, descreve os princípios que norteiam os objetivos do desenvolvimento
sustentável, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502248
Direito Ambiental
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |
Q3490228
Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal), analise as afirmativas a
seguir:
I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |
Q3490226
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código
Florestal), a Área de Preservação Permanente
(APP) é definida como:
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