Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 14

Q3751002

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3751002 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), observados os percentuais mínimos em relação à área total do imóvel. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Na Amazônia Legal, exige-se 80% de Reserva Legal em imóveis situados em áreas de campos gerais e 20% em áreas de florestas.

B

Nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 35%, independentemente do bioma.

C

Na Amazônia Legal, exige-se 35% de Reserva Legal nos imóveis situados em área de cerrado e 80% nos situados em área de florestas.

D

Em qualquer região do país, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 50%, sem distinção de bioma.

E

Apenas os imóveis localizados na Amazônia Legal estão obrigados à manutenção de Reserva Legal.

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Q3750899

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750899 Direito Ambiental

Marque a alternativa incorreta. Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente (excluídos os efêmeros) devem ter largura mínima, contada a partir da borda da calha do leito regular, de:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

250 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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Q3750898

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750898 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, denominada Reserva Legal. Nas regiões fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo da Reserva Legal é de:

A

20%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

E

80%.

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Q3750527

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750527 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em seu Art. 3º, entende-se por olho d’água:

A

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

Superfície terrestre coberta de forma periódica por água, sem cobertura original de vegetação adaptada à inundação.

C

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, e que dá início a um curso d’água.

D

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade.

E

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

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Q3750519

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental |

Q3750519 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) De acordo com o Art. 38 do Código Florestal brasileiro é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto, na seguinte situação:

A

Atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa submetido aos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante subsequente aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

B

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante posterior aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada conjunto de cinco imóveis rurais, que estabelecera´ os critérios de concessão da licença.

C

Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

D

Práticas de agricultura intensiva exercidas por populações tradicionais e indígenas.

E

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, o órgão municipal ambiental competente do Sisnama exigirá que a licença para a realização da atividade rural dependa de planejamento coletivo sobre controle dos incêndios.

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Q3748332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q3748332 Direito Ambiental

A produção agropecuária, apesar de sua importância para a economia e segurança alimentar, pode gerar impactos ambientais significativos, como a degradação de recursos naturais, a poluição de cursos d'água e a emissão de gases de efeito estufa. Nesse sentido, a legislação ambiental brasileira estabelece normas e critérios para o licenciamento e a fiscalização das atividades agropecuárias, visando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa incorreta:

A

A exploração econômica da Reserva Legal, área localizada no interior de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, é permitida desde que haja autorização do órgão ambiental competente.

B

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente será autorizada após a obtenção de licença ambiental do órgão competente, mediante a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

C

As Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios e topos de morros, são consideradas áreas de risco e devem ser integralmente preservadas, sendo proibida qualquer forma de intervenção humana.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e possibilitar o monitoramento e combate ao desmatamento.

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Q3747282

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747282 Direito Ambiental

Nos termos do art. 35, da Lei Nº 12.651/12, marque a opção INCORRETA:

A

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

B

É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente.

C

Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

D

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

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Q3745810

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745810 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, déficit de área de Reserva Legal, poderá regularizar sua situação,

A

desde que adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

B

recompondo a Reserva Legal com o plantio de espécies nativas, não se admitindo o plantio de espécies exóticas neste local.

C

compensando com área de igual extensão no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

D

desde que não tenha sido o causador do dano ambiental.

E

compensando com área de igual extensão, no mesmo bioma e com equivalência ecológica.

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Q3745594

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745594 Direito Ambiental

Em 2007, Carlos, proprietário de uma chácara de 3 Módulos Fiscais em área rural, construiu um pequeno rancho de lazer com 120 m² na margem de um rio que corta sua propriedade, em uma área classificada como de Preservação Permanente (APP). O rancho era utilizado exclusivamente para o lazer de sua família, para fins de pesca e descanso nos finais de semana. Após a entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012), Carlos recebeu um auto de infração ambiental exigindo a demolição da construção e a recomposição da área. Inconformado, ele buscou um advogado, alegando que sua atividade era de "ecoturismo" e que o imóvel havia sido construído antes de 22 de julho de 2008, enquadrando-se nas disposições do Artigo 61-A da referida lei.

Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar:

A

O auto de infração é passível de anulação apenas se Carlos comprovar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite a continuidade de qualquer atividade em APP, desde que cumpridas as regras de recomposição por Módulo Fiscal.

B

A demolição da construção é indevida, pois a atividade de lazer familiar com fins de pesca e descanso se enquadra no conceito de "ecoturismo" ou "turismo rural" para os fins do Artigo 61-A, sendo a data de construção anterior a 22 de julho de 2008 um fator determinante para a sua manutenção.

C

A manutenção da construção de Carlos é viável em virtude da Teoria do Fato Consumado, visto que o rancho foi construído e utilizado por anos antes da entrada em vigor da lei, sendo desproporcional exigir sua demolição após tanto tempо.

D

O auto de infração é legítimo e a demolição é cabível, pois o uso privado e não comercial do rancho de lazer, mesmo que para fins de pesca e descanso, não se qualifica como "ecoturismo" ou "turismo rural" para os fins do Artigo 61-A.

E

Carlos tem o direito de manter a construção, pois o Artigo 61-A autoriza a continuidade de toda e qualquer infraestrutura já existente em Áreas de Preservação Permanente antes de 22 de julho de 2008, independentemente da sua finalidade.

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Q3742734

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3742734 Direito Ambiental

Conforme dispõe o art. 36 da Lei n.º 12.727, de 25 de maio 2012 (Código Florestal Brasileiro), determina que todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado à apresentação de:

A

CAR (Cadastro Ambiental Rural)

B

Estudo de impacto ambiental (EIA)

C

Documento de Origem Florestal (DOF)

D

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

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Q3738652

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738652 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

A utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensação da Reserva Legal será registrada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.

B

No parcelamento de imóveis rurais, é vedado que a área de Reserva Legal seja agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

C

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória e possui validade de dez anos, devendo ser renovada para manter seus efeitos legais.

D

A extração de produtos florestais em áreas de floresta plantada está sujeita à autorização prévia do órgão ambiental, mesmo fora das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

E

As obrigações previstas nessa lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

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Q3738591

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738591 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, entende-se por leito regular:

A

afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

C

a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

D

área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

E

os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

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Q3738580

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738580 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, qual é o percentual mínimo de reserva legal que deve ser mantido em imóvel rural localizado em área de floresta na Amazônia Legal?

A

20% da área do imóvel.

B

30% da área do imóvel.

C

50% da área do imóvel.

D

60% da área do imóvel.

E

80% da área do imóvel.

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Q3738579

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738579 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, opcional para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

II. A inscrição no CAR é facultativa para propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais.

III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

IV. O cadastramento no CAR serve como título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

V. A inscrição no CAR deve ser realizada, exclusivamente, no órgão ambiental distrital competente.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas III.

B

Apenas I e V.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3734081

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734081 Direito Ambiental

Avalie os excertos abaixo:

Excerto I.O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é considerada área urbana consolidada, aquela que atenda, entre outros critérios, o de dispor de, no mínimo, 1 (um) dos equipamentos de infraestrutura urbana implantados.
Excerto II.Os equipamentos de infraestrutura urbana implantados são os seguintes: drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Marque a alternativa CORRETA.

A

O excerto I, é uma proposição incorreta, e o II, é uma proposição correta.

B

O excerto I, é uma proposição correta, e o II, é uma proposição incorreta.

C

Os excertos, I e II, são proposições corretas, mas o II não é uma explicação correta da I.

D

Os excertos, I e II, são proposições incorretas.

E

Os excertos, I e II, são proposições corretas, e o II, é uma explicação correta da I.

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Q3725023

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725023 Direito Ambiental

Paulo adquiriu uma propriedade rural no ano de 2024. Tempos depois, tomou ciência de que pendia sobre a área um passivo ambiental ocorrido no ano anterior à aquisição, referente à supressão ilegal de vegetação, seguida de pequenas construções, em áreas de preservação permanente.

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

A

Paulo não arcará com as penalidades administrativas referentes a estes fatos, em vista da natureza subjetiva desta responsabilidade, que exige prova de que o transgressor agiu com dolo ou culpa, e que o dano ambiental foi resultado direto de sua conduta (nexo causal).

B

acaso acionado judicial e civilmente para proceder a demolição das construções e a recuperação da área de vegetação ilegalmente suprimida, Paulo deverá figurar no polo passivo conjuntamente ao proprietário anterior, por ser o verdadeiro responsável pelos danos ambientais.

C

Paulo será civilmente responsável por arcar com os custos e prejuízos da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente, cessando, assim, a ilicitude, mas não será responsável pela recuperação ambiental da área por se tratar de dano ambiental a que não deu causa.

D

Paulo poderá ser responsabilizado pelos danos ambientais ocorridos na área, na esfera cível, mesmo antes de sua aquisição, por se tratar de obrigação propter rem e objetiva, mas somente de forma subsidiária, depois de esgotadas as medidas judiciais e administrativas em desfavor do causador do dano.

E

as construções irregulares em área de preservação permanente serão consolidadas com base na chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita, em razão da Teoria do Fato Consumado, considerando se tratar de dano de pequena extensão, mas não poderão ser ampliadas para além das áreas já ocupadas.

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Q3720557

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720557 Direito Ambiental

A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

A

A compensação da reserva legal pode ser instituída mediante arrendamento sob regime de servidão ambiental.

B

As áreas a serem utilizadas para a compensação devem estar localizadas em áreas prioritárias definidas por estados ou municípios.

C

As áreas adquiridas de cota de reserva ambiental (CRA) podem estar localizadas em bioma diverso da área compensada dentro do estado.

D

A área a ser utilizada para a compensação pode ser adquirida em imóvel de terceiro com vegetação nativa em outro bioma.

E

A extensão da nova área deve corresponder ao dobro da área compensada.

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Q3717795

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q3717795 Direito Ambiental

Segundo a Lei 12.651/ 2012, também conhecida como Código Florestal, para os efeitos desta Lei, entende-se por atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

I – Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
III – Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
III – Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
IV – Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3709993

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709993 Direito Ambiental

Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto na Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Conama, com base em práticas apoiadas em exploração florestal sem propósito comercial.

B

A área de Reserva Legal deverá ser averbada no competente cartório de registro de imóveis do local do imóvel, sendo possível a alteração de sua destinação na hipótese de transmissão do direito de uso.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do Plano Diretor de que trata o § 1^o do art. 182 da Constituição Federal.

D

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial será exercido independentemente de autorização do órgão competente, devendo seguir a diretriz de assegurar a manutenção da singularidade das espécies.

E

No manejo florestal realizado em áreas fora da Reserva Legal, é aplicável a livre coleta de produtos florestais madeireiros, a despeito de maturação de frutos e sementes.

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Q3705475

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |

Q3705475 Direito Ambiental

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São espaços protegidos por lei, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
( ) A supressão de vegetação em APPs é totalmente proibida, sem exceções previstas em lei.
( ) A legislação brasileira admite a supressão de APPs em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, desde que autorizada pelo órgão competente.
( ) Exemplos incluem margens de rios, encostas íngremes e topos de morros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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